Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0197089-32.2012.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0197089-32.2012.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Fórum Cível da Comarca de GoiâniaGabinete da 4ª Vara da Fazenda Pública Estadual Processo nº 0197089-32.2012.8.09.0051Polo ativo: SOBRADO CONSTRUÇÃO LTDAPolo passivo: AGÊNCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS - AGETOPTipo da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública DECISÃO Trata-se de Ação de Cobrança. O executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, alegando excesso de execução, e aferindo que a divergência de R$ 7.987,54, correspondente a 15,36% do valor apresentado pela exequente, decorre da aplicação incorreta de juros e da inclusão indevida da Emenda Constitucional n.º 113/2021 nos cálculos. Pugnou pela suspensão da execução até o julgamento da impugnação, o reconhecimento do excesso de execução e a produção de provas (evento 200). No evento 203, o executado postulou pela isenção das custas processuais finais, e destaca a responsabilidade do Estado em reembolsar eventuais despesas da parte contrária, o que, no caso em questão, não se aplica, pois não houve despesas por parte da exequente. Determinada a remessa dos autos à Contadoria Judicial para apuração do excesso (evento 205). O exequente apresentou resposta à impugnação ao cumprimento de sentença, postulando pela rejeição da impugnação apresentada pela executada e a homologação dos cálculos apresentados pela exequente no evento 195 (evento 210). No evento 211, a Contadoria Judicial classifica o cálculo como de alta complexidade, conforme o "Manual de Procedimentos para as Contadorias Judiciais do TJGO", devido à necessidade de análise detalhada do processo, justificando a impossibilidade de realizar o cálculo no momento, devido à complexidade, à falta de plataforma específica e ao grande volume de trabalho da Contadoria, o que prejudicaria o andamento dos demais processos, sugerindo que recorra a profissional inscrito no cadastro do TJGO. Do exposto, NOMEIO o expert Fabiano Rodrigues Mendes, contador, endereço eletrônico: [email protected] e telefone: 62/98111-5544, como perito deste Juízo, o qual servirá sob a fé de seu grau, às expensas da parte, o qual deverá ser oficiado acerca da presente nomeação, para apresentar sua proposta de honorários, no prazo de 05 (cinco) dias. Intime-se o perito (Sr Fabiano Rodrigues Mendes), via telefone e e-mail, para que, em 15 (quinze) dias, manifestar interesse na realização de perícia e apresentar o orçamento de seus honorários, a serem pagos por ambas as partes. Apresentada proposta do Sr. perito, intimem-se a parte exequente, no prazo de 10 (dez) dias, e o executado, no prazo de 20 (vinte) dias, para comprovar o pagamento da perícia. Após, intimem-se as partes, através de seus advogados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem os quesitos. I. Cumpra-se. Goiânia, Nickerson Pires FerreiraJuiz de Direito(assinado digitalmente)fpv

12/05/2025, 00:00

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