Ação Penal - Procedimento Sumário 5581963-57.2021.8.09.0087 - TJGO

Ação Penal - Procedimento Sumário 5581963-57.2021.8.09.0087 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - N�o-Admiss�o -> Recurso Especial (CNJ:433)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"290552"} Configuracao_Projudi-->RECURSO EXTRAORDINÁRIO NA APELAÇÃO CRIMINAL N. 5581963-57.2021.8.09.0087COMARCA DE ITUMBIARARECORRENTE: MATHEUS BARBOSA COSTA RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS DECISÃO MATHEUS BARBOSA COSTA, na mov. 428, interpõe recurso extraordinário (art. 102, III, “a”, da CF) do acórdão majoritário de mov. 419, proferido nos autos desta apelação criminal pela 5ª Turma Julgadora da 1ª Câmara Criminal desta Corte, sob relatoria do Juiz de Direito Substituto em 2º Grau, Dr. Dioran Jacobina Rodrigues, que assim decidiu, conforme ementa abaixo transcrita: “DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. MAUS ANTECEDENTES. CONDENAÇÃO DEFINITIVA POSTERIOR POR FATO ANTERIOR AO DELITO. TRÁFICO PRIVILEGIADO. AFASTAMENTO. REGIME SEMIABERTO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público contra sentença que condenou o apelado à pena de reclusão e detenção por tráfico de drogas e posse irregular de arma de fogo, no regime aberto, com aplicação do tráfico privilegiado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a existência de maus antecedentes, decorrente de condenação definitiva posterior por fato anterior ao delito, impede a aplicação do tráfico privilegiado e se há justificativa para fixar o regime inicial de cumprimento de pena mais gravoso.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A jurisprudência admite o uso de condenação definitiva posterior, por fato anterior ao delito, para caracterizar maus antecedentes e afastar a minorante do tráfico privilegiado.4. Reconhecida a existência de maus antecedentes, reformula-se a dosimetria das penas aplicadas ao apelado.5. Diante da ausência de outras circunstâncias judiciais desfavoráveis, o regime semiaberto é suficiente e adequado ao caso.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e parcialmente provido.Teses de julgamento: “1. A existência de maus antecedentes decorrente de condenação definitiva posterior, por fato anterior ao delito, impede a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do artigo 33, da Lei nº 11.343/06. 2. O regime semiaberto é o mais adequado para início de cumprimento da pena quando presente apenas uma circunstância judicial desfavorável.”Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XLVI; CP, arts. 59 e 69; Lei nº 11.343/06, art. 33, § 4º; Lei nº 10.826/03, art. 12.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 2.132.916/PA, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 06/08/2024; TJGO, Apelação Criminal 0120433-37.2019.8.09.0100, Rel. Des. Nicomedes Domingos Borges, j. 07/02/2024..” Voto divergente na mov. 420, do Des. Alexandre Bizzotto:“Ao cabo do exposto, desacolho o Parecer exarado pela Procuradoria-Geral de Justiça, desprovejo o apelo, no sentido de manter a pena aplicada ao apelado pelo juízo da fase de conhecimento.É, pois, como voto.” Nas razões, o recorrente alega, em suma, violação ao art. 5º, XL e LVII, da Constituição Federal e tema 129 do STF. Isento de preparo. Contrarrazões vistas na mov. 438, pela não admissão ou desprovimento do recurso. Relatados, decido. Conforme é sabido, a hipótese constitucional de cabimento do recurso extraordinário exige o esgotamento das vias ordinárias como pressuposto para sua interposição. Nos autos em epígrafe, a decisão recorrida foi proferida em sede de apelação criminal, por maioria de votos, sendo desfavorável ao ré, o que ensejaria, antes, a oposição de embargos infringentes (inteligência do art. 609, parágrafo único, do CPP). Assim, não sendo de última instância o decisum atacado, resulta inadequado o recurso interposto, nos termos da Súmula n. 281 do Supremo Tribunal Federal (cf. STF, ARE 1306490 AgR1, Relator(a): LUIZ FUX (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 22-03-2021, Processo Eletrônico DJe-078 Divulg 26-04-2021 Public 27-04-2021). Isto posto, deixo de admitir o recurso. Publique-se. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA1º Vice-Presidente18/31-1- “AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL. PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO DE INSTÂNCIA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 281 DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O recurso extraordinário é inadmissível quando ausente o exaurimento da instância ordinária, ex vi do enunciado 281 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, in verbis: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada”. Precedentes: ARE 1.214.255-AgR, Tribunal Pleno, DJe de 15/10/2019; e ARE 1.269.383-AgR, Tribunal Pleno, DJe de 17/09/2020. 2. Agravo interno desprovido.(ARE 1306490 AgR, Relator(a): LUIZ FUX (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 22-03-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-078 DIVULG 26-04-2021 PUBLIC 27-04-2021)

12/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(13)

Cálculo de Custas

Mandado Cumprido

Mandado Expedido

Certidão Expedida

Certidão Expedida

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Certidão Expedida

Intimação Expedida

Certidão Expedida

Intimação Expedida

Certidão Expedida

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Cálculo de Pena de Multa

Todas as movimentações(512)

Todos os documentos(46)