Execução Fiscal 5548206-79.2022.8.09.0138 - TJGO

Execução Fiscal 5548206-79.2022.8.09.0138 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Com Resolu��o do M�rito -> Acolhimento de Embargos de Declara��o (CNJ:198)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Rio Verde Vara das Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental E-mail: [email protected] - Fone Gabinete: (64) 3611 8733 - Fone Escrivania: (64) 3611 8735 SENTENÇA Cuida de execução fiscal ajuizada pela AGÊNCIA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR DE RIO VERDE. O feito teve tramitação regular, e na movimentação retro, a Exequente de forma expressa, pugna pela expedição de alvará judicial em seu favor, sobre a quantia depositada judicialmente pela parte Executada, e por conseguinte, requer a extinção da presente ação executiva. Ante o exposto, decreto por sentença, para que surta seus jurídicos efeitos, a extinção da presente execução, com fundamento no que preconiza o artigo 924, II e 925, do Código de Processo Civil. Expeça-se alvará judicial em favor da Exequente para levantamento da quantia depositada em Juízo, bem como de seus rendimentos, se houver, conforme postulado. Expeça-se, também, mandado de cancelamento de averbação de penhora/arresto, se houver. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se. A presente sentença servirá como carta ou mandado de notificação, citação e/ou intimação, nos termos do art. 368i do Provimento nº. 02/2012 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. Rio Verde - GO, datada e assinada digitalmente. Márcio Morrone Xavier, Juiz de Direito em respondência (Decreto Judiciário nº 1.200/2025).

12/05/2025, 00:00

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Cálculo de Custas

Intimação Efetivada

Cálculo de Custas

Intimação Expedida

Arquivado Definitivamente

Processo Arquivado

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado

Intimação Lida

Juntada de Documento

Intimação Expedida

Intimação Lida

Juntada de Documento

Intimação Expedida

Intimação Lida

Todas as movimentações(58)