Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5161140-68.2021.8.09.0042 - TJGO | JusConsulta

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Direito de ImagemIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJGO2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/12/2025

Valor da Causa

R$ 82.894,97

Órgão julgador

2 Câmara Cível

Processos relacionados

1° Grau · TJGO · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Vara Judicial 2° Grau · TJGO · Apelação Cível · Gabinete Des. Augusto César Rocha Ventura

Partes do Processo

ANA FLAVIA MALHEIROS DO NASCIMENTO ROCHA

Autor

CARLOS GOMES DA ROCHA

Autor

JOSE ALVES DE CASTRO

Reu

ESTADO DE GOIAS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Intimação Lida

15/05/2026, 03:02

Intimação Lida

15/05/2026, 03:02

Intimação Lida

15/05/2026, 03:02

Intimação Lida

15/05/2026, 03:02

Intimação Efetivada

05/05/2026, 12:42

Intimação Efetivada

05/05/2026, 12:42

Intimação Efetivada

05/05/2026, 12:42

Intimação Efetivada

05/05/2026, 12:42

Intimação Efetivada

05/05/2026, 12:42

Intimação Efetivada

05/05/2026, 12:42

Intimação Efetivada

05/05/2026, 12:40

Intimação Efetivada

05/05/2026, 12:40

Intimação Efetivada

05/05/2026, 12:40

Intimação Expedida

05/05/2026, 12:35

Intimação Expedida

05/05/2026, 12:35

Todas as movimentações(315)

Intimação Lida

15/05/2026, 03:02

Intimação Lida

15/05/2026, 03:02

Intimação Lida

15/05/2026, 03:02

Intimação Lida

15/05/2026, 03:02

Intimação Efetivada

05/05/2026, 12:42

Documentos

Decisão

•05/05/2026, 12:02

Despacho

•20/01/2026, 18:51

Intimação Efetivada

05/05/2026, 12:42

Intimação Efetivada

05/05/2026, 12:42

Intimação Efetivada

05/05/2026, 12:42

Intimação Efetivada

05/05/2026, 12:42

Intimação Efetivada

05/05/2026, 12:42

Intimação Efetivada

05/05/2026, 12:40

Intimação Efetivada

05/05/2026, 12:40

Intimação Efetivada

05/05/2026, 12:40

Intimação Expedida

05/05/2026, 12:35

Intimação Expedida

05/05/2026, 12:35

Intimação Expedida

05/05/2026, 12:35

Intimação Expedida

05/05/2026, 12:35

Intimação Efetivada

05/05/2026, 12:35

Intimação Efetivada

05/05/2026, 12:34

Intimação Efetivada

05/05/2026, 12:34

Intimação Expedida

05/05/2026, 12:34

Intimação Expedida

05/05/2026, 12:34

Intimação Expedida

05/05/2026, 12:34

Intimação Expedida

05/05/2026, 12:34

Intimação Expedida

05/05/2026, 12:31

Intimação Expedida

05/05/2026, 12:31

Intimação Expedida

05/05/2026, 12:31

Intimação Expedida

05/05/2026, 12:31

Intimação Expedida

05/05/2026, 12:29

Intimação Expedida

05/05/2026, 12:29

Intimação Expedida

05/05/2026, 12:29

Intimação Expedida

05/05/2026, 12:29

Decisão -> Outras Decisões

05/05/2026, 12:02

Juntada -> Petição

27/02/2026, 16:45

Autos Conclusos

09/02/2026, 01:50

Decorrido Prazo

09/02/2026, 01:50

Juntada -> Petição

03/02/2026, 14:36

Intimação Lida

30/01/2026, 03:01

Intimação Efetivada

20/01/2026, 20:10

Intimação Efetivada

20/01/2026, 20:10

Intimação Efetivada

20/01/2026, 20:10

Intimação Expedida

20/01/2026, 20:07

Intimação Expedida

20/01/2026, 20:07

Intimação Expedida

20/01/2026, 20:07

Intimação Expedida

20/01/2026, 20:07

Despacho -> Mero Expediente

20/01/2026, 18:51

Certidão Expedida

15/01/2026, 16:14

Autos Conclusos

15/01/2026, 16:14

Despacho -> Mero Expediente

15/01/2026, 15:22

Certidão Expedida

19/12/2025, 16:51

Autos Conclusos

18/12/2025, 15:25

Recurso Autuado

18/12/2025, 15:25

Recurso Distribuído

18/12/2025, 14:09

Certidão Expedida

18/12/2025, 14:09

Recurso Distribuído

18/12/2025, 14:09

Intimação Lida

09/12/2025, 03:17

Intimação Efetivada

26/11/2025, 13:12

Intimação Efetivada

26/11/2025, 13:12

Intimação Efetivada

26/11/2025, 13:12

Intimação Expedida

26/11/2025, 13:09

Intimação Expedida

26/11/2025, 13:09

Intimação Expedida

26/11/2025, 13:09

Intimação Expedida

26/11/2025, 13:09

Decisão -> Outras Decisões

25/11/2025, 21:15

Certidão Expedida

05/09/2025, 12:51

Autos Conclusos

05/09/2025, 12:51

Juntada -> Petição

04/09/2025, 19:28

Intimação Efetivada

01/09/2025, 20:30

Intimação Efetivada

01/09/2025, 20:22

Intimação Efetivada

01/09/2025, 20:22

Intimação Expedida

01/09/2025, 16:26

Evolução da Classe Processual

01/09/2025, 16:19

Intimação Expedida

01/09/2025, 16:19

Intimação Expedida

01/09/2025, 16:19

Decisão -> Outras Decisões

30/08/2025, 17:54

Autos Conclusos

20/08/2025, 15:11

Juntada -> Petição

18/08/2025, 16:08

Intimação Lida

07/08/2025, 03:04

Intimação Efetivada

28/07/2025, 13:01

Intimação Efetivada

28/07/2025, 13:01

Ato Ordinatório

28/07/2025, 12:55

Intimação Expedida

28/07/2025, 12:55

Intimação Expedida

28/07/2025, 12:55

Intimação Expedida

28/07/2025, 12:55

Processo baixado à origem/devolvido

28/07/2025, 11:55

Processo baixado à origem/devolvido

28/07/2025, 11:55

Diligência Concluída – Processo Devolvido

28/07/2025, 11:55

Transitado em Julgado

28/07/2025, 11:55

Intimação Lida

09/06/2025, 03:10

Intimação Efetivada

28/05/2025, 18:03

Intimação Efetivada

28/05/2025, 18:03

Intimação Expedida

28/05/2025, 15:43

Intimação Expedida

28/05/2025, 15:43

Intimação Expedida

28/05/2025, 15:43

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

28/05/2025, 15:31

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento em Parte

28/05/2025, 15:31

Intimação Lida

19/05/2025, 03:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

12/05/2025, 00:00

Intimação Expedida

09/05/2025, 13:49

Intimação Efetivada

09/05/2025, 13:49

Intimação Efetivada

09/05/2025, 13:49

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

09/05/2025, 13:49

Relatório -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

08/05/2025, 17:44

Despacho -> Mero Expediente

07/04/2025, 18:43

Processo em diligência (Primeiro Grau/CEJUSC/Outros)

07/04/2025, 18:43

Autos Conclusos

09/12/2024, 17:16

Recurso Autuado

09/12/2024, 17:16

Recurso Distribuído

09/12/2024, 12:35

Certidão Expedida

09/12/2024, 12:35

Recurso Distribuído

09/12/2024, 12:35

Certidão Expedida

09/12/2024, 12:34

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

04/12/2024, 16:39

Certidão Expedida

03/12/2024, 12:45

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

29/11/2024, 17:44

Intimação Lida

25/11/2024, 03:02

Intimação Efetivada

13/11/2024, 13:41

Intimação Efetivada

13/11/2024, 13:41

Intimação Efetivada

13/11/2024, 13:41

Intimação Expedida

13/11/2024, 13:41

Decisão -> Outras Decisões

11/11/2024, 17:25

Intimação Lida

11/11/2024, 03:03

Autos Conclusos

07/11/2024, 12:12

Certidão Expedida

07/11/2024, 12:12

Juntada -> Petição

06/11/2024, 15:18

Intimação Efetivada

31/10/2024, 13:21

Intimação Efetivada

31/10/2024, 13:21

Intimação Efetivada

31/10/2024, 13:21

Intimação Expedida

31/10/2024, 13:21

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte

30/10/2024, 16:37

Autos Conclusos

16/08/2024, 14:58

Processo baixado à origem/devolvido

07/08/2024, 19:17

Transitado em Julgado

07/08/2024, 19:17

Processo baixado à origem/devolvido

07/08/2024, 19:17

Intimação Lida

24/06/2024, 03:06

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

18/06/2024, 14:04

Intimação Expedida

14/06/2024, 15:41

Intimação Efetivada

14/06/2024, 15:41

Intimação Efetivada

14/06/2024, 15:41

Intimação Efetivada

14/06/2024, 15:41

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Recurso prejudicado

14/06/2024, 15:21

Autos Conclusos

26/03/2024, 13:24

Processo Redistribuído

26/03/2024, 13:20

Decisão -> Determinação -> Redistribuição por prevenção

25/03/2024, 17:30

Autos Conclusos

21/02/2024, 16:08

Juntada de Documento

21/02/2024, 15:48

Intimação Lida

21/02/2024, 15:40

Troca de Responsável

21/02/2024, 11:40

Intimação Expedida

20/02/2024, 15:35

Despacho -> Mero Expediente

19/02/2024, 23:35

Certidão Expedida

16/02/2024, 15:45

Autos Conclusos

16/02/2024, 15:45

Certidão Expedida

16/02/2024, 15:44

Mudança de Assunto Processual

16/02/2024, 15:41

Recurso Autuado

16/02/2024, 15:40

Recurso Distribuído

16/02/2024, 12:56

Certidão Expedida

16/02/2024, 12:56

Recurso Distribuído

16/02/2024, 12:56

Certidão Expedida

16/02/2024, 12:55

Juntada -> Petição

14/02/2024, 17:57

Certidão Expedida

07/02/2024, 17:01

Juntada -> Petição

06/02/2024, 13:59

Intimação Lida

22/01/2024, 03:15

Intimação Efetivada

11/01/2024, 12:23

Intimação Efetivada

11/01/2024, 12:23

Intimação Efetivada

11/01/2024, 12:23

Intimação Expedida

11/01/2024, 12:22

Decisão -> Outras Decisões

10/01/2024, 16:13

Certidão Expedida

09/01/2024, 13:16

Juntada -> Petição -> Apelação

18/12/2023, 10:10

Intimação Lida

04/12/2023, 03:06

Autos Conclusos

27/11/2023, 16:01

Intimação Lida

27/11/2023, 03:02

Juntada -> Petição

23/11/2023, 18:41

Intimação Efetivada

22/11/2023, 12:41

Intimação Efetivada

22/11/2023, 12:41

Intimação Efetivada

22/11/2023, 12:41

Intimação Expedida

22/11/2023, 12:41

Decisão -> Outras Decisões

22/11/2023, 08:25

Intimação Efetivada

20/11/2023, 14:38

Intimação Efetivada

20/11/2023, 14:38

Intimação Expedida

16/11/2023, 15:10

Audiência de Instrução e Julgamento

16/11/2023, 14:54

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte

16/11/2023, 14:54

Mídia Publicada

16/11/2023, 14:41

Intimação Lida

23/10/2023, 03:01

Certidão Expedida

16/10/2023, 10:51

Intimação Lida

13/10/2023, 03:03

Intimação Lida

13/10/2023, 03:03

Juntada -> Petição

11/10/2023, 15:09

Autos Conclusos

11/10/2023, 13:11

Certidão Expedida

11/10/2023, 13:10

Intimação Expedida

11/10/2023, 13:10

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

11/10/2023, 10:57

Certidão Expedida

10/10/2023, 14:43

Intimação Efetivada

10/10/2023, 14:43

Intimação Efetivada

10/10/2023, 14:43

Certidão Expedida

10/10/2023, 14:40

Intimação Efetivada

10/10/2023, 14:40

Intimação Efetivada

10/10/2023, 14:40

Mandado Cumprido

09/10/2023, 12:44

Mandado Não Cumprido

09/10/2023, 11:22

Mandado Não Cumprido

06/10/2023, 11:21

Mandado Expedido

03/10/2023, 14:07

Mandado Expedido

03/10/2023, 14:01

Mandado Expedido

03/10/2023, 13:49

Certidão Expedida

02/10/2023, 12:45

Intimação Efetivada

02/10/2023, 12:45

Intimação Efetivada

02/10/2023, 12:45

Intimação Efetivada

02/10/2023, 12:44

Intimação Expedida

02/10/2023, 12:44

Audiência de Instrução e Julgamento

02/10/2023, 12:42

Intimação Efetivada

02/10/2023, 12:42

Intimação Efetivada

02/10/2023, 12:42

Intimação Efetivada

02/10/2023, 12:42

Intimação Expedida

02/10/2023, 12:42

Intimação Lida

04/09/2023, 03:05

Intimação Efetivada

25/08/2023, 13:02

Intimação Efetivada

25/08/2023, 13:02

Intimação Efetivada

25/08/2023, 13:02

Intimação Expedida

25/08/2023, 13:02

Despacho -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

24/08/2023, 13:12

Certidão Expedida

15/06/2023, 15:24

Autos Conclusos

15/06/2023, 15:24

Intimação Lida

20/03/2023, 03:03

Intimação Lida

20/03/2023, 03:03

Intimação Efetivada

09/03/2023, 14:48

Intimação Efetivada

09/03/2023, 14:48

Intimação Efetivada

09/03/2023, 14:48

Intimação Expedida

09/03/2023, 14:48

Despacho -> Pauta -> Pedido de inclusão em pauta

07/03/2023, 18:41

Certidão Expedida

02/12/2022, 10:12

Autos Conclusos

02/12/2022, 10:12

Intimação Lida

11/08/2022, 03:01

Intimação Efetivada

01/08/2022, 11:14

Intimação Efetivada

01/08/2022, 11:14

Intimação Efetivada

01/08/2022, 11:14

Intimação Expedida

01/08/2022, 11:14

Decisão -> Outras Decisões

31/07/2022, 17:58

Autos Conclusos

31/05/2022, 17:04

Prazo Decorrido

31/05/2022, 17:03

Certidão Expedida

25/04/2022, 16:31

Juntada -> Petição

25/04/2022, 16:10

Intimação Lida

07/04/2022, 03:01

Intimação Efetivada

28/03/2022, 11:20

Intimação Efetivada

28/03/2022, 11:20

Intimação Expedida

28/03/2022, 11:19

Intimação Efetivada

28/03/2022, 11:19

Decisão -> Outras Decisões

24/03/2022, 20:15

Prazo Decorrido

07/02/2022, 14:19

Autos Conclusos

07/02/2022, 14:19

Certidão Expedida

09/12/2021, 13:47

Juntada -> Petição

08/12/2021, 14:58

Certidão Expedida

06/12/2021, 13:26

Juntada -> Petição

06/12/2021, 09:54

Intimação Lida

06/12/2021, 03:02

Intimação Efetivada

24/11/2021, 20:21

Intimação Efetivada

24/11/2021, 20:21

Intimação Efetivada

24/11/2021, 20:21

Intimação Expedida

24/11/2021, 20:21

Despacho -> Mero Expediente

24/11/2021, 18:56

Autos Conclusos

23/09/2021, 17:56

Certidão Expedida

23/09/2021, 17:53

Juntada -> Petição -> Impugnação

23/09/2021, 17:44

Intimação Efetivada

30/08/2021, 20:08

Despacho -> Mero Expediente

30/08/2021, 17:15

Intimação Lida

16/08/2021, 03:02

Autos Conclusos

05/08/2021, 15:30

Intimação Efetivada

05/08/2021, 15:30

Intimação Expedida

05/08/2021, 15:29

Intimação Efetivada

05/08/2021, 15:29

Intimação Efetivada

05/08/2021, 15:28

Despacho -> Mero Expediente

04/08/2021, 10:18

Juntada -> Petição -> Contestação

01/07/2021, 09:58

Juntada -> Petição -> Contestação

29/06/2021, 18:44

Audiência de Conciliação

11/06/2021, 17:02

Autos Conclusos

10/06/2021, 11:58

Juntada -> Petição

10/06/2021, 08:45

Juntada -> Petição

09/06/2021, 18:58

Juntada -> Petição

01/06/2021, 15:23

Intimação Lida

13/05/2021, 03:04

Mandado Cumprido

05/05/2021, 15:36

Certidão Expedida

03/05/2021, 15:48

Intimação Expedida

03/05/2021, 15:48

Intimação Lida

26/04/2021, 03:05

Intimação Lida

26/04/2021, 03:05

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

23/04/2021, 19:53

Mandado Expedido

19/04/2021, 17:21

Mandado Não Cumprido

19/04/2021, 16:21

Citação Efetivada

19/04/2021, 03:10

Intimação Lida

19/04/2021, 03:10

Audiência de Conciliação

16/04/2021, 17:55

Intimação Efetivada

16/04/2021, 17:55

Intimação Efetivada

16/04/2021, 17:55

Intimação Expedida

16/04/2021, 17:55

Audiência de Conciliação

16/04/2021, 17:53

Intimação Efetivada

15/04/2021, 19:08

Intimação Efetivada

15/04/2021, 19:08

Intimação Expedida

15/04/2021, 19:08

Decisão -> Outras Decisões

15/04/2021, 18:21

Certidão Expedida

15/04/2021, 15:25

Autos Conclusos

15/04/2021, 15:25

Juntada -> Petição

12/04/2021, 15:31

Juntada de Documento

08/04/2021, 14:44

Mandado Expedido

08/04/2021, 14:24

Intimação Efetivada

08/04/2021, 12:18

Intimação Expedida

08/04/2021, 12:18

Audiência de Conciliação

08/04/2021, 12:18

Intimação Efetivada

08/04/2021, 12:18

Citação Expedida

08/04/2021, 12:17

Intimação Efetivada

08/04/2021, 12:15

Intimação Efetivada

08/04/2021, 12:15

Decisão -> Outras Decisões

07/04/2021, 17:26

Processo Distribuído

01/04/2021, 11:06

Autos Conclusos

01/04/2021, 11:06

Peticão Enviada

01/04/2021, 11:06

Despacho

•15/01/2026, 15:22

Decisão

•25/11/2025, 21:15

Decisão

•30/08/2025, 17:54

Ato Ordinatório

•28/07/2025, 12:55

Relatório e Voto

•28/05/2025, 11:10

Relatório

•08/05/2025, 17:44

Despacho

•07/04/2025, 18:43

Decisão

•11/11/2024, 17:25

Sentença

•30/10/2024, 16:37

Decisão Monocrática

•14/06/2024, 15:21

Decisão

•25/03/2024, 17:30

Despacho

•19/02/2024, 23:35