Agravo de Instrumento 5310838-71.2025.8.09.0087 - TJGO | JusConsulta

Agravo de Instrumento 5310838-71.2025.8.09.0087 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: FLAVIO VICENTE DE OLIVEIRA AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATOR: DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA CÂMARA: 3ª CÍVEL ([email protected]) Ementa: Agravo de instrumento. Ausência de cumprimento de determinação voltada ao preparo do recurso. Deserção. Recurso não conhecido. D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por FLAVIO VICENTE DE OLIVEIRA contra decisão (mov. 82 do processo de origem) proferida pelo juiz de direito da 1ª Vara Cível da comarca de Itumbiara, Thomas Nicolau Oliveira Heck, nos autos da ação Previdenciária para Concessão de Auxílio Acidente ajuizada em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, que indeferiu o pedido de fracionamento do valor principal para fins de expedição de RPV correspondente aos honorários contratuais. O agravante defende que existe a possibilidade da reserva de honorários contratuais, sem necessidade de ajuizamento de novo processo da mesma natureza, motivo pelo qual pede seja deferido o pedido de reserva de 30% dos honorários contratuais. Bate, assim, pela probabilidade do direito e do perigo de demora, de forma que requer a concessão de efeito suspensivo para determinar, liminarmente, a realização imediata do destaque vindicado. E, no mérito, a reforma da decisão recorrida. Preparo ausente. Determinou-se a intimação do recorrente para promover o preparo recursal (mov. 5), sobrevindo certidão de transcurso em branco do prazo assinalado (mov. 9). É o relatório. Decido. De plano, constato que o recurso não preenche os requisitos necessários à sua admissibilidade, o que autoriza o julgamento monocrático, nos moldes do que dispõe o art. 932, inciso III, do CPC, o qual faculta ao relator “não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida”. Como cediço, cabe ao recorrente, no ato de interposição do recurso, comprovar o respectivo preparo quando exigido pela legislação pertinente, inclusive porte de remessa e de retorno, incumbindo-lhe ainda a complementação das custas em caso de insuficiência dos valores inicialmente recolhidos, sob pena de deserção. Esta, aliás, era a dicção do art. 511, caput, e § 2º, do CPC/73, preceito reproduzido no art. 1.007 do atual ordenamento processual civil, que trouxe inovação no sentido de que a ausência de preparo concomitante deve ensejar a intimação do recorrente para fazê-lo, em dobro, sob pena de deserção. É o que ressai do parágrafo quarto daquele dispositivo: “Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. (...)§ 4o O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção”. No caso em apreço, uma vez constatado que o recurso volta-se tão somente a destaque dos honorários advocatícios contratuais, a parte agravante foi intimada para preparar o recurso, porém não cumpriu tal diligência, o que faz concluir pela inviabilidade de conhecimento do agravo, dada a ausência de requisito de admissibilidade, como bem demonstram os seguintes precedentes: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PREPARO. INTIMAÇÃO NOS MOLDES DO ART. 1007, § 4º, CPC/2015. NÃO ATENDIMENTO. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. I. Ao aviar o recurso, caso o recorrente não comprove o pagamento regular do preparo no ato de sua interposição e, devidamente intimado para realizar o pagamento em dobro, não vier a supri-lo, este restará deserto, inteligência do 1.007, caput e § 4º do estatuto processual vigente. II. Agravo não conhecido. (TJGO. 3ª Câmara Cível. Agravo de Instrumento (CPC) 5040607-51.2017.8.09.0000. Rel. Des. Beatriz Figueiredo Franco. DJe de 06/06/2017) AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE PREPARO CONCOMITANTE À INTERPOSIÇÃO. DEVER DE RECOLHIMENTO EM DOBRO DAS DESPESAS RECURSAIS. NÃO OCORRÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1. Não merece conhecimento o agravo interno sem o preparo concomitante, a teor da Tabela I, n.º 2, do Regimento de Custas e Emolumentos da Justiça do Estado de Goiás (Lei 14.376/2002) e artigo 1.007 CPC/2015. 2. Oportunizado o recolhimento em dobro das despesas recursais na forma do § 4º do art. 1007, seu não atendimento no prazo enseja o não conhecimento do recurso. AGRAVO NÃO CONHECIDO. (TJGO. 5ª Câmara Cível. Agravo de Instrumento (CPC) 5325643-14.2016.8.09.0000. Rel. Des. Olavo Junqueira de Andrade. DJe de 05/05/2017) Assim, evidente a ausência do requisito necessário à admissibilidade do recurso. FACE AO EXPOSTO, deixo de conhecer do agravo de instrumento em razão de sua manifesta inadmissibilidade decorrente da deserção. Publique-se. MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5310838-71.2025.8.09.0087 GOIÂNIA Intime-se. Comunique-se ao juízo de origem. Decorrido o prazo legal, arquive-se. Goiânia, 09 de maio de 2025. Desembargador ITAMAR DE LIMA Relator

12/05/2025, 00:00