Procedimento Comum Cível 5332650-59.2025.8.09.0156 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5332650-59.2025.8.09.0156 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Certidão Expedida

02/07/2025, 06:09

Processo Arquivado

02/07/2025, 06:09

Transitado em Julgado

02/07/2025, 06:08

Intimação Efetivada

04/06/2025, 22:21

Intimação Expedida

04/06/2025, 18:30

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> desistência

04/06/2025, 10:00

Autos Conclusos

03/06/2025, 19:27

Juntada -> Petição

03/06/2025, 17:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Varjão - Vara CívelGabinete do Juiz de Direito Eduardo Tavares dos ReisRua 11 c/ 06, Qd. APM-03, Área 01, Residencial Dona Zizinha, Varjão, CEP: 753.550-00 - Telefone: (62) 3554-1347 - E-mail: [email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Processo nº: 5332650-59.2025.8.09.0156 Autor(a): Loviane Inacia Matos Ré(u): Banco Bmg S.aDESPACHOEm atenção ao princípio da não surpresa (CPC, artigo 10), INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a possível existência de coisa julgada, tendo em vista a sentença proferida nos autos nº 5330539-73.2023.8.09.0156, mencionados nos documentos de movs. 4 e 6, que tramitaram neste Juízo e já estão arquivados. Ademais, em relação ao pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, cumpre registrar que a Constituição da República dispôs, em seu artigo 5º, inciso LXXIV, que "O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".Conforme prevê o artigo 98 do Código de Processo Civil, "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei".Por sua vez, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás lavrou o verbete sumular nº 25, com o seguinte teor: “Faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. Para tanto, o pedido deve ser apurado pelo julgador por meio de exame acurado dos elementos comprobatórios existentes nos autos. Dito isso, verifico que, no presente caso, a parte autora não colacionou documentação suficiente que comprove o seu estado de hipossuficiência para arcar com as despesas processuais, o que obsta a concessão da benesse pretendida, já que o arcabouço legal estabelece que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que efetivamente comprovarem insuficiência de recursos, e não aos que simplesmente a afirmarem.Assim, DEVERÁ a parte autora, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, a fim de juntar espelho da guia de custas inicias (obrigatoriamente) e documentos ou condições que comprovem ser beneficiária da assistência (como, exemplificativamente: três últimas declarações de imposto de renda, extratos bancários dos últimos três meses, certidão de inexistência de imóveis em seu nome, benefício ou programa assistencial para pessoas de baixa renda, aposentadoria ou outro benefício governamental, isenção de declaração de imposto de renda, matrícula de filhos em escola pública etc.), ou, no mesmo prazo, proceder ao recolhimento das custas iniciais, com a advertência dos artigos 290 e 321, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil.* * *Decorrido o prazo supra, com ou sem manifestação, VOLTEM os autos conclusos.Intimem-se. Cumpra-se. Varjão, 6 de maio de 2025.Eduardo Tavares dos ReisJuiz de Direito

Intimação Efetivada

09/05/2025, 13:55

Decisão -> Determinação -> Emenda à Inicial

08/05/2025, 17:30

Juntada de Documento

30/04/2025, 19:05

Autos Conclusos

30/04/2025, 15:16

Processo Distribuído

30/04/2025, 11:55

Inclusão no Juízo 100% Digital

30/04/2025, 11:55

Documentos

Sentença

•04/06/2025, 10:00

Despacho

•08/05/2025, 17:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Varjão - Vara CívelGabinete do Juiz de Direito Eduardo Tavares dos ReisRua 11 c/ 06, Qd. APM-03, Área 01, Residencial Dona Zizinha, Varjão, CEP: 753.550-00 - Telefone: (62) 3554-1347 - E-mail: [email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Processo nº: 5332650-59.2025.8.09.0156 Autor(a): Loviane Inacia Matos Ré(u): Banco Bmg S.aDESPACHOEm atenção ao princípio da não surpresa (CPC, artigo 10), INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a possível existência de coisa julgada, tendo em vista a sentença proferida nos autos nº 5330539-73.2023.8.09.0156, mencionados nos documentos de movs. 4 e 6, que tramitaram neste Juízo e já estão arquivados. Ademais, em relação ao pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, cumpre registrar que a Constituição da República dispôs, em seu artigo 5º, inciso LXXIV, que "O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".Conforme prevê o artigo 98 do Código de Processo Civil, "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei".Por sua vez, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás lavrou o verbete sumular nº 25, com o seguinte teor: “Faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. Para tanto, o pedido deve ser apurado pelo julgador por meio de exame acurado dos elementos comprobatórios existentes nos autos. Dito isso, verifico que, no presente caso, a parte autora não colacionou documentação suficiente que comprove o seu estado de hipossuficiência para arcar com as despesas processuais, o que obsta a concessão da benesse pretendida, já que o arcabouço legal estabelece que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que efetivamente comprovarem insuficiência de recursos, e não aos que simplesmente a afirmarem.Assim, DEVERÁ a parte autora, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, a fim de juntar espelho da guia de custas inicias (obrigatoriamente) e documentos ou condições que comprovem ser beneficiária da assistência (como, exemplificativamente: três últimas declarações de imposto de renda, extratos bancários dos últimos três meses, certidão de inexistência de imóveis em seu nome, benefício ou programa assistencial para pessoas de baixa renda, aposentadoria ou outro benefício governamental, isenção de declaração de imposto de renda, matrícula de filhos em escola pública etc.), ou, no mesmo prazo, proceder ao recolhimento das custas iniciais, com a advertência dos artigos 290 e 321, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil.* * *Decorrido o prazo supra, com ou sem manifestação, VOLTEM os autos conclusos.Intimem-se. Cumpra-se. Varjão, 6 de maio de 2025.Eduardo Tavares dos ReisJuiz de Direito

12/05/2025, 00:00

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Certidão Expedida

Processo Arquivado

Transitado em Julgado

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> desistência

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Decisão -> Determinação -> Emenda à Inicial

Juntada de Documento

Autos Conclusos

Processo Distribuído

Inclusão no Juízo 100% Digital

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