Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5261595-13.2025.8.09.0006 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5261595-13.2025.8.09.0006 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder JudiciárioComarca de Anápolis - Juizado da Fazenda Pública EstadualEndereço: Avenida Senador José Lourenço Dias, n. 1311, 8º andar, Setor Central, Anápolis/GOCEP: 75020-010 - Telefone: 3902-8858 / e-mail: [email protected]: 5261595-13.2025.8.09.0006 SENTENÇA Trata-se de “Ação Indenizatória de Auxílio-Moradia ao Médico Residente” proposta por JOÃO VIEIRA DA MOTA NETO, em face do ESTADO DE GOIÁS, partes qualificadas. Requerendo, em síntese, o recebimento dos valores referentes ao auxílio-moradia. Citada, a parte requerida apresentou a proposta de acordo, movimentação 10. A parte autora, por seu turno, manifestou aceite à proposta, consoante movimentação 11. É o relato necessário. MOTIVO E DECIDO. Como cediço, a autocomposição é modelo de solução de conflitos prestigiada pelo Código de Processo Civil de 2015, nos termos do art. 3°, §2°, do referido Diploma Legal, podendo as partes, em qualquer momento processual, transacionarem sobre o direito trazido à discussão. O acordo é legítimo. Partes capazes e devidamente representadas. Objeto lícito. Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes, nos termos delineados na movimentação 10, e, de consequência, resolvo o mérito, nos moldes do art. 487, III, alínea “b”, do Código de Processo Civil.Ainda, considerando a anuência da parte autora, homologo o valor apresentado pelo requerido à movimentação 10.Desse modo, em caso de desistência do prazo recursal pelas partes ou certificação do trânsito em julgado deste ato judicial, determino a expedição das respectivas injunções de pagamento (CPC, art. 535, § 3º), de acordo com o valor da execução, oportunidade na qual a parte exequente deverá apresentar seus dados bancários ou informar o interesse no pagamento em conta judicial.Autorizo, por oportuno, o destaque dos honorários contratuais na RPV, desde que apresentado nos autos o respectivo contrato e satisfeita a hipótese mencionada no §4° do art. 22 da Lei n.° 8.906/94.Consigno que a Central de Controle, Automação e Expedição de RPV's - CCARPV fica, desde já, autorizada a assinar por ordem os documentos necessários à expedição do requisitório, quando possível.Com relação às RPV's de competência do Estado de Goiás, destaco que o pagamento será realizado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, de acordo com o estabelecido no Convênio n.° 02/2023 - PGE, devendo a escrivania promover as diligências necessárias para esse fim, inclusive remetendo os autos à Central Única de Contadores - CUC, quando não especificado nos cálculos as deduções legais sobre o crédito.Concernente às RPV's de competência de outros entes federados e/ou autarquias, após expedida, intime-se a parte executada para promover o pagamento, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de sequestro. Caso o valor da RPV não seja adimplido no prazo mencionado, determino, desde já, o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão.Ocorrendo o pagamento e/ou sequestro em conta judicial, expeça-se alvará de levantamento e/ou transferência da quantia depositada em favor do respectivo titular do crédito ou de seu procurador, devendo ser observado, neste último caso, a existência de pedido expresso, bem como a existência de poderes específicos na procuração.Restando pendente o pagamento de precatório, mantenham-se os autos arquivados e, informado o adimplemento em conta judicial, cumpra-se nos mesmos termos do parágrafo acima.Finalmente, adimplidos todos os débitos exequendos, arquivem-se os autos com as cautelas e baixas de estilo. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55, caput, da Lei n. 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Anápolis, datado e assinado digitalmente. GABRIEL CONSIGLIERO LESSAJuiz de Direito(Gab 08)

12/05/2025, 00:00

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Certidão Expedida

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Requisição de Pequeno Valor Expedida

Processo em diligência (Primeiro Grau/CEJUSC/Outros)

Evolução da Classe Processual

Certidão Expedida

Intimação Lida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Todas as movimentações(40)