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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDAAGRAVADA: LUCIMAR MARIA GOMESRELATOR: DES. SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Alienação Fiduciária. Busca e Apreensão. Purgação da Mora. Remoção do Bem. Provimento Parcial.I. Caso em exame: 1. MONOCRÁTICA - Determina��o -> Distribui��o (CNJ:12474)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 10ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Silvânio Divino de Alvarenga [email protected] AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5324318-36.2025.8.09.0049COMARCA DE GOIANÉSIA Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que deferiu liminarmente busca e apreensão de veículo em ação de alienação fiduciária, permitindo a purgação da mora com o pagamento das parcelas vencidas e vincendas até a data do depósito e mantendo o bem na comarca até o pagamento do débito ou contestação.II. Questão em discussão: 2. As questões em discussão são: (i) se a purgação da mora na alienação fiduciária exige o pagamento apenas das parcelas vencidas ou da integralidade da dívida; e (ii) se é possível manter o bem apreendido na comarca até a contestação ou o pagamento do débito.III. Razões de decidir: 3. A purgação da mora em alienação fiduciária, nos termos do Decreto-Lei nº 911/69 e alterações posteriores pela Lei nº 10.931/2004, exige o pagamento da integralidade da dívida (parcelas vencidas e vincendas), conforme jurisprudência do STJ e Súmula 59 do TJGO. 4. A manutenção do bem na comarca até o pagamento da dívida ou contestação é medida adequada para garantir a efetividade da tutela jurisdicional, assegurando a restituição do bem ao devedor em caso de pagamento no prazo legal e evitando o prejuízo ao credor em caso de inadimplência.IV. Dispositivo e tese: 5. Agravo de instrumento provido parcialmente. 6. Tese: A purgação da mora em alienação fiduciária exige o pagamento integral da dívida, incluindo parcelas vencidas e vincendas. O bem apreendido pode permanecer na comarca até o pagamento da dívida ou contestação, para garantir a efetividade da tutela jurisdicionalDispositivos relevantes citados:- Decreto-Lei nº 911/69, art. 3º, § 1º e § 2º;- Lei nº 10.931/2004, art. 56, §§ 1º e 2º.Jurisprudência relevante citada:1) STJ, REsp n. 1.418.593/MS;2) TJGO, Súmula 59. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de tutela recursal, interposto por ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA contra a decisão (mov. 4 dos autos originários nº 5244214-57.2025.8.09.0049), proferida pela Juíza de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Goianésia, Giulia Pastorio Matheus, nos autos da Ação de Busca e Apreensão ajuizada pelo pelo agravante em desfavor de LUCIMAR MARIA GOMES. No decisum guerreado (movimentação 4 dos autos de origem) a magistrada singular deferiu a tutela de urgência nos seguintes termos: “Outrossim, DEFIRO o pedido liminar de busca e apreensão do bem descrito na exordial, o qual deverá ser depositado, sob compromisso, nas mãos do representante legal da parte autora ou na pessoa que indicar.Inclua-se, via RENAJUD, a restrição “Circulação (Restrição Total)”, em razão da ordem de busca e apreensão, conforme § 9º do art. 3º do DL 911, com a redação que lhe deu a Lei 13.043/2014.Intime-se o requerente para pagamento da taxa judiciária, no prazo de 05 dias, ficando advertido que a própria expedição do mandado fica condicionada ao referido pagamento e, após, encaminhem-se à CACE para cumprimento.O mandado deverá ser cumprido onde quer que o bem se encontre, independentemente do endereço fornecido como domicílio da parte ré.Ainda, para cumprimento da ordem, DEFIRO, desde já, as prerrogativas do artigo 212, § 2º, do Código de Processo Civil, bem como a ordem de arrombamento (art. 846, CPC) e a expedição de ofício à Polícia (art. 846, §2º, CPC), caso haja necessidade, o que será aferido pelo(a) oficial(a) cumpridor da medida, podendo assiná-lo por ordem.Intime-se a parte autora para agendar com o Oficial de Justiça o acompanhamento do cumprimento da medida, sendo sua incumbência providenciar a remoção do bem.Ressalto que o bem deverá permanecer nesta comarca até transcorrer o prazo para a contestação ou houver o pagamento do débito, sob pena de ser revogada a liminar.Cumprida a liminar:Cite-se a parte ré para responder à ação no prazo de 15 (quinze) dias, podendo, dentro dos primeiros 05 (cinco) dias, purgar a mora para reaver o bem, mediante depósito do valor exigido pelo credor na inicial, acrescido de honorários advocatícios de 10% do valor do débito, e parcelas vincendas até a data do depósito, nos termos dos §§ 1º a 3º do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, com a alteração promovida pelo art. 56 da Lei nº 10.931/2004.Decorrido o prazo de 15 dias desde a execução da liminar, sem resposta da parte requerida, com base no art. 3º e parágrafos do Decreto 911/69, certifique-se e voltem conclusos para sentença. Havendo manifestação da parte ré e/ou depósito, dê-se vista à parte autora para manifestação, pelo prazo de 05 dias, sendo que o silêncio vai compreendido como concordância com o montante depositado” Inconformada, a autora, ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA, interpôs o presente recurso de Agravo de Instrumento. Em suas razões recursais, após um breve relato dos fatos, afirma que “cumpre salientar que a presente ação decorre da inequívoca inadimplência da agravada, quanto à dívida contraída pela aquisição do bem “sub judice”. Insta esclarecer que a Lei 10.931 (artigo 56), a qual está em vigor desde agosto de 2004, realizou algumas modificações no Decreto Lei 911/69. Entre as aludidas mudanças, encontram-se os §§ 1º e 2º do artigo 56: “§ 1º Cinco dias após executada a liminar mencionada no caput, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária.” “§ 2º No prazo do § 1º, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de ônus.” (grifamos) Portanto, pela simples leitura dos dispositivos legais acima, pode-se concluir o equívoco perpetrado pela r. decisão agravada, pois na hipótese de a agravada pretender a restituição do veículo, esta deve pagar a integralidade da dívida, segundo os valores apresentados pela agravante, ou seja, parcelas vencidas e vincendas, acrescido de custas, despesas e honorários, e no prazo de 5 (cinco) dias a contar da execução da liminar de busca e apreensão, sendo descabida a concessão feita pela r. decisão agravada de possibilitar o pagamento somente das parcelas vencidas quando bem convier à agravada”. Brada que “de rigor a reforma da decisão agravada, para o fim de reformar a r. decisão agravada, afastando assim, a possibilidade de purgação da mora mediante o pagamento das parcelas vencidas, a uma, pois não há como admiti-la atualmente, sendo devido o pagamento da “integralidade da dívida”. Aliás, o sistema de precedentes instituído pelo CPC/2015 parte da premissa de que as decisões oriundas do julgamento de determinados instrumentos terão efeito vinculante para o Poder Judiciário e que, justamente por esse motivo, a sua inobservância ou mesmo a prolação de decisão conflitante estará sujeita a questionamento pela via da reclamação”. Manifesta que “o MM. Juiz a quo – inadvertidamente – determinou que o bem fique na posse provisória do credor fiduciário, contudo, vedou a retirada do bem da Comarca até a purga da mora ou contestação. Ao fazê-lo, salvo melhor juízo, violou expressa disposição legislativa, bem como, contrariou entendimento sedimentado acerca do tema. (…) apreendido o veículo garantidor da avença – o devedor fiduciante, ora Agravado, terá o prazo de 5 (cinco) dias para pagar a integralidade da dívida pendente (parcelas vencidas e vincendas), sem a qual, a propriedade e a posse plena e exclusiva do aludido bem serão imediatamente consolidadas nas mãos do Agravante. Note-se, Nobres Julgadores, que a consolidação da propriedade e da posse do veículo garantidor da avença restarão consolidadas no patrimônio do Agravante por expressa disposição legal, ou seja, independentemente de qualquer pronunciamento judicial. Como corolário da consolidação da propriedade e da posse do aludido bem, poderá o Agravante, na qualidade de proprietário que é do bem, aliená-lo a terceiros, sendo, portanto, imprescindível que possa removê-lo da comarca”. Ao final, requer:a) a antecipação de tutela recursal, para que seja decretada a nulidade da autorização da purga da mora de parcelas vencidas e a reforma da decisão a fim de possibilitar ao autor/agravante a remoção do veículo para outra comarca a fim de conferir condições ideais de acondicionamento.b) no mérito, requer a reforma da decisão agravada, confirmando a antecipação de tutela recursal. Comprovante do preparo anexo no movimento 1, arquivo 3. Dispensadas as contrarrazões, uma vez que na origem não foi efetivada a citação da parte agravada (Súmula 76 do TJGO). Por estar o recurso apto a julgamento de mérito, em atenção aos princípios da celeridade e da primazia do julgamento de mérito, prescindível a análise do pedido de tutela provisória de urgência. É o relatório. Decido. 1. Do julgamento Unipessoal Passo ao exame na forma autorizada pelo artigo 932 do Código de Processo Civil. Presentes os requisitos de admissibilidade do recurso de agravo de instrumento, dele conheço. 2. Do Mérito Impende consignar, em proêmio, a desnecessidade de intimação da parte agravada para oferecer contrarrazões ao presente recurso, uma vez que a relação processual originária ainda não se encontra perfectibilizada e não se vislumbra prejuízo para parte contrária, consoante entendimento consolidado no enunciado da súmula n.º 76 deste Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, que assim dispõe: "SÚMULA Nº 76 - Desnecessária a comunicação processual da parte agravada para apresentar contrarrazões ao agravo de instrumento, quando ainda não angularizada a relação processual na origem, exceto nas hipóteses de manifesto prejuízo" Pois bem. Conforme relatado, trata-se de agravo de instrumento, com pedido de tutela recursal, interposto por ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA contra a decisão (mov. 4 dos autos originários nº 5244214-57.2025.8.09.0049), proferida pela Juíza de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Goianésia, Giulia Pastorio Matheus, nos autos da Ação de Busca e Apreensão ajuizada pelo pelo agravante em desfavor de LUCIMAR MARIA GOMES. Inicialmente, insta anotar que o agravo de instrumento tem como único escopo aferir o acerto ou desacerto da decisão recorrida, limitando-se somente à análise dos elementos apreciados na instância singela, sob pena de indevida supressão de instância. Nesse sentido: “O agravo de instrumento é um recurso limitado ao reexame do que foi decidido no Juízo a quo, não sendo lícito, destarte, ao Juízo ad quem antecipar o julgamento do mérito da demanda, sob pena de supressão de um grau de jurisdição.” (TJGO, Agravo de Instrumento 5396662-81.2021.8.09.0137, Rel. Des. REINALDO ALVES FERREIRA, 2ª Câmara Cível, DJe de 11/04/2023). Deste modo, a Corte Revisora só deve reformar decisão inferior quando esta se mostrar desprovida de lastro fático-jurídico. Do contrário, é de ser mantida, em prestígio ao livre arbítrio do Juiz monocrático. Cinge-se a controvérsia recursal em verificar a possibilidade do bem permanecer na comarca até transcorrer o prazo para a contestação ou houver o pagamento do débito, bem como se os valores para a purgação da mora se limitam as parcelas vincendas até a data do depósito. Pois bem. As verbas passíveis de cobrança no contrato de alienação fiduciária estão restritas àquelas elencadas no Decreto-Lei n.º 911/69, art. 2º, § 1º, razão pela qual não é possível condicionar o pagamento de valores referentes a despesas processuais e dos honorários advocatícios. Para que haja a purgação da mora, basta que o réu realize o pagamento da importância que o autor apresentou na petição inicial, conforme determinação legal prevista no art. 3º, § 2º, do mencionado Decreto-Lei. Nesse contexto, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, in litteris: “ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911/1969. ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI N. 10.931/2004. PURGAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA NO PRAZO DE 5 DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR. 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: "Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária". 2. Recurso especial provido” (STJ, REsp n. 1.418.593/MS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 14/5/2014, DJe de 27/5/2014) Desta feita, nota-se que a magistrada a quo possibilitou o pagamento do débito, com as parcelas vincendas até a data do depósito, a saber: “Cite-se a parte ré para responder à ação no prazo de 15 (quinze) dias, podendo, dentro dos primeiros 05 (cinco) dias, purgar a mora para reaver o bem, mediante depósito do valor exigido pelo credor na inicial, acrescido de honorários advocatícios de 10% do valor do débito, e parcelas vincendas até a data do depósito, nos termos dos §§ 1º a 3º do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, com a alteração promovida pelo art. 56 da Lei nº 10.931/2004” (destaquei) Entretanto, para a purgação da mora, necessário efetivar o pagamento da integralidade do débito (vencidas e vincendas), assistindo razão ao agravante. No mesmo contexto, a Súmula 59 deste e. Tribunal de Justiça prevê a necessidade de pagamento do débito informado na inicial pelo credor (vencidas e vincendas), in litteris: “SÚMULA 59 - Para efeito do Decreto – lei 911/69 e suas alterações, no prazo de cinco dias após executada a liminar de busca e apreensão, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus, podendo ser determinado pelo magistrado a restrição de retirada do bem alienado fiduciariamente do território da comarca, até o término do quinquídio legal” (destaquei) Desta feita, entendo necessário decotar a expressão “e parcelas vincendas até a data do depósito” da decisão agravada, a fim de afastar eventual dúvida sobre o valor a ser recolhido para a purgação da mora. No que pertine a manutenção do bem na comarca, insta esclarecer que a instituição financeira, ora agravante, só terá consolidada sua propriedade sob o veículo, após decorrido o prazo para pagamento integral do débito, conforme previsto no artigo 3º, § 1º, do Decreto-Lei nº 911/1969, que assim disciplina: “Art. 3º O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2º do art. 2º, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário.§ 1º Cinco dias após executada a liminar mencionada no caput, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária” Dessarte, agiu com acerto a magistrada ao determinar que o bem permaneça na Comarca até transcorrer o prazo para a contestação ou houver o pagamento do débito, uma vez que na hipótese de pagamento integral do débito pelo devedor, o bem deverá ser-lhe restituído, livre de qualquer ônus, conforme prevê a Súmula 59, desta Egrégia Corte de Justiça. Esse é o entendimento deste e. Tribunal de Justiça, in litteris: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI Nº 911/69. QUINQUÍDIO LEGAL. PROIBIÇÃO DE RETIRADA DO VEÍCULO APREENDIDO DA COMARCA EM QUE CUMPRIDA A LIMINAR. POSSIBILIDADE. PODER GERAL DE CAUTELA DO JUIZ. SÚMULA 59 TJGO. MULTA. VIABILIDADE. VALOR. RAZOABILIDADE. LIMITAÇÃO TEMPORAL. NECESSIDADE. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O agravo de instrumento é recurso secundum eventum litis e deve limitar-se ao exame do acerto ou não da decisão prolatada pelo juízo a quo, não devendo subsistir, pelo juízo ad quem apreciação acerca de matéria estranha ao ato judicial vituperado, sob pena de incorrer em supressão de um grau de jurisdição. 2. Na hipótese de o devedor fiduciante, no quinquídio legal, pagar a integralidade da dívida pendente, o bem ser-lhe-á restituído livre do ônus, razão pela qual, ao proibir a remoção do automóvel objeto da alienação fiduciária para outra comarca, enquanto não ultrapassado tal lapso temporal, a magistrada condutora do feito agiu com seu poder geral de cautela, o qual autoriza o juiz a, sempre que preciso, adotar as medidas necessárias à efetividade do processo. 3.De acordo com a Súmula 59 do TJGO, ?para efeito do Decreto ? lei 911/69 e suas alterações, no prazo de cinco dias após executada a liminar de busca e apreensão, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus, podendo ser determinado pelo magistrado a restrição de retirada do bem alienado fiduciariamente do território da comarca, até o término do quinquídio legal.? 4.Quanto ao valor da multa diária em comento, no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais) para o caso de descumprimento da ordem de manutenção do bem na comarca, reputo que não foge aos parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, notadamente levando-se em consideração a capacidade econômica do banco agravante, assim como o eventual prejuízo causado à parte agravada caso o veículo não lhe seja restituído dentro do quinquídio legal após o adimplemento. 5. Verifica-se que a decisão agravada foi omissa ao não estabelecer o período de incidência da aludida penalidade, razão pela qual imperativo se torna a sua limitação temporal, fixando-se o limite de 30 (trinta) dias-multa, de modo a melhor atender às particularidades do caso concreto. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. DECISÃO REFORMADA EM PARTE” (TJGO, Agravo de Instrumento 5194114-56.2022.8.09.0000, Rel. Des(a). Aureliano Albuquerque Amorim, 3ª Câmara Cível, julgado em 18/07/2022, DJe de 18/07/2022) Não obstante, insta consignar que na hipótese de expirado o prazo sem o adimplemento da dívida pelo devedor, o agravante poderá pleitear nos próprios autos da Ação de Busca e Apreensão, a remoção do veículo para outra comarca, inexistindo qualquer prejuízo a parte autora/agravante. Ante o exposto, conheço do recurso de agravo de instrumento e dou-lhe parcial provimento, para decotar da decisão agravada a expressão “e parcelas vincendas até a data do depósito”, permanecendo integralmente os demais pontos das decisões agravadas. É como decido. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a cautela de praxe. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, documento datado e assinado digitalmente. DES. SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGARELATOR108/md