Procedimento Comum Cível 5313458-13.2025.8.09.0069 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5313458-13.2025.8.09.0069 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GUAPÓ 1º CÍVEL, FAM. SUC. INF. JUV. E JEC Praça João Rassi, Qd. 87, Cidade Nova de Guapó, Guapó - GO, CEP: 75.350-000, E-mail- [email protected]., Tel. 062-3216-7800 Guapó - Vara Cível Processo nº5313458-13.2025.8.09.0069 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Requerente: Rodrigo Candido Ramos, CPF/CNPJ nº 899.264.471-04 Requerido:Midway S.a.- Credito, Financiamento E Investimento CPF/CNPJ nº 09.464.032/0001-12 DECISÃO (Este ato devidamente assinado eletronicamente e acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido servirá como OFICIO/MANDADO/ALVARÁ, nos termos dos Artigos 368 I a 368 L (Provimento 002/2012) da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral de Justiça) Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por RODRIGO CANDIDO RAMOS em face de MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, todos qualificados. Aduz a parte Autora que ao tentar adquirir cartão de crédito para parcelamento de compra, teve o crediário recusado em razão da existência de anotação de suposta dívida junto ao Requerido, decorrente de anotações registradas no sistema de análise de crédito (SCR – SISBACEN), contudo, afirma que sequer foi notificado previamente. Em razão disso, pugnam pela concessão da justiça gratuita, o deferimento da liminar para que o requerido exclua o seu nome do cadastro SCR/SISBACEN, sob pena de multa diária, a inversão do ônus da prova e danos morais. Decido. Recebo a inicial e Defiro os benefícios da assistência judiciária. Do compulso do processo infere-se que a parte autora, com espeque no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, requereu a inversão do ônus da prova, o que passo a analisar. A legislação consumerista preceitua ser direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente (Lei 8078/90, art. 6º, VIII). Como se vê, a inversão do ônus da prova, calcada no Código de Defesa do Consumidor não é automática, demandando a configuração dos requisitos acima mencionados (verossimilhança e/ou hipossuficiência). No caso em exame infere-se a congruência dos fatos alegados na exordial, bem como a dificuldade do consumidor na produção de provas. Assim, evidentes os elementos acima gizados, é de rigor a inversão do ônus probatório. Diante do exposto, nos termos do artigo 6°, VIII do Código de Defesa do Consumidor inverto o ônus da prova, atribuindo-o à parte requerida. Passo a análise da tutela de urgência pleiteada. Cumpre salientar que a tutela cautelar visa garantir o resultado eficaz e útil ao processo, seja de execução, seja de conhecimento. Sua função específica é justamente neutralizar os riscos de que a duração do processo torne pragmaticamente irrealizável ou inútil o resultado final, quando demonstrado a probabilidade do direito pretendido. Acerca dos requisitos autorizados da medida o artigo 300, do Código de Processo Civil dispõe: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Extrai-se do artigo acima transcrito que para a concessão da tutela de urgência é necessário a presença concomitante da probabilidade do direito, o chamado fumus boni iuris e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, periculum in mora. No presente caso, a parte autora solicitou a Tutela de Urgência Antecipada, a fim de determinar que a ré exclua o registro negativo perante o SCR, vinculado ao SCR-SISBACEN. Em relação ao primeiro requisito, isto é a verossimilhança, restou demonstrada diante do Relatório de Informação de Crédito que a parte autora colacionou na inicial, ficando evidente a existência de um débito, tendo como credora à parte ré. Em relação ao segundo requisito, este também restou preenchido, uma vez que a possível cobrança indevida de valores lhe importa em prejuízo financeiro, além da negativação de seu nome, conforme comprovado pelo Relatório de Informação de Crédito junto ao SCR, colacionado na inicial. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE EXCLUSÃO DE NOME DO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO - SCR. DECISÃO REFORMADA. 1. O Sistema de Informação de Crédito (SCR) do Banco Central faz parte do SISBACEN possui natureza de banco de dados e funciona similarmente aos órgãos de proteção ao crédito, visto que é utilizado pelas instituições financeiras para consultas prévias das negociações de empréstimo bancário. 2. O apontamento, sem a devida notificação, é considerado ilegítimo, gerando o direito à ordem judicial para a imediata retirada da restrição, sob pena das cominações legais. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5549206-09.2023.8.09.0000, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI, 9ª Câmara Cível, julgado em 31/10/2023, DJe de 31/10/2023) Além da presença dos requisitos insculpidos no caput, do artigo 300, o §3º, condiciona a concessão da tutela antecipada a possibilidade de revogabilidade da decisão, desse modo, a concessão da tutela pretendida não pode ter caráter irrevogável, de modo a evitar prejuízos a parte requerida em caso de ulterior revogação. No caso em análise, a concessão da tutela de urgência pretendida é passível de revogação a qualquer tempo, com o retorno ao estado anterior sem danos à parte contrária, podendo, em caso de comprovação da legalidade da contratação, cobrar a dívida. ANTE O EXPOSTO, concedo liminarmente a tutela de urgência, com fulcro no art. 300, do Código de Processo Civil, para determinar que a requerida, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, exclua do cadastro do registro negativo perante o SCR, vinculado ao SCR-SISBACEN, sob pena de multa diária de 200,00 (duzentos reais) em caso de descumprimento. Fixo como limite para multa o período de 30 dias. Destarte, CITE-SE a parte requerida, intimando-a da presente decisão e para comparecer à audiência de conciliação que será realizada em data e horários a serem agendados pelo CEJUSC, devendo tomar ciência que o prazo de contestação correrá a partir da data da audiência de tentativa de conciliação realizada em que não se logre êxito. Esclareço, por oportuno, que o não comparecimento injustificado de qualquer das partes em audiência importará na aplicação de multa de 2% sobre o valor da causa (art. 334, § 8º do CPC/15). As partes poderão constituir representante, inclusive seu advogado, para representá-la em audiência, através de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (art. 334, § 10 do CPC/15), sob pena de multa, não se admitindo a juntada posterior. Intime-se a parte autora na pessoa de seu advogado via D.O. (art. 334, § 3º do CPC/15), salvo se se tratar de parte representada por advogado dativo, Ministério Público (substituído) ou Defensor Público. Apresentada contestação, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, requerer o que for de mister. Em seguida, intimem-se as partes para indicar se têm provas a produzir, no prazo de 15 (quinze) dias, ou se pugnam pelo julgamento antecipado da lide. A indicação deverá ser feita de forma detalhada e motivada, demonstrando a utilidade de eventual prova a ser produzida. Se houver somente outras provas documentais a serem produzidas, as partes deverão juntá-las aos autos no prazo fixado retro. A ausência de manifestação no prazo fixado será tida como anuência tácita ao julgamento antecipado da lide. Indefiro a tramitação do processo sob segredo de justiça, por ausência dos requisitos previstos nos artigos 189 do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Guapó, data da assinatura digital Pedro Ricardo Morello Brendolan Juiz de Direito gab08

19/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GUAPÓ 1º CÍVEL, FAM. SUC. INF. JUV. E JEC Praça João Rassi, Qd. 87, Cidade Nova de Guapó, Guapó - GO, CEP: 75.350-000, E-mail- [email protected]., Tel. 062-3216-7800 Guapó - Vara Cível Processo n°5313458-13.2025.8.09.0069 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Requerente/Exequente: Rodrigo Candido Ramos, CPF/CNPJ nº899.264.471-04 Requerido/Executado: Midway S.a.- Credito, Financiamento E Investimento, CPF/CNPJ nº 09.464.032/0001-12 DESPACHO (Este ato devidamente assinado eletronicamente e acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido servirá como OFICIO/MANDADO/ALVARÁ, nos termos dos Artigos 368 I a 368 L (Provimento 002/2012) da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral de Justiça) Analisando os autos, verifico que o comprovante de endereço pertence a outra pessoa: Esclareço que em razão da natureza da ação e diante da relação de consumo, é necessário comprovar o domicílio declarado tendo em vista que é facultado ao consumidor o ajuizamento da demanda em seu domicílio; no domicílio do réu; no lugar de cumprimento da obrigação ou de eleição de foro, não sendo cabível a escolha de foro em local diverso, sob pena de ferir o princípio do juiz natural, nos termos do § 5º do artigo 63 do Código de Processo Civil. Desta forma, intime-se a parte autora, para no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial e apresentar comprovante de endereço em nome próprio ou certidão de casamento, caso o endereço esteja no nome do cônjuge ou o contrato de locação/declaração assinada pelo proprietário se for residência de aluguel, com firma reconhecida, sob pena de indeferimento. Cumpra-se. Guapó, data da assinatura digital Pedro Ricardo Morello Brendolan Juiz de Direito gab08

12/05/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

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Despacho -> Mero Expediente

Processo em diligência (Primeiro Grau/CEJUSC/Outros)

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

Término da Suspensão do Processo

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

Intimação Efetivada

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