Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996) 5812174-18.2024.8.09.0110 - TJGO

Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996) 5812174-18.2024.8.09.0110 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE MOZARLÂNDIA 2ª Vara Judicial (Crime, Fazendas Públicas, Juizado Criminal e Execução Penal) Rua Brasil Ramos Caiado, Quadra 34, Centro, Mozarlândia-GO, CEP: 76700-000, Tel/Whatsapp: (62) 3348-6722 E-mail: [email protected] Gabinete virtual/Whatsapp: (62) 9 9266-6818 Balcão Virtual/Whatsapp: 62 3611-1187 Natureza: Ação Previdenciária Processo nº: 5812174-18.2024.8.09.0110Requerente(s): Roberto Daniel Elila AntônioRequerido(s): Instituto Nacional Do Seguro Social SENTENÇA ROBERTO DANIEL ELILA ANTÔNIO ajuizou a presente Ação Previdenciária de concessão de Auxílio por Incapacidade Temporária e/ou Permanente em desfavor do INSTITUTO DO SEGURO SOCIAL-INSS, todos qualificados no processo digital. Na petição de ev. 21 o INSS apresentou proposta de acordo. Intimada, a parte autora manifestou concordância com os termos do acordo (ev. 24). É o relato do necessário. Decido.Considerando que o advogado da parte autora possui poderes especiais para transigir (procuração de ev. 1, arq. 02), nos termos do art. 487, III, b, do CPC, HOMOLOGO a transação entabulada entre as partes. Ante a ausência de interesse recursal, pois a transação foi homologada conforme requerido por ambas as partes, certifique-se de imediato o trânsito em julgado. Honorários conforme pactuado. Sem custas, conforme previsão do art. 90 § 3º do CPC. Na sequência, intime-se o INSS para comprovar o cumprimento do acordo.Não havendo manifestação, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito. Em caso de inércia das partes, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória.Mozarlândia/GO, datado e assinado digitalmente. Gabriela de Almeida Gomes Juíza de Direito SubstitutaDecreto Judiciário nº 1.388/2025 v

12/05/2025, 00:00

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Intimação Lida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Evolução da Classe Processual

Decisão -> Outras Decisões

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Lida

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

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