Agravo de Instrumento 5351425-36.2025.8.09.0023 - TJGO

Agravo de Instrumento 5351425-36.2025.8.09.0023 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Guilherme Gutemberg Isac Pinto AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5351425-36.2025.8.09.0023 5ª CÂMARA CÍVEL COMARCA DE CAIAPÔNIA AGRAVANTE: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DOS PRODUTORES RURAIS DO SUDOESTE GOIANO AGRAVADO: ELIZIA CEOLIN FERRI, ANA PAULA FERRI, GENIR LUIZ FERRI, MARCOS ROBERTO FERRI E THEMIS LEITE DE LIMA COUTO FERRI RELATOR: DES. GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO DECISÃO LIMINAR Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto por COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DOS PRODUTORES RURAIS DO SUDOESTE GOIANO em face da decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara da 1ª Vara Judicial (CÍVEL, Juizado Especial Cível, Infância E Juventude Cível, Infância E Juventude Infracional E Família E Sucessões) da Comarca de Caiapônia/GO, Dr. Eduardo Guimarães de Morais, no mov. 34 do Incidente de Impugnação aos Cálculos (PJD nº 5924728-60.2024.8.09.0023), proposto por ELIZIA CEOLIN FERRI, ANA PAULA FERRI, GENIR LUIZ FERRI, MARCOS ROBERTO FERRI E THEMIS LEITE DE LIMA COUTO FERRI, ora agravados. Por oportuno, empós traslado do dispositivo do referido ato jurisdicional, in verbis: “(…). Assim, considerando que a qualificação do ato como cooperativo depende da análise de sua natureza efetiva — se efetivamente voltada ao atendimento do objeto social da cooperativa, em benefício dos associados, ou se revestida de características mercantis —, revela-se necessária a produção de prova pericial contábil, a fim de aferir a verdadeira natureza jurídica da relação subjacente ao crédito discutido. Cumpre destacar que a eventual declaração de inconstitucionalidade do art. 6º, § 13, da Lei n. 11.101/2005, como pleiteiam os recuperandos, em nada alteraria a necessidade de análise concreta da natureza do ato praticado, pois a questão central aqui não se resume à validade formal ou material do dispositivo legal, mas, sim, à correta qualificação da relação jurídica objeto da impugnação. Diante do exposto, considerando a necessidade de realização de prova técnica para a adequada qualificação das operações creditórias discutidas, nomeio perito para a realização da perícia e formulo os seguintes quesitos: a) A COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DOS PRODUTORES RURAIS DO SUDOESTE GOIANO – COMIGO obteve lucro nas operações realizadas com os recuperandos? b) Em caso afirmativo, qual foi a margem de lucro aferida em cada uma das transações, especificando o percentual e o valor absoluto? c) Os preços praticados pela cooperativa nas operações realizadas com os recuperandos eram equivalentes aos preços praticados no mercado para clientes não cooperados? d) Houve concessão de condições diferenciadas (descontos, prazos ou bonificações) aos recuperandos em relação a outros adquirentes, sejam eles cooperados ou não? Caso positivo, qual a justificativa para essa diferenciação? e) A cooperativa obteve receita financeira adicional, além do valor principal das operações, em razão de encargos como juros, multas ou tarifas administrativas? Caso positivo, qual o montante e a justificativa para sua incidência? f) As transações envolvendo os recuperandos se deram exclusivamente no âmbito das atividades típicas de uma cooperativa agropecuária ou envolvem práticas comerciais próprias de empresas mercantis? NOMEIO como perito a empresa PERITOS & ASSOCIADOS CONSULTORIA LTDA, representada por OLIVER PEREIRA DA SILVA, podendo ser constada pelos seguintes contatos: (62) 3932-1140, (62) 9267-4274 ou [email protected] por já ter sifo nomeada nos autos de nº 5853439-67.2024.8.09.0023. A empresa nomeada deverá apresentar proposta de honorários no prazo de 5 (cinco) dias contados a partir da intimação. Os honorários serão rateados, na forma do art. 95 do CPC, e pagos no prazo de 5 (cinco) dias após a proposta. Não obstante, os impugnantes se encontre em recuperação judicial, verifica-se que o crédito referente aos honorários periciais está sendo constituído após o pedido de recuperação judicial, motivo pelo qual, não se submeterá aos seus efeitos, nos termos dos artigos 9º, caput e inciso II, e 49 da Lei nº 11.101/2005, portanto, devem efetuar pagamento no prazo de 10 (dez) dias após proposta de honorário aceita. As partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias, poderão, caso queiram, arguir impedimento ou suspeição do perito, indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos (CPC, art. 465, § 1º). Assino ao(à) Perito(a) o prazo de 30 (trinta) dias após efetivação do depósito de seus honorários, para a entrega do respectivo laudo, em estrita observância ao disposto no artigo 476 do CPC. Com a entrega do laudo, intimem-se as partes para manifestação, no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer. Após, tornem-me os autos conclusos. (…).” Irresignada, a COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DOS PRODUTORES RURAIS DO SUDOESTE GOIANO interpôs o presente Instrumental (mov. 01), insurgindo-se em face da decisão agravada e pleiteando sua reforma. Em suas razões, a Agravante pontua que o magistrado singular determinou a realização de prova pericial para análise de suas operações, sem requerimento expresso das partes, ato que reputa equivocado. Argumenta que “[...]referida decisão acarreta demora e custo excessivo ao processo, além de versar sobre matéria de direito, dispensando prova técnica” Aduz que “[...]não há na impugnação de crédito proposta pelos Agravados, controvérsia sobre os créditos não se tratarem de atos cooperativos. A controvérsia cinge com relação a uma suposta inconstitucionalidade formal e material do art. 6º, § 13 da Lei 11.101/2005, mesmo assim, a decisão agravada entende por ser necessária a prova pericial contábil para aferir a natureza jurídica do crédito em debate.” Sustenta que “[...]o próprio juízo a quo reconheceu expressamente quais são os negócios relativos ao crédito impugnado, sendo: “contratos de prestação de serviços e de fornecimento de produtos agropecuários para os recuperandos (tais como insumos, adubos, fertilizantes, peças, máquinas e implementos agrícolas).” [sendo que], tais elementos (cooperativa, cooperado e objeto social da cooperativa) são justamente os critérios legais exigidos para a configuração de ato cooperativo, nos termos do art. 79 da Lei 5.764/71. A verificação de mencionados requisitos é essencialmente jurídica, não dependendo de prova técnica.” Afirma que “[...]a decisão agravada merece ser reformada porque não há necessidade de prova pericial para definir a natureza jurídica das operações realizadas entre cooperado e cooperativa. A qualificação de determinado negócio como ato cooperativo é matéria exclusivamente de direito, dada em função de critérios legais, de modo que sua apreciação cabe ao magistrado, e não a um perito.” Tenciona que “[...]para averiguar se estamos ou não diante de ato cooperativo é necessário que se analise se de um lado está o cooperado, de outro a cooperativa atendendo seus objetivos sociais, nos termos do art. 79 da Lei 5.764/71.” Defende que “[...]não há, necessidade de dilação probatória para comprovar tal conceito no caso concreto. A perícia determinada pelo juízo com o objetivo aparente de aferir eventual “lucro”, margem ou vantagens comerciais das operações em relação ao mercado, além de juridicamente irrelevante, acaba por subverter a natureza legal dos atos cooperativos. Isso porque, tais operações não podem ser requalificadas como mercantis pela via da prova pericial, sob pena de esvaziar a disciplina normativa específica que as rege.” Sob essa ótica, assevera que “[...]o douto juiz entendeu que não seria possível se falar em “presunção iure et de iure” (absoluta) de que todo ato praticado pela cooperativa agropecuária seja necessariamente um “ato cooperativo”, sendo imprescindível a análise da sua finalidade intrínseca para a correta qualificação.” Alega que “[...]a perícia contábil, como meio de prova, destina-se a esclarecer aspectos de fato que requeiram conhecimento técnico em contabilidade. No entanto, no caso em tela, não se discute nem o valor nem a existência material dos créditos, mas tão somente a sua qualificação jurídica. Não há cálculo obscuro, nem demonstração financeira complexa a fazer: as transações e seus valores constam dos autos; sendo que, o debate cinge-se em saber se tais transações constituem ou não atos cooperativos, o que é matéria de interpretação legal, a cargo do julgador.” Coteja que “[...]a decisão agravada apresenta os critérios legais para identificação de ato cooperativo (uma questão de Direito), mas os despreza e determina que essa identificação ocorra a partir de uma questão de fato, a qual seria a produção de prova pericial.” Propugna que “[...]segundo os parâmetros legais apresentados no art. 79 da Lei nº 5.764/71, o ato cooperativo típico (que cumpre os requisitos do caput) não pode sequer ser considerado operação de mercado ou contrato de compra e venda, sob pena de descumprimento a tal dispositivo legal.” Alude que “[...]segundo a literalidade do parágrafo único do art. 79 da Lei nº 5.764/71 e da orientação do E. STJ sobre o tema, os atos cooperativos típicos não podem ser considerados como operação de mercado ou contrato de compra e venda pelo Poder Judiciário, que deve preservar a natureza de ato cooperativo típico” e que “[...]a decisão agravada despreza o caráter vinculante do parágrafo único do art. 79 da Lei nº 5.764/71, segundo o qual, o ato cooperativo “não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria.” Portanto, não cabe ao juízo reclassificar juridicamente tais atos como mercantis, quando a própria legislação lhes confere natureza especial, os excluindo da lógica comercial comum.” Obtempera que “[...]somente quando “a prova do fato depender de conhecimento técnico ou científico” é que o juiz será assistido por perito (art. 156, caput, CPC). No presente caso, a prova do fato não demanda conhecimento técnico: os fatos (fornecimentos de insumos a cooperado) são simples e estão provados por documentos; já a conclusão sobre eles (se configuram ato cooperativo) decorre da aplicação da lei ao fato.” Pondera que “[...]a determinação de perícia contábil num incidente em que o ponto controvertido é estritamente jurídico contraria os princípios constitucionais da celeridade e da eficiência (art. 5º, LXXVIII, da CF). A exigência de perícia que sequer foi pleiteada por nenhum das Partes, implicará em dilação indevida do processo, custo desnecessário às Partes, inclusive à empresa em recuperação judicial, e risco de indevido retardo da satisfação do crédito legítimo da Agravante.” Na sequência tece considerações sobre a necessidade de se conceder efeito suspensivo ao Instrumental. Nesse contexto, entende que “[...]a probabilidade do direito (fumus boi iuris) decorre dos fundamentos expostos no item 2, acima. Ficou evidenciado que a decisão de primeiro grau conflita com a legislação federal aplicável (art. 79 da Lei 5.764/71 e arts. 156 do CPC) e ignora a orientação pacificada pelo STJ acerca da matéria de fundo (ato cooperativo típico). Trata-se de matéria de direito definida no art. 79 da Lei 5.764/71, pela doutrina e jurisprudência do STJ, portanto, basta que o julgador analise o caso e interprete se trata ou não de ato cooperativo, não havendo que se falar em prova técnica pericial. Assim, está presente o fumus boni iuris no pleito recursal da cooperativa, indicando a forte plausibilidade jurídica do pedido de reforma da decisão interlocutória.” Quanto ao periculum in mora tenciona que, a manutenção da eficácia da decisão atacada acarretará na realização da perícia questionada, posto que “[...]á foi nomeado perito, já houve intimação para a apresentação de quesitos e nomeação de assistente técnico, também já foi apresentada a proposta de honorários, já tendo sido fixado prazo para pagamento, estando a perícia prestes a ser iniciada, com ônus desnecessário à cooperativa, ora Agravante.” Colaciona julgados a corroborar as teses ventiladas no Instrumental. Fundado em tais premissas, requer a concessão de efeito suspensivo ao presente Agravo para que os efeitos da decisão agravada sejam sustados até o julgamento final do recurso. No mérito, requesta o provimento do recurso, confirmando-se a liminar deferida e reformando a decisão atacada nos termos acima alinhavados. Recurso devidamente preparado (mov. 01, arq. 02). Os autos originários são eletrônicos, razão pela qual o agravante fica dispensado de apresentar as peças referidas nos incisos I e II, art. 1.017, CPC/15, nos termos do § 5º, do aludido artigo. Inicialmente, os autos foram distribuídos ao ilustre Desembargador Reinaldo Alves Ferreira (mov. 02), que determinou a redistribuição destes a essa Relatoria (mov. 06), em razão da prevenção oriunda do julgamento do Agravo de Instrumento nº 5071237-40.2025.8.09.0023. Empós, os autos vieram-me conclusos para deliberações (mov. 08). Em síntese, é o relatório. Passo a decidir. 1. Do efeito suspensivo. Inicialmente, importa ressaltar que é facultado ao Relator atribuir efeito suspensivo ao recurso ou, ainda, conceder a antecipação da tutela recursal, consoante o artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015, comunicando ao Juiz sua decisão, in litteris: Dispõe o artigo 1.019, I, do Código de Processo Civil/15: “Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão”. Esta regra está condicionada ao preenchimento dos requisitos preconizados no artigo 995, do Código de Processo Civil, que se expressam na possibilidade de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação ao direito do agravante, bem como em eventual provimento do recurso. Está disposto no referido diploma, nestes termos: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Assim sendo, a concessão liminar em sede de Agravo de Instrumento, seja do efeito suspensivo ou da antecipação da tutela, devem estar presentes dois requisitos, quais sejam, o fumus boni juris – caracterizado pela probabilidade do direito em que se assenta o pedido recursal – e o periculum in mora – consubstanciado pela possibilidade de dano grave, de difícil ou impossível reparação ao recorrente. No particular, reputo ausentes, de forma cumulativa, os requisitos necessários ao deferimento do pedido liminar em apreço. Digo isso pois não restou seguramente comprovada, ainda que em análise perfunctória, a probabilidade do provimento do recurso nesse momento processual. Afinal, segundo o art. 370 do Código de Processo Civil, o juiz é o destinatário da prova, cabendo a ele determinar a realização das provas que julgar necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias de modo a subsidiar suas razões de decidir. Logo, o ato judicial vergastado, não aparenta, a priori, conter qualquer ilegalidade ou abusividade, que demanda reparos imediatos. Tendo em vista que tal constatação, por si só, obsta o deferimento do pleito liminar, dada a necessária cumulatividade dos requisitos expressos no outrora referido art. 1.019, I, do Código de Ritos para os fins colimados pela Agravante, reputo despiciendas quaisquer considerações a respeito de eventual perigo da demora a ser, a esta altura, considerado. A propósito: “AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO LIMINAR. EFEITO SUSPENSIVO RECURSAL INDEFERIDO. [...] II. A concessão do efeito suspensivo ao agravo deve atender aos pressupostos legais, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Na ausência de um deles, tal pleito deve ser indeferido. […].” (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5727674-34.2019.8.09.0000, Rel. JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6ª Câmara Cível, julgado em 20/05/2020, DJe de 20/05/2020)." Desta forma, a decisão proferida pelo magistrado a quo, ao menos em uma cognição perfunctória, não se reveste de qualquer irregularidade hábil a justificar sua pronta modificação. Por oportuno, vale consignar que as conclusões contidas no presente decisum são marcadas pelo caráter da provisoriedade, perfeitamente mutáveis a posteriori, sobretudo após a instauração do contraditório e a análise, em definitivo, do recurso, que, a propósito, possui rito célere. 2. Dispositivo. Nesse contexto, na ausência dos requisitos necessários para tanto, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo. Cientifique-se o juízo a quo (art. 1.019, inciso I, parte final, do CPC). Determino a intimação da parte Agravada, a fim de que, no prazo legal, caso queira, responda o presente recurso, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento (art. 1.019, inciso II, do CPC). Intimem-se. Cumpra-se. (Datado e assinado em sistema próprio). DES. GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO Relator Av. Assis Chateubriand, nº 195, Setor Oeste, CEP 74130-011, Fone: (62) 3216-2815, E-mail: [email protected]

12/05/2025, 00:00

—

Partes do Processo(7)

Certidão Expedida

Processo Arquivado

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

Todas as movimentações(91)