Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7022368-74.2010.8.09.0043 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7022368-74.2010.8.09.0043 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de FirminópolisProcesso: 7022368-74.2010.8.09.0043Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaPolo Ativo: ESTADO DE GOIÁS CPF/CNPJ: 01.409.580/0001-38 Polo Passivo: Município de Firminópolis CPF/CNPJ: 02.321.917/0001-13 Este despacho/decisão possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CGJ/TJGO. DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença deflagrado por Hoffmann Advogados Associados S/S em face do Município de Firminópolis, relativamente a condenação sucumbencial estabelecida na sentença do ev. 53.No ev. 367, a parte executada apresentou discordância aos cálculos elaborados pelo exequente, arguindo ser indevida a incidência de juros sobre a verba sucumbencial estabelecida em quantia certa.Oportunizada a manifestação da parte exequente, esta ratificou seus cálculos, arguindo que após o advento da Emenda Constitucional 113/2021, com a exigência de atualização segundo a taxa Selic, restou inviabilizada a incidência individualizada de atualização monetária, sem a consideração de juros.Decido.Divergem as partes no que diz respeito à aplicação da taxa Selic, a partir da EC 113/2021, na condenação sucumbencial que é objeto da presente fase de cumprimento de sentença. Ambos consentem quanto à incidência isolada de atualização monetária desde o arbitramento da verba, mas divergem se a taxa Selic deveria ser aplicada desde 08/12/2021 ou apenas após o trânsito em julgado da condenação.Sobre a questão, deve-se considerar que a taxa Selic foi definida como índice destinado à definição de atualização monetária, remuneração de capital e compensação de mora nas condenações que envolvam a fazenda pública (art. 3º da EC 113/2021).No caso, entretanto, como consentem as partes, e conforme orientação jurisprudencial equânime colacionada nos respectivos rogos, apenas é devida a incidência de juros compensatórios após o trânsito em julgado da condenação.Como no momento anterior ao trânsito em julgado não é devida incidência de juros, segundo consentimento das próprias partes, deflui-se, por corolário, que não será o caso de aplicação a taxa Selic, visto que desenquadrada a hipótese constitucional de incidência deste índice. Em outras palavras, a conclusão é que na circunstância de incidência apenas de atualização monetária, não restará configurada a hipótese prevista pela inovação constitucional. Portanto, deve incidir apenas atualização monetária sobre a condenação sucumbencial exequenda, até o trânsito em julgado da condenação. Após tal marco, por restar caracterizada a exigibilidade do crédito, deve então incidir a taxa Selic (apenas).Ante a tal definição, oportunize-se nova manifestação da parte exequente acerca dos cálculos do ev. 367, no prazo de 10 (dez) dias, a fim de que indique se há concordância.Intime(m)-se. Cumpra-se.Firminópolis, data e hora da assinatura eletrônica. Ageu de Alencar MirandaJuiz de Direito#GRU

12/05/2025, 00:00

—

Autos Conclusos

Decorrido Prazo

Certidão Expedida

Intimação Lida

Intimação Lida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Cálculo de Custas

Intimação Lida

Intimação Lida

Todas as movimentações(475)

Todos os documentos(40)