Execução da Pena 5342438-68.2024.8.09.0177 - TJGO

Execução da Pena 5342438-68.2024.8.09.0177 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Mero Expediente (CNJ:11010)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"242897"} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE COCALZINHO DE GOIÁSVara Criminal - Gabinete da JuízaFórum - Avenida Pará, Quadra 07, Lotes 10/19 - Cidade Jardim, Cocalzinho de Goiás/GO, CEP n.° 72975-000WhatsApp Business do Gabinete Virtual n.º (62) 3611-0353 | E-mail [email protected] Business do Balcão Virtual n.º (62) 3611-0356 | E-mail [email protected] Processo n.°: 5342438-68.2024.8.09.0177Natureza: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento OrdinárioPolo Ativo: Secretaria De Estado Da Seguranca PublicaPolo Passivo: FRANCISCO SOUSA DE LIMA Este ato judicial tem força de citação/intimação, mandado e ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. SENTENÇA Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público do Estado de Goiás, em face de FRANCISCO SOUSA DE LIMA, brasileiro, solteiro, natural de Brasília - DF, nascido em 27.8.1996, filho de José Miguel de Lima e Expedita Francisca de Sousa, portador do RG n. 20201266460 SESP DF, inscrito no CPF nº 636.618.943-90, residente em Cocalzinho de Goiás, como incursos nas penas do artigo artigos 215-A do CP e art.147, c/c art.69 (concurso material) todos do Código Penal c/c art. 5, inciso III da lei 11.340/2006. Nos termos da exordial consta que: No dia 29 de abril de 2024, por volta 17h, na Rua 17, Qd.53, Lt. 12, Cidade dos Pirineus, município de Cocalzinho de Goiás/GO, o denunciado FRANCISCO SOUSA DE LIMA, de forma livre, consciente e voluntária, em contexto de violência doméstica, praticou contra a vítima Jaqueline Kethleen Rodrigues Teixeira, sem a sua anuência, ato libidinoso com o objetivo de satisfazer a própria lascívia, ao tentar beijá-la sem o seu consentimento. Nas mesmas condições de tempo e espaço, o denunciado também ameaçou causar mal injusto e grave à vítima. Conforme apurado, Francisco manteve um relacionamento amoroso com a vítima. Nesse cenário, a vítima encontrava-se em sua residência no momento em que o denunciado chegou ao local. Inicialmente, ambos mantiveram uma conversa pacífica, ocasião em que Francisco solicitou a reconciliação do relacionamento. Em seguida, ele tentou beijá-la sem o seu consentimento. Diante da recusa da vítima, o denunciado pegou seu celular e ameaçou danificá-lo, momento em que iniciaram uma discussão. Ademais, a vítima chamou seu irmão, Alex, que compareceu ao local e pediu ao denunciado que se retirasse da residência. Não satisfeito, ao sair da casa, Francisco a ameaçou, dizendo que, se ele a encontrasse na rua, ela veria o que ele faria. A denúncia foi recebida em 25/10/2024 (evento 14). Devidamente citado, o acusado apresentou resposta à acusação em evento 25. Afastada eventual possibilidade de absolvição sumária, foi designada data para audiência de instrução e julgamento (evento 43). Em sede de instrução, foram ouvidos a vítima e a testemunha arrolada em comum pelo Ministério Público e Defesa. Procedeu-se, ainda, ao interrogatório do réu (evento 43) Na fase do art. 402, as partes nada requereram. Na fase de alegações finais, o Ministério Público pugnou pela procedência parcial da ação penal, requerendo a condenação do réu pela prática do crime previsto no artigo 147, caput, do Código Penal, bem como a absolvição quanto ao delito descrito no artigo 215-A do Código Penal, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. A defesa, por sua vez, requereu a absolvição do réu, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. De forma subsidiária, caso não acolhido o pedido principal, pleiteou a fixação da pena no mínimo legal (Evento 105). É a síntese do relatório, passo a decidir e fundamentar. Sem preliminares arguidas pelas partes, vale aqui já registrar que a demanda trazida agora a julgamento se encontra ajustada aos preceitos da Lei n. 11.340/06 que, em sua vigência, acabou se prestando a dar efetividade ao artigo 5º, caput, da nossa Lei Maior. A mesma lei, como se sabe, é derivada da Convenção sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, introduzida no ordenamento jurídico brasileiro pelo Decreto n. 4.377/02 e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher - Convenção de Belém do Pará, promulgada pelo Decreto n. 1.973/96. Nesse contexto, tanto o legislador, como o próprio Judiciário encontram-se atentos à promoção da chamada igualdade material ou efetiva, combatendo a desigualdade histórica, sociocultural e estatística ou factualmente comprovada entre homens e mulheres. Aqui, as partes e o respectivo conflito tipificado na denúncia inserem-se no que, amplamente, vem definido no art. 5º, da referida Lei n. 11.340/06, ou seja, quando prevê que a violência doméstica e familiar contra a mulher é configurada por qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial, ocorrida inclusive por conta de qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação. A violência nesses moldes é derivada de falhas no cumprimento idealizado dos papeis de gênero, razão pela qual recebeu essa especial regulação em nosso direito. Os tipos penais, contudo e em sua vasta maioria, são os mesmos previstos na lei geral, a do Código Penal brasileiro, como no caso em tela. Verifica-se que se fazem presentes as condições da ação penal, bem como os pressupostos processuais de existência e validade, observado o rito previsto em lei para o caso em comento. Estando o processo em ordem, passo a análise do mérito: Quanto ao crime de ameaça Assevera-se, primeiramente, que o delito em questão foi cometido antes do advento da Lei nº 14.994, de 9 de outubro de 2024 que agrava a pena do referido crime de ameaça, portanto, é aplicável ao caso em concreto a redação anterior: O delito de ameaça está tipificado no art. 147 do Código Penal, cuja redação se passa a transcrever: Art. 147. Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave. Pena – detenção, de um a seis meses, ou multa. O delito de ameaça, segundo a doutrina especializada, é de natureza formal. Em outras palavras, é possível dizer que a lei descreve a conduta e o resultado naturalístico, mas que a consumação do delito não exige a efetiva ocorrência do resultado. Segundo a jurisprudência pacífica, para que haja adequação típica, é necessário que o agente, quando da promessa do mal injusto e grave, o faça com a intenção de causar temor à vítima, sendo dispensável que esteja de ânimo calmo e refletido (Acórdão n.742333, 20130310060097APR, 1ª Turma Criminal, Publicado no DJE: 13/12/2013. Pág.: 291). Trata-se, segundo a doutrina especializada, de crime de natureza formal, já que a lei descreve a conduta e o resultado naturalístico, mas a consumação do delito não exige a efetiva ocorrência do resultado. Leciona Guilherme de Sousa Nucci: “O mal prenunciado pelo agente, para tipificar o crime de ameaça, é preciso ser algo nocivo à vítima, além de se constituir em prejuízo grave, sério, verossímil e injusto (ilícito ou meramente iníquo, imoral). Inexiste ameaça quando o mal anunciado é improvável, isto é, liga-se a crendices, sortilégios e fatos impossíveis. Por outro lado, é indispensável que o ofendido efetivamente se sinta ameaçado, acreditando que algo de mal lhe pode acontecer; por pior que seja a intimidação, se ela não for levada a sério pelo destinatário, de modo a abalar-lhe a tranquilidade de espírito e a sensação de segurança e liberdade, não se pode ter por configurada a infração penal. Afinal, o bem jurídico não foi abalado. O fato de o crime ser formal, necessitando somente de a ameaça ser proferida, chegando ao conhecimento da vítima para se concretizar, não afasta a imprescindibilidade do destinatário sentirse, realmente, temeroso” (Código Penal Comentado, 14. ed. - São Paulo: Editora Forense, 2014. p. 774). (Grifo nosso). Como se vê, o delito de ameaça somente se configura quando o mal prometido pelo agente é verossímil o suficiente para abalar a sensação de segurança da vítima, retirar-lhe a paz de espírito, deixando-a temerosa e intranquila. Na situação posta, ante as provas coligidas, tenho por evidenciada a materialidade e a autoria delitivas. A materialidade delitiva restou bem provada pelo APF de fls.1/15, pelo boletim de ocorrência de fls. 03/06, pelos termos de declarações, e seguintes e todas as provas produzidas nas duas fases da ação penal. A autoria, do mesmo modo, é inequívoca e foi bem provada pelas provas colhidas nas duas fases da ação penal. A vítima, Jaqueline, em sede de contraditório judicial, relatou que, no dia dos fatos, o acusado encontrava-se sob efeito de bebidas alcoólicas, ressaltando que, sempre que ingere álcool, torna-se bastante agressivo. Informou que, naquela ocasião, ambos haviam saído para beber e, ao retornarem para casa, o denunciado lhe afirmou que 'queria matá-la, momento em que pegou uma faca. Diante da ameaça, a vítima se escondeu no banheiro, ocasião em que o acusado desferiu um golpe de faca contra a porta do cômodo. Em seguida, dirigiu-se até a casa de seu pai, sendo perseguida pelo denunciado, o qual, ao alcançá-la, quebrou seu aparelho celular novo, que havia acabado de comprar. Acrescentou, ainda, que seu irmão interveio na situação, pedindo para que o acusado se retirasse do local, uma vez que ouviu a confusão. Ao ser questionada se o acusado tentou beijá-la, a vítima afirmou não se recordar, em razão do tempo decorrido desde os fatos. A testemunha Alex, sob o crivo do contraditório, declarou ser irmão da vítima e afirmou que se encontrava em casa no momento dos fatos. Relatou, contudo, que jamais presenciou nenhuma ameaça ou agressão praticada pelo acusado. Informou que, na data do ocorrido, a vítima chegou à residência bastante exaltada, gritando e afirmando que o denunciado estaria tentando ameaçá-la, ocasião em que solicitou ao acusado que se retirasse do local. Acrescentou não manter convivência próxima com sua irmã, mencionando, ainda, que ela possui um relacionamento conturbado com os pais. O réu em sede de interrogatório exerceu o direito constitucional de permanecer em silêncio. Por isso, o fato é que em análise ao contexto e conjunto probatório colhido em juízo, bem como pelo relato uniforme da ofendida nas duas fases da ação penal, evidente que o acusado demostrou toda a sua disposição de intimidar a própria companheira. Isso, ao proferir que a mataria e por desferir golpes de faca contra a porta do quarto em que a vítima estava. Por último, ainda que a palavra da vítima tenha maior relevância em casos como o em análise, é notório que todo o depoimento da vítima comprovou as ameaças sofridas pela ofendida e bem descritas na exordial, porque está em conformidade com todo o contexto processual desta ação penal. Nesse sentido, é o entendimento pacificado pelo STJ: Este Superior Tribunal possui entendimento de que, nos crimes de ameaça, especialmente praticados no âmbito doméstico ou familiar, a palavra da vítima possui fundamental relevância. Recurso em habeas corpus improvido. (RHC 51.145/DF, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 11/11/2014, DJe 01/12/2014). RECURSO ESPECIAL. AMEAÇA. CRIME FORMAL. POTENCIALIDADE LESIVA DA CONDUTA. TIPICIDADE. RESTABELECIMENTO. DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO PROVIDO. 1. O crime de ameaça é de natureza formal, bastando para sua consumação que a intimidação seja suficiente para causar temor à vítima no momento em que praticado, restando a infração penal configurada ainda que a vítima não tenha se sentido ameaçada (HC 372.327/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 23/3/2017). 2. Consignado pelo Tribunal a quo que o réu ameaçou a vítima de morte caso ela chamasse a polícia ou sua mãe passasse mal de novo, não há falar em atipicidade da conduta. 3. Recurso especial provido para restabelecer a sentença condenatória relativamente à condenação pelo crime de ameaça. (STJ - REsp: 1712678 DF 2017/0311112-3, Relator: Ministro NEFI CORDEIRO, Data de Julgamento: 02/04/2019, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/04/2019). Diante de tal quadro probatório, impõe-se a condenação do réu em relação à ameaça, considerando a comprovação inequívoca de que o acusado ameaçou a integridade da ofendida, dizendo que a mataria, nos termos do art. 147, caput, em contexto da Lei Maria da Penha. Do crime previsto no artigo 215-A do Código Penal: Praticar contra alguém e sem a sua anuência ato libidinoso com o objetivo de satisfazer a própria lascívia ou a de terceiro: Pena – reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, se o ato não constitui crime mais grave. O delito de Importunação Sexual é crime comum, ou seja, não demandando sujeito ativo qualificado ou especial. Crime formal, que se considera consumado independente do resultado. Crime de forma livre, que pode ser praticado de qualquer modo pelo agente, não havendo, no tipo penal, qualquer vínculo com o método. É crime comissivo, pois o verbo nuclear indica uma ação. Crime instantâneo, sua consumação é imediata, não se prolonga no tempo. Também é crime unissubjetivo, pode ser praticado por uma só pessoa. É de se destacar que o núcleo do tipo penal importunação sexual é o verbo praticar, cujo objeto é cometer ou realizar um ato libidinoso, ato revestido de conotação sexual: toques íntimos, contato corporal erótico ou qualquer ato que venha a satisfazer a lasciva contra pessoa determinada sem sua anuência. O elemento subjetivo é o dolo, consistente na busca de satisfação da lascívia, não existindo previsão legal da forma culposa. A consumação se dá com a prática de atos de libidinagem perseguido pelo agente, sendo perfeitamente possível a tentativa. Oportuna é a lição do professor Guilherme de Souza Nucci, acerca da classificação do delito de importunação sexual: "A conduta incriminada é a satisfação da lascívia mediante a prática de ato libidinoso. Esta última leva àquela; subordina-se à principal. Enfim, apesar de defeituoso, em nosso entendimento, o tipo penal permite a compreensão da conduta a ser punida: comete o crime de importunação sexual qualquer um que realize ato libidinoso em relação a outra pessoa (com ou sem contato físico, mas visível e identificável), satisfazendo seu prazer sexual, sem que haja concordância válida das partes envolvidas (supondo-se a anuência de adultos)." (Código Penal Comentado, 16ª Edição, Editora Forense, p. 1172 e 1173, ano 2019). Por questão de coerência lógica, a apuração dos aspectos fáticos subjacentes à causa deve anteceder a análise de sua repercussão jurídica. Em outros termos, primeiro é preciso constatar se os acontecimentos narrados na vestibular acusatória efetivamente ocorreram para, em seguida, delimitar o seu enquadramento no ordenamento. A partir dessas premissas, passa-se ao estudo do acervo probatório produzido no curso do processo, colacionando, para tanto, os depoimentos colhidos em juízo Em audiência de instrução e julgamento, foram colhidos os seguintes depoimentos: A vítima, Jaqueline, em sede de contraditório judicial, relatou que, no dia dos fatos, o acusado encontrava-se sob efeito de bebidas alcoólicas, ressaltando que, sempre que ingere álcool, torna-se bastante agressivo. Informou que, naquela ocasião, ambos haviam saído para beber e, ao retornarem para casa, o denunciado lhe afirmou que 'queria matá-la, momento em que pegou uma faca. Diante da ameaça, a vítima se escondeu no banheiro, ocasião em que o acusado desferiu um golpe de faca contra a porta do cômodo. Em seguida, dirigiu-se até a casa de seu pai, sendo perseguida pelo denunciado, o qual, ao alcançá-la, quebrou seu aparelho celular novo, que havia acabado de ganhar. Acrescentou, ainda, que seu irmão interveio na situação, pedindo para que o acusado se retirasse do local, uma vez que ouviu a confusão. Ao ser questionada se o acusado tentou beijá-la, a vítima afirmou não se recordar, em razão do tempo decorrido desde os fatos. A testemunha Alex, sob o crivo do contraditório, declarou ser irmão da vítima e afirmou que se encontrava em casa no momento dos fatos. Relatou, contudo, que jamais presenciou nenhuma ameaça ou agressão praticada pelo acusado. Informou que, na data do ocorrido, a vítima chegou à residência bastante exaltada, gritando e afirmando que o denunciado estaria tentando ameaçá-la, ocasião em que solicitou ao acusado que se retirasse do local. Acrescentou não manter convivência próxima com sua irmã, mencionando, ainda, que ela possui um relacionamento conturbado com os pais. Em seu interrogatório, o acusado permaneceu em silêncio. Desde logo, ressalto que não vislumbrei comprovada a materialidade delitiva. No caso em análise, observa-se que a vítima não reproduziu com coerência os fatos narrados na denúncia, chegando a afirmar que “não se recorda do que aconteceu”, o que torna seu depoimento vago e contraditório. Ainda que se reconheça a especial relevância da palavra da vítima em casos de violência doméstica, tal depoimento, para embasar eventual condenação, deve ser firme, coerente e corroborado por outros elementos probatórios, não se podendo admitir que a responsabilização penal se fundamente exclusivamente em declarações imprecisas e isoladas. Nesse sentido, destaco que o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconhecem que, nos crimes cometidos no âmbito doméstico, a palavra da vítima possui especial relevância. Contudo, tal entendimento não exime o julgador da necessidade de verificar a existência de outros elementos que corroborem as declarações da ofendida, evitando, assim, condenação fundada apenas em uma declaração isolada. Conforme relatado pela testemunha Alex, irmão da vítima, o qual afirmou que “jamais presenciou nenhuma ameaça ou agressão praticada pelo acusado”, constata-se que o depoimento da vítima permanece isolado nos autos. Além disso, a própria vítima demonstrou não se recordar claramente dos fatos, apresentando um relato contraditório e impreciso, o que fragiliza a tese acusatória e impede a formação de um juízo condenatório seguro. O princípio in dubio pro reo é uma das garantias fundamentais do direito penal, garantindo que a dúvida razoável em um processo deve sempre favorecer o réu. Segundo Guilherme Nucci, o princípio decorre do estado de inocência do acusado, cabendo à acusação o ônus de provar, de maneira inequívoca, a culpabilidade do réu (Código de Processo Penal Comentado, 19ª edição, p. 387). Assim, quando as provas apresentadas são insuficientes ou inconclusivas, o juiz deve optar pela absolvição, pois condenações não podem ser baseadas em suposições ou presunções. O autor reforça que este princípio está relacionado diretamente com o devido processo legal, que busca evitar condenações injustas e proteger a dignidade da pessoa humana no âmbito do direito penal. Além disso, no Código Penal Comentado, Nucci destaca que a aplicação do in dubio pro reo é essencial para evitar arbitrariedades judiciais, uma vez que o direito penal deve atuar como última ratio, ou seja, apenas nos casos em que há certeza da autoria e materialidade do crime (Código Penal Comentado, 18ª edição, p. 156). De fato, sem desconsiderar toda a importância processual e constitucional da natureza do inquérito e de tudo o que foi produzido em fase de investigação - sob o crivo do contraditório, não foram produzidas provas que corroborassem para a pretensão punitiva. Respaldando o decidido, a seguinte jurisprudência utilizada como paradigma: “DIREITO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIME DE AMEAÇA. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PROVA EM INQUÉRITO NÃO CONFIRMADA EM JUÍZO. VÍTIMA QUE NARRA EVENTOS DE MANEIRA DIVERSA. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo em recurso especial interposto pelo Ministério Público contra decisão que inadmitiu o recurso especial, no qual se alega violação aos arts. 147 e 61, II, "f", do CP, combinados com a Lei nº 11.340/06. 2. O juízo de primeiro grau proferiu sentença absolutória por insuficiência de provas, destacando a divergência entre as declarações das vítimas e a ausência de elementos corroborativos da versão acusatória. 3. O acórdão recorrido manteve a absolvição, aplicando o princípio in dubio pro reo, diante da falta de provas suficientes para a condenação. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se a condenação pode ser mantida com base apenas na palavra de uma das vítimas, sem outras provas corroborativas, em casos de divergência entre os depoimentos. III. Razões de decidir 5. A jurisprudência do STJ estabelece que a palavra da vítima, em crimes de natureza doméstica, deve ser corroborada por outras provas para fundamentar uma condenação. 6. Contudo, a ausência de provas adicionais que corroborem a versão de uma das vítimas impede a condenação, aplicando-se o princípio in dubio pro reo. 7. A reanálise do acervo fático-probatório é inviável em sede de recurso especial, conforme entendimento consolidado. IV. RECURSO NÃO PROVIDO.” (STJ, AREsp n. 2.522.228/SE, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 5/11/2024, DJe de 11/11/2024.). Insta salientar, por derradeiro, que não se trata de desprezar a importância da palavra da parte ofendida em delitos praticados no âmbito doméstico e familiar, e sim, nos termos do que preconiza o Código de Processo Penal, a solução condenatória deve ser aplicada quando as provas foram suficientes e não deixem dúvidas quanto a prática delituosa. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida em juízo para CONDENAR o acusado FRANCISCO SOUSA DE LIMA, como incurso à pena do art. 147, c/c art. 5, inciso III do Código Penal na forma da Lei 11.340/2006 e ABSOLVÊ-LO do crime descrito no artigo 215-A do Código Penal, com base no artigo 386, inciso VII do Código de Processo Penal. Passo à dosimetria da pena, em estrita observância ao mandamento constitucional da individualização (art. 5º, XLVI) e ao sistema trifásico disposto no art. 68, “caput”, do CP. Analisando as diretrizes do art. 59 do CP, verifico que o agente agiu com culpabilidade acima da espécie, visto ter sido a infração praticada sob efeito de álcool (STJ - AgRg no AREsp: 1871481 TO 2021/0103604-5, Relator: Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), Data de Julgamento: 09/11/2021, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/11/2021). Os antecedentes não lhe prejudicam (evento 46). Com relação à personalidade e à conduta social, não há elementos nos autos suficientes para valorá-las. O comportamento da vítima não concorre para o crime. As circunstâncias são as normais à espécie. Os motivos são inerentes ao tipo penal, nada tendo a ser valorado As consequências do crime são as normais à espécie Nesse quadro, com circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo a pena-base em 01 (um) mês e 05 (cinco) dias de detenção. Na segunda fase, incide a agravante prevista no art. 61, II, f, considerando o contexto da Lei Maria da Penha, por ser o sentenciado companheiro da vítima, além da própria natureza das violências de gênero cometidas, resultando em 1 (um) mês e 10 (dez) dias de detenção. Na terceira fase, sem causas de aumento ou diminuição, torno a pena final em 1 (um) mês e 10 (dez) dias de detenção. O regime inicial de cumprimento da pena será o ABERTO, levando-se em conta o quantum da pena imposta, nos termos do art. 33, § 2.º, alínea c, do Código Penal. O regime inicial de cumprimento de pena imposto é o mais favorável possível. Não há detração a ser realizada. Incabível o benefício da substituição da pena privativa de liberdade, previsto no art. 44 do CP, por se tratar de conduta praticada no âmbito da violência doméstica, nos termos da súmula 588 do STJ. O sentenciado também não faz jus à suspensão condicional da pena (CP, art. 77 e seguintes) diante das circunstâncias negativadas. DA INDENIZAÇÃO: Por fim, considerando o entendimento do STJ, em julgamento realizado sob o rito de recursos repetitivos (Tema 983, REsp 1675874/MS e REsp 1643051/MS), uma vez que é possível a fixação de indenização por danos morais, independentemente de instrução probatória, e no caso em concreto, verifico que a ofendida suportou malefícios causados pela violência sofrida na condição de mulher, transtornos e aborrecimentos que lhe causaram sofrimento, fato que causa lesão à dignidade subjetiva da vítima, fixo os danos morais. Considera-se que nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral independentemente de instrução probatória, sem prejuízo, inclusive da pena já cumprida. A humilhação e a dor que geram dano moral decorrem, inequivocamente, da situação de quem é vítima de uma agressão verbal, física ou psicológica, inclusive, sexual. Assim, não há razoabilidade em se exigir instrução probatória para comprovar o dano psíquico, o grau de humilhação, a diminuição da autoestima da vítima. Que relatou, em audiência, todos os traumas experimentados. A única prova que se exige é a de que houve o crime porque, uma vez demonstrada a agressão à mulher, os danos psíquicos dela resultantes são evidentes e nem têm mesmo como ser demonstrados, sendo que o dano moral é in re ipsa. O que é pacificado pelo STJ: “Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia e independentemente de instrução probatória. CPP/Art. 387. O juiz, ao proferir sentença condenatória: IV - fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido.STJ. 3ª Seção. REsp 1643051-MS, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, julgado em 28/02/2018 (Recurso Repetitivo - Tema 983) (Info 621)”. Assim, considerando a gravidade do fato, as condições econômicas das vítimas e do réu, bem como o caráter pedagógico/punitivo da indenização por danos morais e em atenção aos precedentes do STJ, fixo a título de indenização mínima em benefício da vítima, a importância de R$ 1.000,00 (mil reais), que deverá ser corrigida pelo índice INPC/ IBGE, além de juros de mora no patamar de 1% (um por cento), cuja incidência se dará a partir da data de seu arbitramento (Súmula 362 do STJ), com fundamento no inciso IV do artigo 387 do Código de Processo Penal, sem prejuízo da sua complementação em eventual demanda indenizatória. Deixo de condenar o sentenciado ao pagamento das custas processuais visto que teve sua defesa patrocinada por advogada dativa. Fixo 6 UHDS em favor da Dra Giovana Abrantes Bona Oliveira - OAB/GO74.465. Expeça-se a respectiva certidão. Após o trânsito em julgado: 1. Inclua o sentenciado no Sistema de Informação dos Direitos Políticos (InfoDip) e no Sistema de Informações Criminais (SINIC); 2. Expeça-se guia de execução penal perante o Juízo competente; 3.Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, comunicando a condenação do réu, para fins do disposto no artigo 15, inciso III, da Constituição Federal. Publica-se. Registra-se. Intima-se. Cumpra-se. Cocalzinho de Goiás/GO, datado e assinado digitalmente. KATHERINE TEIXEIRA RUELLASJuíza de Direito

12/05/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Arquivamento dos autos

SINIC

Comprovante de Comunicação à Justiça Eleitoral

Cadastro de guia no seeu

GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA - BNMP

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de FRANCISCO SOUSA DE LIMA (Referente à Mov. Certidão Expedida (26/06/2025 12:28:17))

Honorários Dra. Giovana Abrantes Bona Oliveira

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de FRANCISCO SOUSA DE LIMA - Polo Passivo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

Transitado em Julgado

Automaticamente para Ministério Público (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte (09/05/2025 13:43:30))

Para FRANCISCO SOUSA DE LIMA (Mandado nº 4936691 / Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte (09/05/2025 13:43:30))

On-line para Cocalzinho de Goiás - Promotoria da Vara Criminal (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte - 09/05/2025 13:43:30)

Para JKRT (Mandado nº 4937357 / Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte (09/05/2025 13:43:30))

Comparecimento da vítima+ Intimação de sentença.

Todas as movimentações(65)

legal