Execução de Título Extrajudicial 5355979-37.2025.8.09.0177 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5355979-37.2025.8.09.0177 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE COCALZINHO DE GOIÁSVara Cível - Gabinete da JuízaFórum - Avenida Pará, Quadra 07, Lotes 10/19 - Cidade Jardim, Cocalzinho de Goiás/GO, CEP n.° 72975-000WhatsApp Business do Gabinete Virtual n.º (62) 3611-0353 | E-mail [email protected] Business do Balcão Virtual n.º (62) 3611-0355 | E-mail [email protected] n.°: 5355979-37.2025.8.09.0177Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialPolo Ativo: Banco Do Brasil S/aPolo Passivo: ARMAZEM DAS BEBIDAS COCAL LTDA Este ato judicial tem força de citação/intimação, mandado e ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃO Vistos. Trata-se de Ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial (Cédula de Crédito Bancário – CCB) ajuizada pelo BANCO DO BRASIL S/A em desfavor de ARMAZEM DAS BEBIDAS COCAL LTDA, representado por VINICIUS NAIGUEL RIBEIRO DA SILVA BELCHIOR (avalista) partes já devidamente qualificadas no feito, pelos fatos e fundamentos jurídicos declinados na petição inicial. Custas iniciais recolhidas. É o relatório. Decido. De plano, RECEBO a inicial, posto que presentes os requisitos legais exigidos pela lei (Lei n.10.931/2004). CITE-SE o(a) executado(a), por Oficial(a) de Justiça, para pagar, em 3 (três) dias, a integralidade da dívida, acrescida das custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 10% (dez por cento), sob pena de penhora de bens (art. 8292 do CPC). CIENTIFIQUE-SE o(a) executado(a) que, pagando o débito no prazo de 3 (três) dias, deverá arcar com o pagamento de apenas 50% (cinquenta por cento) dos honorários advocatícios, conforme preceitua o artigo 827, §1º, do Código de Processo Civil3. Do mandado de citação constarão, também, a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo Oficial(a) de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação da parte executada (art. 829, § 1º4, CPC). Se o(a) Oficial(a) de Justiça não encontrar o(a) devedor(a), arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução, procedendo na forma do artigo 830, caput, §§ 1º, 2° e 3° c/c artigo 212, §2º, do Código de Processo Civil5. ADVIRTA-SE que, caso queira, poderá se opor à execução por meio de embargos, segundo os artigos 915 e 916 do Código de Processo Civil6, no prazo de 15 (quinze) dias. REGISTRA-SE, ainda, que no prazo destinado aos embargos, poderá, mediante o reconhecimento do crédito da parte exequente e, comprovado o depósito judicial de 30% (trinta por cento) do valor da execução, solicitar o parcelamento do saldo remanescente, em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros legais de 1% (um por cento) ao mês, conforme disposto no artigo 916 do Código de Processo Civil. ESCLAREÇA-SE que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar à elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte autora, além de outras penalidades previstas em lei. Deverá, o(a) Oficial(a) de Justiça, verificar e certificar eventual proposta de autocomposição/acordo por parte do(a) executado(a), de forma pormenorizada (formas de pagamento), devendo a parte adversa ser intimada para manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias, sem prejuízo do andamento regular do processo. Caso seja aceita a proposta pelo exequente, façam nova conclusão para sentença homologatória. Inexistindo bens penhoráveis ou não encontrada a parte devedora, INTIME-SE a parte credora para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação. Na hipótese da parte exequente permanecer inerte, INTIME-A pessoalmente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo por abandono de causa (§ 1° do art. 485 do CPC7). No mais, EXPEÇA-SE certidão comprobatória de ajuizamento desta ação executiva para fins de averbação (art. 7928 do CPC), devendo a parte exequente comunicar ao juízo as averbações efetivadas, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de cancelamento, de ofício ou a requerimento (art. 828, §3º, CPC9). Desde já, AUTORIZO, caso seja necessário, a requisição de força policial para cumprimento da ordem judicial (art. 782, §2º do CPC10). À escrivania processante para realizar o expediente necessário para o cumprimento deste ato judicial. Cumpra-se. Cocalzinho de Goiás/GO, datado e assinado digitalmente. KATHERINE TEIXEIRA RUELLASJuíza de Direito

12/05/2025, 00:00

—

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Certidão Expedida

Intimação Expedida

Intimação Efetivada

Certidão Expedida

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Decisão -> Determinação -> Bloqueio/penhora on line

Intimação Expedida

Certidão Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Todas as movimentações(41)