Petição Criminal 5345959-91.2025.8.09.0110 - TJGO

Petição Criminal 5345959-91.2025.8.09.0110 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE MOZARLÂNDIA 2ª Vara Judicial (Crime, Fazendas Públicas, Juizado Criminal e Execução Penal) Rua Brasil Ramos Caiado, Quadra 34, Centro, Mozarlândia-GO, CEP: 76700-000, Tel/Whatsapp: (62) 3611-1187E-mail: [email protected]: PROCESSO CRIMINAL -> Petição CriminalProcesso nº: 5345959-91.2025.8.09.0110Requerente(s): Tribunal De Justica Do Estado De GoiasRequerido(s): Lucas Rodrigues Liberato DECISÃO Trata-se de solicitação de assistência jurídica formulada por custodiados da Unidade Prisional de Mozarlândia/GO, conforme certidão acostada no evento 01.Vieram-me os autos conclusos.É o relatório. Decido.Em inspeção realizada na Unidade Prisional de Mozarlândia, no dia 29/04/2025, constatei a necessidade de um acesso mais efetivo à assistência jurídica no interior do estabelecimento, tendo em vista que muitos custodiados não possuem advogados nomeados para atenderem às suas demandas ou, ainda que possuam, enfrentam dificuldades para obter atendimento presencial.A condição de vulnerável da população carcerária é notória. A própria privação de liberdade, por si só, já evidencia a vulnerabilidade deste grupo social, sendo papel do poder judiciário oferecer condições minimamente dignas de humanidade, o que inclui assistência jurídica.À vista disso, a Constituição Federal, bem como outros dispositivos espalhados pelo ordenamento jurídico, garantem à pessoa presa o direito de assistência jurídica gratuita, quando não possuem condições econômicas para constituir defensor. Vejamos:Art. 5º, LXXIV, CF - O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.Art. 134, CF - A Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados, na forma do art. 5º, LXXIV.Art. 15, LEP - A assistência jurídica é destinada aos presos e aos internados sem recursos financeiros para constituir advogado.Art. 16, LEP - As Unidades da Federação deverão ter serviços de assistência jurídica nos estabelecimentos penais.Dessa forma, considerando que a Comarca de Mozarlândia-GO não possui defensoria pública, bem como levando em consideração a alta demanda de custodiados, os quais carecem de assistência jurídica, como uma forma de suprir tal carência por meio de uma cooperação entre poder judiciário e a OAB local através da advocacia dativa, entendo pertinente alavancar uma atuação ativa de defensores dativos no auxílio da prestação jurisdicional e assistencial às pessoas presas na Unidade Prisional de Mozarlândia-GO.Assim, faz-se necessária a nomeação de advogado integrante da advocacia dativa, interessado em atuar nesta prestação jurisdicional.Para tanto, será realizado o pagamento de 03 (três) UHD's por cada atendimento presencial efetuado, a ser comprovado mediante a juntada, nestes autos, da ficha de atendimento devidamente preenchida e assinada pelo causídico e pelo custodiado atendido.Cumpre destacar que o atendimento presencial que será realizado pelo advogado nomeado não deve substituir ou sobrepor a atuação dos profissionais já habilitados para atuar nos processos dos custodiados, tratando-se de atuação complementar de atendimento presencial, por razões humanitárias, que pode se limitar a prestar esclarecimentos sobre os processos. Caso identifique uma demanda do atendido que seja pertinente de informar ao colega advogado já atuante no feito, deverá comunicar este juízo, assinalando na ficha de atendimento.Por outro lado, se verificada a ausência de advogado e sendo necessária a atuação do defensor dativo no processo em que envolva o custodiado, deverá o causídico peticionar no processo respectivo, oportunidade em que serão fixados novos honorários pelo ato correspondente.Ante o exposto, promovo a NOMEAÇÃO do defensor Henrique Oliveira Fonseca - OAB/GO 73.364, para atuar na prestação assistencial jurídica dos custodiados listados na certidão de evento 01.Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para que o advogado realize os atendimentos, que deverão ser presenciais, com a posterior juntada da respectiva ficha de atendimento nos autos.Proceda-se com a intimação do defensor nomeado.Sobrevindo nova lista de pessoas presas com necessidade de atendimento, encaminhada pela Unidade Prisional desta Comarca, determino que seja feita nova autuação no PROJUD, iniciando novo procedimento no qual serão realizadas novas nomeações, possibilitando a participação de todos os defensores interessados.Cumpra-se.Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória.Mozarlândia/GO, datado e assinado eletronicamente. Gabriela de Almeida Gomes Juíza SubstitutaDecreto Judiciário nº 1.388/2025

12/05/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Certidão Expedida

Certidão Expedida

Certidão Expedida

Certidão Expedida

Certidão Expedida

Certidão Expedida

Certidão Expedida

Certidão Expedida

Decisão -> Outras Decisões

Autos Conclusos

Processo Desarquivado

Juntada -> Petição

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