Procedimento Comum Cível 5150418-08.2025.8.09.0115 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5150418-08.2025.8.09.0115 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Orizona - Juizado da Fazenda Pública Gabinete do Juiz Telefone (64)3680-1848 - E-mail: [email protected] Processo nº: 5150418-08.2025.8.09.0115 Polo ativo: Frederico De Jesus Sousa Polo passivo: Departamento Estadual De Transito Tipo da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível DECISÃO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEGATIVA DE PROPRIEDADE C/C ANULATÓRIA DE DÉBITOS COM PEDIDO LIMINAR E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, proposta por FREDERICO DE JESUS SOUSA, em face de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN/GO. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95 c/c artigo 27 da Lei 12.153/09. Passo a fundamentar e decidir. Inicialmente, recebo a inicial e imprimo o rito da Lei 12.153/09. Importante esclarecer que não há que se falar em concessão dos benefícios da justiça gratuita neste momento processual, em observância ao permissivo legal dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, que garante isenção legal das custas, taxas ou despesas processuais, as quais somente serão objeto de análise em grau recursal. A tutela antecipada de urgência antecipa os efeitos do provimento final pretendido pela parte autora em observância ao princípio da efetividade, mas em detrimento aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, pois se concede o direito pleiteado sem a entrega definitiva da tutela jurisdicional. Para a concessão da providência urgente é preciso demonstrar a probabilidade do direito alegado (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), conforme previsto no art. 300, caput, do Código Processo Civil. No presente caso, em cognição sumária dos autos, verifica-se que foi requerido a exclusão do nome do autor do CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo) e de qualquer multa ou outras cobranças, atribuídas à parte autora. Porém, entendo que há probabilidade em partes do direito em relação aos fatos alegados, posto que tal medida é irreversível, além de ser necessário e prudente conceder ao requerido o direito do contraditório e da ampla defesa. Diante do exposto, CONCEDO parcialmente o pedido liminar para DETERMINAR a requerida que suspenda o nome do autor Frederico de Jesus Sousa do CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo) e qualquer multa ou outras cobranças, atribuídas à parte requerente oriundas do veículo: FIAT/STRADA FREEDOM 13CD, cor prata, ano 2022/2023, com Renavam 01339324820, placa SFT5J78, Chassi 9BD281B9JPYY33748, até o julgamento da presente ação, sob pena de aplicação de multa em caso de descumprimento. Cite-se a parte requerida para oferecer contestação, no prazo legal. Apresentada a contestação, sendo esta tempestiva, proceda-se à Escrivania a intimação da parte autora para oferta de impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias. Não ofertada a contestação ou apresentada a impugnação ou decorrido o prazo desta, promova-se a intimação das partes para especificarem as provas que pretendem produzir, no prazo de 15 (quinze) dias, nominando-as e justificando-as pormenorizadamente, ressaltando-se que o ônus da prova incumbe ao autor em relação aos fatos constitutivos de seu direito (art. 373, I, do CPC/15), sob pena de preclusão. Intime-se. Cumpra-se. Este ato vale como mandado de intimação/citação, ofício, nos termos do Provimento nº 002/2012, do Ofício-Circular nº 161/2020 e do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, dispensada a utilização de selo, nos termos do Provimento nº 10/2013, ambos da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. Orizona/GO, datado e assinado digitalmente. NIVALDO MENDES PEREIRA Juiz de Direito em Substituição Automática

12/05/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Transitado em Julgado

Transitado em Julgado

Transitado em Julgado

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Audiência de Instrução e Julgamento

Intimação Expedida

Intimação Expedida

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