Execução de Título Extrajudicial 5352776-08.2025.8.09.0035 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5352776-08.2025.8.09.0035 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Corumbaíba Vara Cível PROTOCOLO: 5352776-08.2025.8.09.0035REQUERENTE: Banco Do Brasil SaREQUERIDO: Antonio Bolivar da SilvaNATUREZA: Execução de Título Extrajudicial - D E C I S Ã O -Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada pelo Banco do Brasil S.A. em face de Antonio Bolivar da Silva, partes qualificadas na inicial.Em síntese, fundamenta o exequente a presente execução na Cédula Rural Hipotecária e Pignoratícia nº 40/03306-6, emitida em 14/01/2020, no valor original de R$ 97.611,00 (noventa e sete mil, seiscentos e onze reais), com vencimento final em 01/12/2025 e previsão de amortização mediante parcelas periódicas. Contudo, diante do inadimplemento verificado em 01/12/2024, operou-se o vencimento antecipado da dívida.Destaca que a cédula foi garantida por hipoteca de imóvel rural situado na Fazenda Felipes, zona rural de Corumbaíba/GO, registrado sob a matrícula nº 4117, e por penhor de 22 (vinte e duas) vacas Girolanda 3/8, de pelagem preta e branca, com média de 40 (quarenta) meses, avaliadas em R$ 88.000,00 (oitenta e oito mil reais), conforme cláusulas expressas do próprio título de crédito.Com base nesses fundamentos, requer a citação do executado e a realização de penhora de ativos financeiros por meio do sistema sisbajud. Caso frustrada a medida, pleiteia a expedição de mandado para penhora dos bens dados em garantia, a saber: a) imóvel rural de matrícula nº 4117 do CRI de Corumbaíba/GO; b) 22 (vinte e duas) vacas Girolanda 3/8, da cor preta/branca, com idade média de 40 meses, avaliadas em R$ 88.000,00.Junta documentos, dentre os quais o comprovante de recolhimento da guia de custas iniciais.É o relatório. Decido.Na ocasião, a controvérsia posta nos autos cinge-se ao pedido de realização de penhora de ativos financeiros do executado em detrimento aos bens dados em garantia contratual, diante do eventual não pagamento da dívida no prazo legal de três dias.No entanto, verifico que a execução funda-se na Cédula Rural Hipotecária e Pignoratícia nº 40/03306-6, emitida em 14/01/2020, cujo valor original é de R$ 97.611,00 (noventa e sete mil, seiscentos e onze reais), com vencimento final em 01/12/2025, garantida por hipoteca de bem imóvel rural de matrícula nº 4117 e por penhor de 22 (vinte e duas) vacas Girolanda 3/8, de pelagem preta e branca, com idade média de 40 meses, avaliadas em R$ 88.000,00 (oitenta e oito mil reais).Conforme o disposto no art. 835, § 3º, do CPC, na execução de crédito garantido por bem específico, a penhora deve recair, preferencialmente, sobre os bens vinculados à garantia, ressalvada a hipótese de insuficiência ou ineficácia dessa constrição, circunstâncias que, no presente momento, não foram alegadas nem demonstradas pelo exequente.A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás é pacífica no sentido de que, em se tratando de execução fundada em cédula de crédito com garantia real, a constrição inicial deve recair sobre o bem objeto da garantia cedular, conforme se extrai do seguinte julgado:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL GARANTIDA POR SEMOVENTES. CONSTRIÇÃO INICIAL DO PRÓPRIO BEM DADO EM GARANTIA. PREFERÊNCIA. ART. 835, § 3º, CPC. IMPROPRIEDADE OU INSUFICIÊNCIA NÃO VERIFICADAS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE.I – É cediço que a penhora deve observar, preferencialmente, a ordem estabelecida no artigo 835, caput, do Código de Processo Civil. Todavia, sendo a dívida exequenda segurada por garantia, deve sobre esta recair a penhora, conforme exceção prevista no § 3º do aludido dispositivo.II – Não tendo sido demonstrada a impropriedade ou a insuficiência da garantia ofertada para a satisfação integral do crédito exequendo, não há falar em busca de outros bens para garantir a execução, notadamente em obediência ao princípio da menor onerosidade da ordem preferencial elencada na legislação de regência. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5492936-33.2021.8.09.0000, Rel. Des. DESEMBARGADOR LUIZ EDUARDO DE SOUSA, 1ª Câmara Cível, julgado em 25/04/2022, DJe de 25/04/2022)AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. GARANTIA HIPOTECÁRIA. PENHORA. REALIZADA SOBRE BEM DIVERSO DAQUELE PREVISTO NO TÍTULO. DESPROPORCIONALIDADE NA PENHORA. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. NECESSIDADE DE CONTRADITÓRIO. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO REFORMADA.01. Na execução de crédito com garantia real a penhora deverá recair sobre o bem dado em garantia, inteligência do artigo 835, § 3º, do Código de Processo Civil. (...) AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5332607-81.2020.8.09.0000, Rel. Des. JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 26/11/2020, DJe de 26/11/2020)Portanto, por se tratar de execução de crédito com garantia real expressamente indicada (hipoteca de imóvel e penhor de semoventes), sem notícias de que pereceu ou perdeu força desde a pactuação, a constrição deve recair prioritariamente sobre tais bens, em estrita observância ao disposto no artigo 835, § 3º, do CPC, de modo que é inafastável indeferimento da postulação.DISPOSITIVOPosto isso, INDEFIRO o pedido de pesquisa de ativos financeiros do executado, porquanto o imóvel rural hipotecado e os semoventes empenhados pelo executado preferem os demais bens e direitos que constituem a ordem de prelação prevista no art. 835 do CPC.Em tempo, determino a penhora e avaliação do imóvel rural, bem como a remoção dos semoventes oferecidos em garantia, incumbe à parte credora providenciar os meios adequados para o transporte e indicar local apropriado para a guarda e depósito dos animais constritos. Neste ponto, fica desde já intimada a indicar a ordem de preferência entre os bens vinculados à garantia, posto que o valor exequendo é substancialmente inferior ao valor total dos bens ofertados, sob pena de incorrer em excesso de penhora.Destaco que a determinação supracitada deverá constar no mandado de citação, a fim de que o meirinho proceda com sua efetivação, caso o executado não comprove o pagamento do débito dentro do tríduo legal.1. Citação para Pagamento Voluntárioa) Cite-se o(s) executado(s) para que, no prazo de 03 (três) dias, efetue(m) o pagamento da dívida, nos termos do artigo 829 do CPC.b) Arbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, ressalvado que, em caso de pagamento integral no tríduo legal, tal percentual será reduzido pela metade, conforme artigo 827, § 1º, do CPC.2. Procedimentos em Caso de Não Pagamento2.1. Decorrido o prazo sem pagamento voluntário: a) Como determinado acima, promova-se a penhora do imóvel rural, com a respectiva averbação do termo expedido nos autos no CRI, bem como dos semoventes, observada a ordem de preferência indicada pelo credor.2.2. Na hipótese de restar frustrada, autorizo, desde já, a penhora online via SISBAJUD, na modalidade teimosinha por 60 (sessenta) dias, observado o limite do débito atualizado.2.3.) Intimem a parte exequente para comprovar o recolhimento da taxa de serviço referente à pesquisa via SISBAJUD, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de desistência tácita da medida.2.2. Frustrada a pesquisa:a) Intime-se o(s) executado(s) da penhora realizada, de preferência via postal, salvo se realizada na presença destes.3. Cientificação das Partesa) As partes ficam cientes de que, transcorrido o prazo de pagamento sem quitação, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de embargos à execução, conforme artigo 915 do CPC.4. Intimação em Caso de Penhora Positivaa) Em caso de bloqueio de valores via SISBAJUD, intime-se o(s) executado(s) para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre a penhora realizada, nos termos do artigo 854, § 2º, do CPC.b) Após manifestação ou decurso do prazo, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito no prazo de 05 (cinco) dias.5. Inércia ou Falta de Diligênciaa) Caso o(s) executado(s) não seja(m) localizado(s) para citação, proceda-se ao arresto de bens, nos termos do artigo 830 do CPC.b) Na ausência de bens para constrição, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar novos endereços ou bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão da execução, conforme artigo 921 do CPC.No que se refere à execução, determino o seguinte:Corumbaíba, 9 de maio de 2025. MARLI PIMENTA NAVESJuíza de Direito RespondenteDecreto Judiciário n. 397/20241

12/05/2025, 00:00

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Intimação Expedida

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