Monitória 5114041-96.2024.8.09.0107 - TJGO

Monitória 5114041-96.2024.8.09.0107 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Morrinhos 1ª Vara (Cível, Criminal, Família e Sucessões, Infância e Juventude e Execução Penal) Processo nº.:5114041-96.2024.8.09.0107Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> MonitóriaS E N T E N Ç A(Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO e/ou ALVARÁ JUDICIAL, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial) Trata-se, originalmente, de ação monitória proposta por Utilitários Autopeças Ltda. - EPP em face de Transportadora Cerradão LTDA, partes qualificadas.Aduz a parte demandante que é credora da parte requerida no valor total e atualizado de R$ 8.570,06 (oito mil, quinhentos e setenta reais e seis centavos), decorrente de duplicatas, as quais foram anexadas ao mov. 1, arq. 7, dos autos. Alega que a referida dívida originou-se da compra de peças por parte da requerida junto à empresa autora, no período de 04/04/2023 a 26/10/2023, a qual não foi adimplida por aquela mesmo após inúmeras diligências realizadas pela requerente.O réu foi pessoalmente citado (ev. 17), porém não apresentou defesa (certidão no ev. 18).No evento 23 foi determinada a intimação do autor para emendar a inicial. Isso porque foram anexados aos autos unicamente os boletos bancários emitidos pela parte autora, desacompanhados das efetivas duplicatas com respectivo aceite, constatando-se a insuficiência de prova escrita, para os fins da ação monitória.Emenda apresentada no ev. 25, por meio da qual o autor pede o deferimento da conversão da demanda em ação de cobrança, nos termos do Art. 700, § 5º, do CPC.Decisão no ev. 27 recebeu a emenda, decretou a revelia da parte ré e determinou a intimação do autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, especificar as provas que pretende produzir. No ev. 30 o autor pugnou pelo julgamento antecipado da lide, considerando que todas as provas existentes nos autos confirmam o seu direito. É o relatório.Fundamento e decido.Analisando o presente feito, verifico foram observadas todas as formalidades legais exigíveis para a espécie, inexistindo nulidades ou irregularidades a serem sanadas.Assim, passo a julgar antecipadamente a lide, na forma do art. 355, II do Código de Processo Civil.A parte requerida deixou transcorrer in albis o prazo de defesa que lhe foi concedido, razão pela qual foi decretada a sua revelia, nos termos do artigo 344 do CPC, cujo efeito é a presunção de veracidade dos fatos relatados na exordial.Oportuno salientar, todavia, que os efeitos da revelia se restringem ao plano fático narrado na inicial e não são absolutos. É dizer, não conduz à automática procedência da demanda, pois o julgador deve analisar a causa de acordo com as assertivas e provas produzidas pelo autor acerca do seu direito.Com a presente demanda, o autor busca o recebimento da quantia de R$8.570,06 (oito mil, quinhentos e setenta reais e seis centavos), em razão do alegado inadimplemento do réu. Afirma que a contraprestação é devida pela compra de peças por parte da requerida, junto à empresa autora, no período de 04/04/2023 a 26/10/2023.Para provar o alegado o autor juntou boletos bancários (ev. 1, arq. 7), nos quais é possível constatar a presença de assinaturas de uma mesma pessoa.Ocorre que não ficou plenamente comprovado, por meio dos documentos carreados aos autos, que de fato houve o negócio jurídico entre as partes, e que, principalmente, houve a entrega dos produtos pela parte requerente.Ressalto que, a despeito da revelia, persiste a necessidade de que o direito alegado pelo autor esteja amparado em outros elementos dos autos.O boleto bancário é mero instrumento de pagamento. Não é um título de crédito por si só, mas pode ser utilizado como parte de um conjunto probatório para comprovar a existência de uma obrigação financeira. Embora o boleto em si não seja um título de crédito, ele pode ser parte de um conjunto de documentos que, “somados”, comprovam a existência e a execução de um negócio jurídico, como contratos, notas fiscais, comprovantes de entrega de mercadorias ou prestação de serviços.No entanto, não existem nos autos quaisquer outros documentos que possam corroborar e assim comprovar a existência da obrigação, por exemplo notas fiscais de venda das peças, recibos de entrega ou outro documento que ao menos descrevesse as peças adquiridas e condições da venda.Veja-se, nesse sentido, julgado deste e. TJGO: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. NOTA FISCAL ELETRÔNICA E BOLETOS BANCÁRIOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO OU DA ENTREGA DE MERCADORIAS. CONTESTAÇÃO POR NEGATIVA GERAL. POSSIBILIDADE. ARTIGO 341, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL MANTIDO. 1. Como a autora desistiu da produção de prova testemunhal, conforme se vê na ata da audiência, o julgamento na forma como se dá não cerceou o direito de defesa das partes. 2. A legislação atual permite os chamados títulos virtuais, nos termos do artigo 889, §3º, do novo código civil. 3. Ao deixar a autora de comprovar a causa debendi da nota fiscal eletrônica, ou seja, do motivo pelo qual originou sua expedição, seja física ou virtual, de forma a comprovar a entrega da mercadoria ou da prestação de serviços, a improcedência do pedido inicial é medida que se impõe. 3. O oferecimento da contestação pelo curador especial, por negativa geral, não enseja o reconhecimento do pedido autoral, à vista do que dispõe o artigo 341, parágrafo único do CPC. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJGO; Apelação (CPC) 0281126-55.2013.8.09.0051; Relator(a): Gerson Santana Cintra; Órgão Julgador: 3ª Câmara Cível; Data da Decisão: 21/03/2018; Data de Publicação: 21/03/2018) *grifei.Desse modo, considerando que, embora a empresa requerente tenha juntado aos autos os mencionados boletos bancários, deixou de colacionar qualquer comprovante da efetiva entrega das mercadorias, devidamente assinado, sendo esse ônus da parte autora, conforme preceitua o artigo 373, I do Código de Processo Civil, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe.Ainda que o autor alegue que os boletos estão assinados, não há como infirmar que a empresa requerida esteja vinculada pela pessoa que assinou.Ante o exposto, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo mérito e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da inicial.Diante da sucumbência, condeno o autor ao pagamento das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Com a interposição de apelação (artigo 1.009, CPC/15), desnecessária a intimação da parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal, considerando sua revelia e a ausência de procurador constituído nos autos (art. 246 do CPC).Nesse caso, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado (artigo 1.009, §3º, CPC/15), com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do recurso será efetuado direta e integralmente pela Corte ad quem (artigo 932, CPC/15).Certificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para se apurar o valor das custas processuais finais e a posterior intimação da parte devedora para efetuar o pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, sendo o caso. Decorrido o prazo sem pagamento, determino o arquivamento definitivo dos presentes autos, com averbação das custas finais.P. R. I. C.Morrinhos/GO, data da movimentação processual. Pedro Paulo de OliveiraJuiz de Direito em auxílio

12/05/2025, 00:00

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Cálculo de Custas

Intimação Lida

Intimação Expedida

Processo Arquivado

Processo Desarquivado

Processo Arquivado

Processo Desarquivado

Intimação Efetivada

Cálculo de Custas

Intimação Expedida

Certidão Expedida

Processo Arquivado

Decorrido Prazo

Intimação Efetivada

Certidão Expedida

Todas as movimentações(72)

Todos os documentos(18)