Execução de Título Extrajudicial 5355775-66.2025.8.09.0088 - TJGO | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 5355775-66.2025.8.09.0088 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Transitado em Julgado

29/05/2025, 16:15

Processo Arquivado

29/05/2025, 16:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Itumbiara - 1º Juizado Especial Cível e Criminal Av. João Paulo II, n.º 185, Bairro Ernestina Borges de Andrade, CEP: 75528-370 Número: 5355775-66.2025.8.09.0088 Requerente: Fabio Silva Justino Requerido(a): Ibraim Domingos Dos Santos Neto SENTENÇA Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, proposta por FABIO SILVA JUSTINO em desfavor de IBRAIM DOMINGOS DOS SANTOS NETO. DECIDO. Do compulso dos autos, verifico que o feito não deve prosseguir neste Juízo. Isso porque a nota promissória que instrui o pedido de execução apresenta local de pagamento em Rio Verde, devendo ser considerada a referida praça para pagamento. Nesse caso, a competência para processar e julgar ação de execução fundada em nota promissória é verificada com base no local destinado ao seu pagamento, nos termos do que dispõe o art. 54, § 2º do Decreto n. 2.044 /1908 c/c art. 4º inciso II da Lei 9.099/95 Por fim, muito embora os dispositivos legais tratem de competência territorial, tal competência é absoluta, de acordo com o sistema principiológico dos Juizados Especiais, podendo ser reconhecida, de ofício, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis. Nesse sentido é o Enunciado 89 do FONAJE, in verbis: "a incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis." Ao teor do exposto, com supedâneo na motivação supra e normas legais atinentes à matéria, reconheço a incompetência territorial desse Juízo e, de consequência, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no inciso III do artigo 51 da Lei 9.099/95. Intime-se. Transitada em julgado, arquive-se. Diligências legais. Itumbiara, datado e assinado digitalmente. Márcio Antônio Neves Juiz de Direito

12/05/2025, 00:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Fabio Silva Justino (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Incompetência territorial - 09/05/2025 12:28:38)

09/05/2025, 13:22

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Incompetência territorial

09/05/2025, 12:28

Itumbiara - 1º Juizado Especial Cível e Criminal (Normal) - Distribuído para: Márcio Antônio Neves

08/05/2025, 18:06

Autos Conclusos

08/05/2025, 18:06

Peticão Enviada

08/05/2025, 18:06

Documentos

Sentença

•09/05/2025, 12:28