Procedimento Comum Cível 5157854-15.2020.8.09.0011 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5157854-15.2020.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA 2ª VARA CÍVEL RUA VERSALES, QD. 03, LT 08/14, RESIDENCIAL MARIA LUIZA, 74968970 Processo nº: 5157854-15.2020.8.09.0011. Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível. Polo ativo: Helio Domingos Guimarães. Polo passivo: Banco Itau Consignado Sa. SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL E OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por HÉLIO DOMINGOS GUIMARÃES, já qualificada, em desfavor do BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A, todos devidamente qualificados nos autos. Aduz a parte autora, em síntese que recebe um salário mínimo de aposentadoria e percebeu que não estaria recebendo integralmente sua aposentadoria e ao consultar junto ao INSS, teria descoberto que haviam empréstimos consignados no qual não teriam sido autorizados pelo requerente. Informa que desde março/2019 vem sendo descontado da aposentadoria do requerente parcelas de R$95,47 (noventa e cinco reais e quarenta e sete centavos), referente empréstimo consignado no valor de R$3.400,00 (três mil e quatrocentos reais. Afirma que jamais solicitou quaisquer empréstimos consignados da requerida, sendo algo totalmente fora do perfil, gerando assim desgastes psicológicos e financeiros, face sua condição de hipervulnerável e que chegou a ir a uma agência bancária do requerido buscar informações, porém a agência não soube precisar quanto a origem desses descontos. Ao final, requereu a concessão de tutela de urgência para de determinar a suspensão dos descontos. No mérito, pugnou pela condenação do requerido em restituir em dobro os valores, indevidamente descontados e a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Os pedidos de tutela de urgência e gratuidade foram deferidos no evento 05. A parte requerida apresentou contestação no evento 12, arguindo, preliminarmente, necessidade de realização de audiência de instrução e julgamento e ausência da pretensão resistida. No mérito, defende a validade do contrato, vez que foi assinado pela parte autora, apresentando comprovante de crédito na conta do autor e argumentando que ele se beneficiou do valor, pugnando pela rejeição dos pleitos formulados na inicial. Impugnação às contestações no evento 14. Decisão saneadora proferida no evento 15, afastando as preliminares arguidas pelo requerido e determinando a realização de perícia grafotécnica. Realizada audiência de conciliação não foi possível a composição de acordo (53). A parte requerida desistiu da produção da prova pericial e requerendo a designação de audiência de instrução e julgamento (mov. 57). Consta no ev. 60, decisão indeferindo a produção de prova oral e a colhendo a desistência da prova pericial. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo a DECIDIR. Trata-se de ação declaratória apta a receber julgamento antecipado, porquanto a matéria versada no processo é eminentemente de direito, incidindo o disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Inicialmente, revela salientar que o caso versado nos presentes autos caracteriza-se como relação consumerista, que deve ser disciplinada por Estatuto próprio (Lei n. 8.078/90), por envolver um fornecedor que desenvolve atividade habitual de comercialização de serviços e um destinatário final, pessoa física ou jurídica, tido como vulnerável, seja na técnica ou faticamente. Com efeito, o § 2° do artigo 3° do Código de Defesa do Consumidor dispõe, ipsis litteris: “§ 2° - Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista”. É cediço que a determinação da qualidade de consumidor deve, em regra, ser feita mediante aplicação da teoria finalista, que, numa exegese restritiva do artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor, considera destinatário final tão somente o destinatário fático e econômico do bem ou serviço, seja ele pessoa física ou jurídica. Contudo, para o caso em exame, importa ressaltar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, tomando por base o conceito de consumidor por equiparação, previsto no artigo 29 do Código de Defesa do Consumidor, tem evoluído para uma aplicação temperada da teoria finalista, num processo que a doutrina vem denominando finalismo aprofundado, consistente em se admitir que, em determinadas hipóteses, a pessoa física ou jurídica adquirente de um produto ou serviço, embora não seja destinatária final do produto ou serviço, possa ser equiparada à condição de consumidora, por apresentar, frente ao fornecedor, alguma vulnerabilidade, que constitui o princípio-motor da política nacional das relações de consumo, premissa expressamente fixada no artigo 4º, I, do Código de Defesa do Consumidor, que legítima toda a proteção conferida ao consumidor. Portanto, a teoria finalista mitigada autoriza a incidência do Código de Defesa do Consumidor nas hipóteses em que a parte, pessoa física ou jurídica, embora não seja tecnicamente a destinatária final do produto ou serviço, se apresenta em situação de vulnerabilidade. A doutrina tradicionalmente aponta a existência de três modalidades de vulnerabilidade: técnica, jurídica, fática e, mais recentemente, tem se incluído também a vulnerabilidade informacional, podendo se identificar, segundo a casuística, novas formas de vulnerabilidade aptas a atrair a incidência do Código de Defesa do Consumidor. É o que acontece na hipótese em exame, porquanto verificada a vulnerabilidade técnica e financeira da parte autora, tratando-se de pessoa física, que contratou serviço fora de seu campo de especialidade. Aplica-se, in casu, a teoria finalista mitigada, diante da vulnerabilidade do autor frente a parte requerida, de modo a caracterizar a relação em análise como consumerista. Desta forma, a presente lide será resolvida à luz do sistema do Código de Defesa do Consumidor. Diante disto, passamos a analisar o cabimento da reparação civil no código de defesa do consumidor A responsabilidade do fornecedor pela falha na prestação do serviço é objetiva; a reparação deverá ser ampla, devendo abranger tanto danos patrimoniais (materiais) quanto morais, tanto o dano emergente quanto o lucro cessante. Nesse diapasão, o artigo 6ª do Código de Defesa do Consumidor normatiza que: “Art. 6º São direitos básicos do consumidor:[...]VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos [...]” (ipsis litteris). Assim, o direito a reparação pelos danos alegados, para além da previsão constitucional, possui amparo também no microssistema do Código de Defesa do Consumidor. Tal previsão, inclusive, é expressa, conforme transcrição acima. Não bastasse a inversão do ônus da prova, aponto que deve ser aplicada a teoria da carga dinâmica da prova, ou seja, a grosso modo, a prova dos fatos incumbe àquele que tem melhores condições de fazê-la, o que, segundo o Código de Defesa do Consumidor, cabe à empresa requerida, face a vulnerabilidade técnica e econômica do consumidor (artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor), conforme acima explanado. Pautado nessas considerações e analisando detidamente as alegações das partes e os documentos carreados ao feito, vislumbro não prospera a alegação da parte autora, pelos fundamentos que passo a expor. Consta nos autos o contrato de empréstimo consignado que foi assinado pela autora, que recebeu o valor avençado no contrato em sua conta bancária. Assim, não prospera a alegação da autora de que não solicitou empréstimo consignado com a requerida, uma vez o contrato juntado na mov. 12, arquivo 02, consta a assinatura da parte autora, vez que é idêntica a assinatura lançada na carteira de identidade da parte autora. Ainda, verifico que o requerente se beneficiou dos valores liberados, conforme comprovante de TED e recibo do remetente (mov. 12, arq. 4). Desse modo, restou comprovado a legítima contratação por meio de prova eficaz a inequívoca manifestação de vontade do consumidor, forçoso concluir que o empréstimo averbado foi efetivamente pactuado, o que não evidencia falha na prestação dos serviços e tornam devidos os lançamentos no benefício previdenciário da parte Autora ou sua conta-corrente bancária, não caracterizando o dever de indenizar pelos danos morais alegados. Assim sendo, concluo pela improcedência do pleito inicial, sendo incabível a condenação do requerido em restituição em dobro dos valores descontados em seu benefício previdenciário e em danos morais. Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos iniciais. Revogo a decisão proferida no evento 05. Condeno a parte Autora ao pagamento das custas processuais e verba honorária que ora fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. Porém, fica suspensa a exigibilidade, eis que a parte litiga sob o palio da Justiça Gratuita, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitado em julgado, arquivem-se com as baixas e cautelas devidas. Aparecida de Goiânia/GO, data e hora da assinatura eletrônica. Samuel João Martins Juiz de Direito em auxílio – Dec. Jud. 2.127/2025 (assinado eletronicamente) Confiro força de Mandado/Ofício/Termo de Compromisso/Alvará (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias) a este documento, devendo surtir os efeitos jurídicos cabíveis, a teor do que dispõe a Resolução n° 002/2012 da CGJ e art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/TJGO.

12/05/2025, 00:00

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Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Despacho -> Mero Expediente

Juntada -> Petição

Autos Conclusos

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Juntada de Documento

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Certidão Expedida

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