Cumprimento de sentença 5336565-86.2025.8.09.0069 - TJGO | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Cumprimento de sentençaDever de InformaçãoDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/05/2025

Valor da Causa

R$ 35.000,00

Órgão julgador

1ª Vara Judicial (família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível)

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada -> Petição

19/02/2026, 11:17

Intimação Efetivada

22/01/2026, 15:33

Cálculo de Custas

22/01/2026, 15:28

Intimação Expedida

22/01/2026, 15:28

Certidão Expedida

22/01/2026, 12:17

Processo Arquivado

22/01/2026, 12:17

Evolução da Classe Processual

22/01/2026, 12:16

Transitado em Julgado

22/01/2026, 12:15

Transitado em Julgado

22/01/2026, 12:15

Transitado em Julgado

22/01/2026, 12:15

Intimação Efetivada

18/11/2025, 18:31

Intimação Efetivada

18/11/2025, 18:31

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação (Sentença Homologatória)

18/11/2025, 18:00

Intimação Expedida

18/11/2025, 18:00

Intimação Expedida

18/11/2025, 18:00

Todas as movimentações(63)

Juntada -> Petição

19/02/2026, 11:17

Intimação Efetivada

22/01/2026, 15:33

Cálculo de Custas

22/01/2026, 15:28

Intimação Expedida

22/01/2026, 15:28

Certidão Expedida

22/01/2026, 12:17

Processo Arquivado

22/01/2026, 12:17

Evolução da Classe Processual

22/01/2026, 12:16

Transitado em Julgado

22/01/2026, 12:15

Transitado em Julgado

22/01/2026, 12:15

Transitado em Julgado

22/01/2026, 12:15

Intimação Efetivada

18/11/2025, 18:31

Intimação Efetivada

18/11/2025, 18:31

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação (Sentença Homologatória)

18/11/2025, 18:00

Intimação Expedida

18/11/2025, 18:00

Intimação Expedida

18/11/2025, 18:00

Juntada -> Petição

11/11/2025, 18:47

Autos Conclusos

11/11/2025, 14:30

Juntada -> Petição

28/10/2025, 10:58

Intimação Efetivada

16/10/2025, 18:52

Intimação Efetivada

16/10/2025, 18:52

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

16/10/2025, 18:13

Intimação Expedida

16/10/2025, 18:13

Intimação Expedida

16/10/2025, 18:13

Autos Conclusos

09/09/2025, 12:57

Decorrido Prazo

09/09/2025, 12:57

Decorrido Prazo

09/09/2025, 12:56

Intimação Efetivada

31/07/2025, 10:41

Intimação Efetivada

31/07/2025, 10:41

Certidão Expedida

31/07/2025, 10:39

Intimação Expedida

31/07/2025, 10:39

Intimação Expedida

31/07/2025, 10:39

Juntada -> Petição

22/07/2025, 14:24

Juntada -> Petição -> Impugnação

22/07/2025, 14:24

Intimação Efetivada

17/07/2025, 11:01

Certidão Expedida

17/07/2025, 10:57

Intimação Expedida

17/07/2025, 10:57

Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC

15/07/2025, 15:47

Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC

15/07/2025, 15:47

Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC

15/07/2025, 15:47

Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC

15/07/2025, 15:47

Juntada -> Petição

14/07/2025, 16:38

Juntada -> Petição -> Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes

10/07/2025, 17:10

Juntada -> Petição

01/06/2025, 01:08

Citação Efetivada

24/05/2025, 05:41

Certidão Expedida

23/05/2025, 15:35

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

19/05/2025, 18:13

Citação Expedida

19/05/2025, 09:40

Ato Ordinatório

19/05/2025, 09:38

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

19/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

19/05/2025, 00:00

Certidão Expedida

16/05/2025, 16:29

Intimação Efetivada

16/05/2025, 16:29

Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC

16/05/2025, 16:28

Intimação Efetivada

16/05/2025, 16:28

Remessa para o CEJUSC

15/05/2025, 09:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GUAPÓ 1º CÍVEL, FAM. SUC. INF. JUV. E JEC Praça João Rassi, Qd. 87, Cidade Nova de Guapó, Guapó - GO, CEP: 75.350-000, E-mail- [email protected]., Tel. 062-3216-7800 Guapó - Vara Cível Processo nº5336565-86.2025.8.09.0069 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Requerente: Helio Marcio Goncalves Da Silva, CPF/CNPJ nº 970.759.061-00 Requerido:Banco Bradesco S.a. CPF/CNPJ nº 60.746.948/0001-12 DECISÃO (Este ato devidamente assinado eletronicamente e acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido servirá como OFICIO/MANDADO/ALVARÁ, nos termos dos Artigos 368 I a 368 L (Provimento 002/2012) da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral de Justiça) Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO DANOS MORAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA proposta por ALESSANDRO DE OLIVEIRA CARDOSO em face de BANCO BRADESCO S.A, todos qualificados. A parte Autora alega que ao tentar obter créditos, uma vez que necessita efetuar operações de crédito para gerar boletos; honrar compromissos; efetuar pagamentos e demais atos inerentes à vida cotidiana, foi impedido em razão da restrição interna o seu nome perante a plataforma SISBACEN (SCR), inscrita pela parte Requerida, contudo, afirma que não recebeu notificação prévia. Pugna pela concessão da gratuidade da justiça, inversão do ônus da prova e indenização por danos morais. Com a inicial juntou documentos. Vieram os autos conclusos. Requer a parte autora, em sede de antecipação dos efeitos da tutela a exclusão do nome na plataforma, inversão do ônus da prova e indenização. É o relatório. Decido. Recebo a ação. Defiro os benefícios da assistência judiciária. Para a concessão de liminar, a lei exige necessariamente o requisito do fumus boni iuris e o periculum in mora. O promovente logrou êxito em demonstrar o perigo de lesão grave ou de dano irreparável a ponto de justificar a concessão de medida liminar e, o direito invocado não é estreme de dúvida, eis que, os documentos juntados pelo promovente atestam, a princípio, a plausibilidade do mesmo. Concomitantemente, reclama a ausência do requisito negativo consistente no perigo de irreversibilidade do provimento antecipado. O Magistrado detém o Poder Geral de Cautela, com livre arbítrio para conceder ou denegar a liminar pleiteada. No caso em pauta a parte autora demonstrou, prima facie, o requisito relativo fumus boni iuris e o periculum in mora, requisitos indispensáveis à concessão da tutela de urgência. E que neste caso se identificam com a própria probabilidade de concessão do provimento jurisdicional. Ademais, o débito questionado encontra-se em discussão nos presentes autos. Por fim, não há se falar na irreversibilidade do provimento antecipado, já que a presente suspensão poderá ser revogada a qualquer momento, fazendo com que volte a operar os efeitos da cobrança. Portanto, o prejuízo para a Ré será nenhum, enquanto que para o Autor poderá ser desastroso. ANTE O EXPOSTO, concedo liminarmente a tutela de urgência, com fulcro no art. 300, do Código de Processo Civil, para determinar que a parte Requerida exclua o nome da parte Autora no SISBACEN-SCR, no prazo de 05 dias, tendo por objeto a relação jurídica destes autos, sob pena de multa diária de 500,00 (quinhentos reais) em caso de descumprimento, a qual fixo, limitado a R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Considerando que a matéria debatida nos autos se insere no direito consumerista, DEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova com fundamento no artigo 6o, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor e, em consequência, determino a INTIMAÇÃO a parte requerida para apresentar, no prazo da contestação, o contrato de origem que ensejou na inscrição do nome da Autora, e demais documentos, observada a penalidade prevista no art. 400 do CPC.O art. 334, §4º, II, do Código de Processo Civil dispõe que a audiência de conciliação ou de mediação não será realizada somente se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual. Destarte, CITE-SE a parte requerida, intimando-a da presente decisão e para comparecer à audiência de conciliação que será realizada em data e horários a serem agendados pelo CEJUSC, devendo tomar ciência que o prazo de contestação correrá a partir da data da audiência de tentativa de conciliação realizada em que não se logre êxito. Esclareço, por oportuno, que o não comparecimento injustificado de qualquer das partes em audiência importará na aplicação de multa de 2% sobre o valor da causa (art. 334, § 8º do CPC/15). As partes poderão constituir representante, inclusive seu advogado, para representá-la em audiência, através de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (art. 334, § 10 do CPC/15), sob pena de multa, não se admitindo a juntada posterior. Intime-se a parte autora na pessoa de seu advogado via D.O. (art. 334, § 3º do CPC/15), salvo se se tratar de parte representada por advogado dativo, Ministério Público (substituído) ou Defensor Público. Apresentada contestação, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, requerer o que for de mister. Em seguida, intimem-se as partes para indicar se têm provas a produzir, no prazo de 15 (quinze) dias, ou se pugnam pelo julgamento antecipado da lide. A indicação deverá ser feita de forma detalhada e motivada, demonstrando a utilidade de eventual prova a ser produzida. Se houver somente outras provas documentais a serem produzidas, as partes deverão juntá-las aos autos no prazo fixado retro. A ausência de manifestação no prazo fixado será tida como anuência tácita ao julgamento antecipado da lide. Intime-se. Guapó, data da assinatura digital Pedro Ricardo Morello Brendolan Juiz de Direito gab08

Decisão -> Concessão -> Liminar

09/05/2025, 13:11

Decisão -> Concessão -> Gratuidade da Justiça

09/05/2025, 13:11

Intimação Efetivada

09/05/2025, 13:11

Ato Ordinatório

05/05/2025, 18:46

Processo Distribuído

01/05/2025, 10:42

Autos Conclusos

01/05/2025, 10:42

Peticão Enviada

01/05/2025, 10:42

Documentos

Sentença

•18/11/2025, 18:00

Sentença

•16/10/2025, 18:13

Ato Ordinatório

•31/07/2025, 10:39

Ato Ordinatório

•17/07/2025, 10:57

Ato Ordinatório

•19/05/2025, 09:38

Decisão

•09/05/2025, 13:11

Ato Ordinatório

•05/05/2025, 18:46

12/05/2025, 00:00