Execução da Pena 5356833-43.2025.8.09.0076 - TJGO

Execução da Pena 5356833-43.2025.8.09.0076 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Iporá 2ª Vara de Iporá Processo nº 5356833-43.2025.8.09.0076 TERMO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA Aos nove dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e cinco (09/05/2025), às 17h15min, na sala de audiências virtual, na qual se achava presente eu, Melissa de Sousa Lacerda Fagundes, Assessora de Juiz de Direito, deu-se início a Audiência de Custódia dos autos acima epigrafados, sob a presidência do MM. Juiz Substituto, DR. RAÍGOR NASCIMENTO BORGES, com a utilização do sistema de videoconferências disponibilizado pelo Conselho Nacional de Justiça (ZOOM), nos termos do art. 405, § 1º do Código de Processo Penal, com a redação dada pela lei nº 11.719, de 20 de junho de 2008. Presentes na sala, mediante videoconferência, o(a) preso(a) JOSE RICARDO ROSA GOMES, acompanhado pela defensora dativa nomeada para o ato, Dra. Valéria Barbosa Santana, OAB/GO 74.515. Presente o Representante do Ministério Público, Dr. Reginaldo Boraschi. Iniciada a audiência, foi certificado o não uso de algemas e oportunizada entrevista reservada com o(a) advogado(a) (art. 6º da Resolução 213 do CNJ). Após, o preso foi cientificado do que se trata a audiência de custódia, inclusive sobre a impossibilidade de formar qualquer ato voltado a produzir prova para a investigação, bem como sobre o direito de não responder às perguntas (art. 8º, incisos III e VIII da citada resolução). PESSOA(S) APRESENTADA(S):PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Iporá 2ª Vara de Iporá JOSE RICARDO ROSA GOMES, qualificado nos autos. INCIDÊNCIA PENAL: Art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. Na sequência, conforme mídia anexa, passou-se aos questionamentos sobre as circunstâncias da prisão do(a) autuado(a)a de forma individualizada (art. 8º da Resolução 213 do CNJ), em especial sobre: a) as circunstâncias de sua prisão e sobre eventual tortura ou maus tratos pelos locais por onde passou antes da apresentação à audiência; b) eventual uso de drogas e dependência química; c) ciência e efetiva oportunidade de exercício dos direitos constitucionais inerentes à sua condição, particularmente o direito de consultar-se com advogado ou defensor público, o de ser atendido por médico e o de comunicar-se com seus familiares; d) hipóteses de gravidez, existência de filhos ou dependentes sob os seus cuidados; e) histórico de doença grave, realização de tratamento médico ou uso de medicamentos de forma contínua. INDAGADO SE SOFREU AGRESSÃO FÍSICA NO ATO DE SUA PRISÃO, RESPONDEU QUE NÃO, CONFORME NARRATIVA GRAVADA NA MÍDIA ANEXA. INDAGADO SE FAZ USO DE DROGAS, O AUTUADO RESPONDEU QUE SIM, COCAÍNA. INDAGADO SE FOI CIENTIFICADO A RESPEITO DO EXERCÍCIO DE SEUS DIREITOS CONSTITUCIONAIS, TAIS COMO O DE SE CONSULTAR COMPODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Iporá 2ª Vara de Iporá ADVOGADO OU DEFENSOR PÚBLICO, DE SER ATENDIDO POR MÉDICO, RESPONDEU QUE SIM. INDAGADO SE LHE FORA CONCEDIDO O DIREITO DE COMUNICAR- SE COM SEUS FAMILIARES, RESPONDEU QUE SIM INDAGADO SE POSSUI ALGUMA DOENÇA GRAVE, RESPONDEU QUE NÃO. INDAGADO SE POSSUI PESSOA QUE DEPENDA FINANCEIRAMENTE DO PRESO, COMO FILHO MENOR, RESPONDEU QUE SIM, DOIS FILHOS, OS DOIS MENORES. Após, foi oportunizado ao membro do Ministério Público e à Defensora Público realizar perguntas, bem como manifestarem sobre a providência a ser adotada, com fulcro no artigo 310 do Código de Processo Penal. O Ministério Público, em consonância com o que restou consignado na gravação audiovisual, pugna pela homologação do Auto de Prisão em Flagrante, porquanto se encontram presentes os requisitos legais. A prova da ocorrência do crime, consubstanciada na apreensão dos entorpecentes, demonstra inequivocamente o fumus comissi delicti. De igual modo, os indícios suficientes de autoria recaem sobre o custodiado, configurando o periculum libertatis em sua vertente de risco à ordem pública e à aplicação da lei penal. Dada a palavra à defesa, pretende o relaxamento da prisão em flagrante,PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Iporá 2ª Vara de Iporá diante da sua não homologação, destacando a ausência do flagrante eis que o custodiado estaria apenas portando drogas apenas para uso pessoal, cabendo assim, apenas a lavratura de TCO, nos termos do artigo 28 da lei de Drogas. Afirma que a prisão ocorreu na rua, não sabendo precisar se a equipe policial foi até a sua residência. Por fim, requer a remessa dos atos à autoridade policial, para lavraturado TCO. Assim, requereu a concessão da liberdade provisória, considernado que o segregado estava apenas possuindo drogas para uso pessoal, além de possuir predicados pessoais favoráveis à concessão da sua liberdade, requerendo a imposição de medidas cautelares diversas da prisão. Ao final, foi proferido o seguinte DECISÃO pelo MM. Juiz: “In casu, não se vislumbra irregularidade no procedimento flagrancial. Ao contrário, a prisão foi efetuada legalmente, configurando o flagrante previsto no artigo 302, inc. II, do Código de Processo Penal. Constam dos autos as advertências legais quanto aos direitos constitucionais do(a)(s) flagrado(a)(s). Foram observados os ditames esculpidos nos incisos LXII e LXIII do artigo 5º do sistema normativo jurídico constitucional pátrio, comunicada a prisão e o local onde se encontra a este magistrado facultada sua comunicação à família e assegurada assistência advocatícia. Ademais, tem-se que a segregação ocorreu legalmente e nos termos dos artigos 302, c/c 304 e 306 do ordenamento jurídico processual penal brasileiro, na medida em que não vislumbro quaisquer vícios formais ou materiais que possam macular o ato, razão porque não que se falar em relaxamento da prisão em flagrante. Na espécie, acerca da manifestação da defesa, não evidencio qualquerPODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Iporá 2ª Vara de Iporá nulidade decorrente da abordagem realizada, notadamente porque a equipe policial do GEIC, após recebimento de várias denúncias de que o invetigado estaria praticando traficância, passaram a realizar o seu monitoriamento e, assim, após verificar a veracidade das denúncias, deliberaram pela abordagem pessoal do autuado, quando encontraram na posse dele porções de entorpecentes, supostamente característicos com cocaína. Evidenciadas fundadas razões para realização das diligências, com suporte nas informações repassadas pela equipe de inteligência e apreensão de certa quantidade de entorpecente com o autuado, corroborado pelo Laudo De Perícia Criminal Constatação De Drogas (Exame Preliminar) (mov. 01 - arquivo 06), não há que se falar em nulidade ou ilegalidade da busca pessoal realizada. De acordo com o artigo 244 do CPP, esse tipo de procedimento não depende de mandado judicial em três situações: no caso de prisão; quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou objetos que constituam indícios de delito; ou quando for determinada no âmbito de busca domiciliar. No caso dos autos, as respectivas denúncias são motivos configuram a exigência capitulada no art. 240, § 2º, do CPP, a saber, a demonstração de fundadas razões para a busca pessoal, em via pública uma vez que respaldado por circunstâncias objetivas que indicavam a necessidade de investigação adicional. Desse modo, não subsiste os argumentos de ilegalidade da prova, uma vez que havia prévia e fundada suspeita da prática de ato ilícito (tráfico de drogas), aPODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Iporá 2ª Vara de Iporá justificar a busca realizada. Ressalto que, diferente do que alegado pela defesa, os agentes policiais não realizaram busca domiciliar na residência do segregado, apenas mencionaram que, em outra oportunidades processuais, promoveram a busca domiciliar face às investigações por crime tráfico de drogas face do autuado. Ademais, para desconstituir as conclusões das investigações a respeito da dinâmica dos fatos que culminaram com a busca pessoal, não havendo informações acerca da realização de busca domiciliar, seria necessário aprofundado revolvimento fático-probatório, procedimento vedado na via estreita do Auto de prisão em flagrante. Forte nos argumentos supra, rejeito as teses de nulidade. À luz disso, HOMOLOGO os autos da prisão em flagrante. Passo à análise da prisão em flagrante. De acordo com o artigo 310 do Diploma Processual Penal, o juiz ao receber cópia do auto de prisão em flagrante, deverá fundamentadamente: 1) relaxar a prisão ilegal; 2) converter o flagrante em prisão preventiva, quando presentes os requisitos constantes do artigo 312 do referido codex e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; 3) ou conceder liberdade provisória, com ou sem fiança.PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Iporá 2ª Vara de Iporá Nesses termos, convém salientar que, segundo se depreende da inteligência dos artigos 321, 323 e 324, inciso IV, do Código de Processo Penal, com exceção das hipóteses neles elencadas, a concessão de liberdade provisória, com ou sem fiança, só não se mostra comportável quando presentes os motivos que autorizam a decretação da prisão preventiva. Confira: “Art. 324. Não será, igualmente, concedida fiança: (…) IV- quando presentes os motivos que autorizam a decretação da prisão preventiva (art. 312)”. Nessa linha de raciocínio, tem-se que a decretação da prisão poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. Para tanto, exige-se a efetiva demonstração do fumus comissi delicti e do periculum libertatis, consubstanciados na prova da existência do crime e em indícios suficientes de autoria, bem como no perigo decorrente da liberdade do investigado. Colaciono aresto neste sentido: “A prisão preventiva é modalidade de custódia provisória e, como tal, somente se justifica quando presentes os pressupostos que a autorizam: fumus comissi delicti (prova da existência do crime e indícios de autoria) e periculum libertatis (evitar que a liberdade venha a causar prejuízo à investigação policial, à apuração criminal, à execução de sentença condenatória, que futuramente venha a ser prolatada, ou possa representar efetiva ameaça à ordem pública ou à ordem econômica)”. (TRF 04ª R.; RecCrSE 0000251-45.2010.404.7008; PR; Oitava Turma; Rel. Juiz Fed. Nivaldo Brunoni; Julg. 18/05/2011; DEJF 30/05/2011; Pág. 77).PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Iporá 2ª Vara de Iporá Analisando o presente caso, verifico fortes indícios de autoria e materialidade dos crimes previstos nos artigos 33, “caput”, da Lei nº. 11.343/09, vez que os depoimentos colhidos até o presente momento demonstram que o autuado foi preso em flagrante por fatos que se amoldam ao aludido delito. Conforme se infere do presente auto de prisão em flagrante, os policiais doGEIC, recberam uma informação para abordarem um veículo CORSA GM de cor cinza. Ao localizarem o veículo, verificaram que o custodiado junta à pessoa de EMILLY VITORIA evadiram-se do local, entrando em uma farmácia. Ao realizarem a busca pessoal, foi localizado dois sacos do tipo zio lock, contendo pó branco, com características de cocaína, com aproximadamente 2,3 gramas, conforme LAUDO DE PERÍCIA CRIMINAL CONSTATAÇÃO DE DROGAS (EXAME PRELIMINAR) (mov. 01 - arquivo 06). Desse modo, a materialidade de crime está comprovada, bem como foi aparentemente praticado pelo custodiado, consoante procedimento inquisitorial que instrui o presente feito. Ademais, é possível extrair dos autos, em uma análise inicial, que o indivíduo é contumaz na prática de fatos criminosos, inclusive da mesma natureza, conforme folha de antecedentes criminais (mov. 03), onde constam processos em andamento, tais como: autos nº 5344911-94.2023.8.09.0166, além de ações em fase recursal nº 6158457-32.2024.8.09.0011 e 5330226-39.2023.8.09.0051 ficando claraPODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Iporá 2ª Vara de Iporá a necessidade da cautelar máxima para evitar a reiteração delitiva e, assim, garantir a ordem pública. Destarte, infere-se que os predicados pessoais do indiciado, por si só, não são capazes de desconstituir a prisão processual, já que presentes os requisitos do artigo 312 c/c art. 313, I, ambos do CPP. Assim, são fortes os indícios de materialidade e autoria do envolvimento do indiciado no crime de tráfico de drogas, e uma vez solto frustrará a prestação jurisdicional, em função de não se garantir a ordem pública ou a aplicação da lei penal, encontrando os mesmos estímulos para novas práticas delitivas. Portanto, nesse momento processual, entendo presentes as circunstâncias autorizadoras da medida cautelar, vez que esta se apresenta necessária para a garantia da ordem pública. Além disso, é de conhecimento público que atualmente o tráfico de drogas tem alarmado a sociedade, alcançando, cada vez mais precocemente, jovens indefesos e famílias desestruturadas, além de espalhar terror pelas cidades, exigindo, assim, uma atuação mais rígida do aparelho estatal, para arrefecer tal prática, motivo pelo qual a conduta dos autuados merece tratamento diferenciado justificando plenamente a presente medida. Entendo também que nenhuma das medidas cautelares diversas da prisão estabelecidas no artigo 319 do Código de Processo Penal se revelam adequadas e suficientes para garantir a efetividade do processo, ao menos segundo os elementos existentes até agora nos autos, de modo que a segregação cautelar sePODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Iporá 2ª Vara de Iporá mostra necessária, conforme dispõe o artigo 321 do Código de Processo Penal, a contrario sensu. Por fim, registro que a hipótese se amolda às hipóteses do artigo 313, incisos I e II, do Código de Processo Penal. Ante o exposto, CONVERTO em preventiva a prisão em flagrante de JOSE RICARDO ROSA GOMES, para garantia da ordem pública, bem como para evitar a prática de novas infrações e acautelar o meio social, tudo em conformidade com as novas normas insculpidas nos artigos 312 e 313, todos do Ordenamento Jurídico Processual Penal brasileiro. Expeça-se mandado de prisão, observando os termos da resolução 137 do CNJ, que poderá ser cumprido até 08/05/2045. Entregue-se cópia desta decisão ao autuado, mediante envio via malote digital ou e-mail à Unidade Prisional, a qual deverá remeter cópia à serventia deste juízo com o ciente do autuado. Com a juntada do novo exame, colha-se o parecer ministerial no prazo de 05 dias. Remeta-se, com urgência, cópia desta decisão à autoridade policial, requisitando-lhe a conclusão do Inquérito Policial, referente ao flagranteado, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 10 do Código de Processo Penal, tendo em vista tratar-se de RÉU PRESO.PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Iporá 2ª Vara de Iporá Conforme determina a parte final do artigo 10 do Código de Processo Penal, após o decurso do prazo, com ou sem a juntada do IP, abra-se vista ao representante ministerial para manifestação. Intime-se o Ministério Público. Cumpra-se. Intimem-se.” Nada mais havendo, o MM. Juiz questionou às partes quanto ao termo de audiências lavrado na Sala de Audiências, por este secretário, tendo elas concordado com o que foi redigido. Ficam dispensadas as assinaturas das partes no presente termo, tendo em vista que o ato se realizou por meio de videoconferência, via sistema Zoom, conforme Decreto Judiciário nº 830 de 23/04/2020. Assim, determinou o MM. Juiz que se encerrasse a transmissão de som e imagem em tempo real, sendo que os demais atos processuais serão praticados diretamente via PROJUDI. RAÍGOR NASCIMENTO BORGES JUIZ SUBSTITUTO Decreto Judiciário nº 1.407/2025

12/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Processo Arquivado

Juntada de Documento

Juntada de Documento

Juntada de Documento

Intimação Lida

Desabilitação de Responsável

Habilitação Responsável

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Despacho -> Mero Expediente

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Evolução da Classe Processual

Autos Conclusos

Todas as movimentações(185)

Todos os documentos(18)