Procedimento Comum Cível 0253994-27.2017.8.09.0069 - TJGO

Procedimento Comum Cível 0253994-27.2017.8.09.0069 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GUAPÓ 1º CÍVEL, FAM. SUC. INF. JUV. E JEC Praça João Rassi, Qd. 87, Cidade Nova de Guapó, Guapó - GO, CEP: 75.350-000, E-mail- [email protected]., Tel. 062-3216-7800 Guapó - Vara Cível Processo n°0253994-27.2017.8.09.0069 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Requerente/Exequente: ESPÓLIO DE VALTER MARIANO DA SILVA, CPF/CNPJ nº954.433.201-49 Requerido/Executado: ESPÓLIO DE IARA GUGLIELMELLI RODRIGUES DE SOUZA, CPF/CNPJ nº 597.975.501-25 DECISÃO (Este ato devidamente assinado eletronicamente e acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido servirá como OFICIO/MANDADO/ALVARÁ, nos termos dos Artigos 368 I a 368 L (Provimento 002/2012) da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral de Justiça) O Supremo Tribunal Federal (STF) consolidou entendimento, com caráter vinculante para os juízos das instâncias inferiores, de que o Estado é objetivamente responsável pelos atos ilícitos praticados por tabeliães e registradores no exercício de suas funções, quando esses atos causarem danos a terceiros. Contudo, o ente público mantém o direito de regresso contra o responsável pelos danos causados. Vejamos: Tema 777: O Estado responde, objetivamente, pelos atos dos tabeliães e registradores oficiais que, no exercício de suas funções, causem dano a terceiros, assentado o dever de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa, sob pena de improbidade administrativa. Isso significa que, no caso de um ato ilícito cometido por tabeliães e registradores no exercício de suas funções, a parte prejudicada deve demandar exclusivamente o ESTADO. Caso o ESTADO seja condenado a indenizar o prejuízo, ele poderá, posteriormente, buscar o ressarcimento do tabelião ou registrador por meio de ação regressiva. Desse modo, atento, ainda, ao pedido formulado no evento 169, determino a oitiva de ambas as partes, no prazo de 15 dias, sobre o teor do TEMA 777 do STJ, nos termos dos arts. 9ª e 10 do CPC. Após, conclusos. Cumpram. Guapó, data da assinatura digital. Pedro Ricardo Morello Brendolan Juiz de Direito gab06

12/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(9)

Prazo Decorrido

Intimação Efetivada

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Intimação Efetivada

Intimação Expedida

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Mandado Não Cumprido

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