Procedimento Comum Cível 5079243-48.2020.8.09.0011 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5079243-48.2020.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás PROTOCOLO N.: 5079243-48.2020.8.09.0011NATUREZA: Procedimento Comum CívelPROMOVENTE: Paulo Cesar Da Silva FerreiraPROMOVIDO (A): Adriano Ferreira Santana D E C I S Ã O Em sua manifestação (evento n. 78), a parte promovente pleiteou a expedição de mandado de imissão na posse, sob o argumento de que, com o falecimento do requerido, a ação teria perdido sua razão de existir.DECIDO.Prefacialmente, CHAMO O FEITO À ORDEM para sanar o equívoco constante da decisão proferida no evento n. 75, que determinou erroneamente a suspensão do processo em razão do falecimento da parte autora, quando, na verdade, quem faleceu foi a parte requerida, Sr. Adriano Ferreira Santana, conforme certidão de óbito juntada no evento n. 73.INDEFIRO o pedido de expedição de mandado de imissão na posse formulado pelo promovente, uma vez que o falecimento da parte requerida não enseja, por si só, o julgamento de procedência da demanda, tampouco a imediata satisfação do pedido autoral.O Código de Processo Civil estabelece, em seus arts. 110 e 313, I, §1º, que, ocorrendo o falecimento de qualquer das partes, deve-se proceder à substituição processual pelo espólio ou pelos sucessores da parte falecida, após a necessária suspensão do processo. Outrossim, vez que já observada a suspensão, a medida que se impõe é a sucessão processual.Neste sentido:EMENTA: DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. FALECIMENTO DE UM DOS REQUERIDOS NO CURSO DO FEITO. SUCESSÃO PROCESSUAL. NÃO OBSERVADA. ERROR IN PROCEDENDO. I. Nos termos do artigo 682, inciso II, do Código Civil, o mandato se extingue de pleno direito com a morte do mandante. II. Comunicado nos autos o falecimento de um dos requeridos, incorre em error in procedendo o juízo que profere sentença sem determinar a suspensão prevista no artigo 313, inciso I, do CPC, a fim de ser promovida a sucessão processual, prevista no artigo 110 do Estatuto Processual.REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. (TJ-GO - Remessa Necessária Cível: 0120465-85.2010.8.09.0123 PIRACANJUBA, Relator.: Des(a). ALICE TELES DE OLIVEIRA, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) (grifo inserido)Assim, DETERMINO:Intime-se a parte promovente para, no prazo de 15 (quinze) dias, providenciar a qualificação do espólio de Adriano Ferreira Santana, na pessoa do inventariante, ou de seus sucessores, a fim de promover a regularização do polo passivo da demanda;Apresentada a qualificação, proceda-se à citação do espólio ou dos sucessores do falecido para, querendo, apresentarem contestação no prazo legal.Intime-se. Cumpra-se.Aparecida de Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. THIAGO INÁCIO DE OLIVEIRAJUIZ DE DIREITORespondente - Dec. Judiciário n. 1.983/202510

12/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Citação Não Efetivada

Mandado Expedido

Citação Expedida

Citação Expedida

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Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Juntada de Documento

Juntada -> Petição

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Intimação Efetivada

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