Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5342968-16.2025.8.09.0152 - TJGO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5342968-16.2025.8.09.0152 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Uruaçu - Vara Cível I Rua Califórnia, S/N, Quadra 05, Lote 02, Setor Jonas Veiga, CEP: 76.400-000.Telefone(s): (62) 3357-1996 / (62) 3357-3177 E-mail: [email protected] CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível5342968-16.2025.8.09.0152Paulo Renan Borges, 016.746.941-05, Rua Paraíba QD 18 A LT 11 Bairro São Vicente, 11, CASA11, SAO VICENTE, URUAÇU, GO, 76400000Municipio De Uruacu, 016.746.941-05, RUA DONA CANDIDA ESQ. C/ RUA GOIAS, SN, CASA11, CENTRO, URUAÇU, GO, 76400000Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.DECISÃO/MANDADO/OFÍCIOTrata-se de Ação de Indenização por Danos Morais proposta por PAULO RENAN BORGES em face de A SOCIAL DE LUTO URUAÇU LTDA., FUNERARIA SANTANA LTDA., SERPOS SERVICOS POSTUMOS LTDA. e MUNICÍPIO DE URUAÇU, todos devidamente qualificados.É o breve relatório. DECIDO.Verifica-se que figura no polo passivo da demanda o MUNICÍPIO DE URUAÇU, pessoa jurídica de direito público.O Código de Organização Judiciária do Estado de Goiás, Lei nº 21.268/2022, dispõe acerca da competência do Juízo das Fazendas Públicas:Art. 30. Compete aos juízos das fazendas públicas processar e julgar: I - as causas cíveis em que Estado de Goiás, seus municípios, respectivas autarquias, empresas públicas e fundações instituídas ou mantidas pelo poder público estadual ou municipal, bem como as pessoas jurídicas de direito privado, prestadoras de serviços públicos por delegação, permissão ou concessão do poder público, forem interessados na condição de autores, réus, assistentes ou oponentes, excetuadas as de falência e recuperação judicial e as de acidente do trabalho;Assim, considerando que o MUNICÍPIO DE URUAÇU figura no polo passivo da presente ação, a competência para processar e julgar o feito é do Juízo das Fazendas Públicas desta Comarca.Ante o exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA deste Juízo para processar e julgar a presente demanda e DETERMINO a imediata redistribuição dos autos para a Vara das Fazendas Públicas desta Comarca.Promovam-se as anotações e baixas necessárias.Intimações e diligências necessárias.Uruaçu, data da assinatura digital. THIAGO MEHARIJUIZ SUBSTITUTO

12/05/2025, 00:00

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Retificação de Classe Processual

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

Intimação Lida

Certidão Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição -> Recurso inominado

Intimação Lida

Intimação Expedida

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Certidão Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

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