Execução de Título Extrajudicial 6018800-52.2024.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 6018800-52.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - COMARCA DE GOIÂNIA - 3.º Juizado Especial CívelAvenida Olinda, esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, CEP: 74.884-120, Goiânia-GO - 2.º andar- (62) 3018-6003E-mail oficial da secretaria: [email protected] oficial do gabinete: [email protected] n.º: 6018800-52.2024.8.09.0051Tipo da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialPromovente: Go - Offices LtdaPromovido: Edimar Rosa Da ConceicaoDECISÃO/MANDADO1Na movimentação retro, a parte exequente comprovou que entrou no link disponibilizado nos autos para a sua participação na audiência de conciliação, todavia, sustenta não ter sido admitida na sala de videoconferência, dando azo a percepção de não comparecimento ao feito. Pois bem. Após investigação realizada por este Magistrado, foi possível verificar que, de fato, o exequente fora intimado de uma certidão que fazia indicação a um link utilizado por este Juízo para a realização de audiência de instrução e julgamento e não do link reservado para a realização de audiências de conciliação. O link com a informação incorreta constava na certidão contida na movimentação de n.º 19, que fora bloqueada pela serventia deste Juízo logo após constatar o erro, oportunidade em que disponibilizou a certidão com o link correto. Apesar disso, não fora gerada nova intimação destinada a parte exequente para que, formalmente, tomasse ciência do link correto, ensejado a utilização do link equivocado para a participação do ato, o que, como restou claro nos autos, prejudicou o seu comparecimento. Apesar de ser possível realizar um juízo de ponderação diante da situação, visto que a nova certidão fora juntada ao feito com prazo suficientemente anterior a data designada para a audiência e, também, ser reiteradamente disponibilizado em todos os atos exarados por este Juízo acerca da existência do telefone de contato do Gabinete e da 1.ª UPJ, para eventuais dúvidas e intempéries relacionadas a realização das audiências, imputar ao exequente o ônus do não contato em razão da não admissão dela à sala de videoconferência, por equívoco causado por este Juízo, não me parece ser a conduta mais acertada, pois, friso, a parte exequente não fora intimada da inserção da nova certidão com o link correto. Não parece existir qualquer interesse da parte exequente em não comparecer ao feito, visto que o Juízo estava integralmente garantido, sem olvidar as consequências legais do não comparecimento justificado, como a extinção do feito e a condenação dela em custas processuais em caso de eventual ajuizamento de ação com a mesma finalidade desta. Eventual arguição acerca de desídia também resta prejudicada, porquanto, a parte exequente permaneceu no link aguardando admissão por período próximo a uma hora. Desse modo, considerando tudo que fora trazido alhures e apegando-me aos princípios da celeridade, razoabilidade e efetividade, ACOLHO a justificativa apresentada pela parte exequente e, por consequência, determino a designação de nova data para a realização da audiência para tentativa de conciliação, nos moldes determinados na decisão contida na movimentação de n.º 10. Sem embargos, à UPJ para que certifique o inteiro teor da certidão contida na movimentação de n.º 19. Intimem e Cumpram. Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente._____(assinado digitalmente)_____Lázaro Alves Martins JúniorJuiz de Direito1(1) Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás – CGJ/GO Art. 368-I. Fica autorizada a adoção do DESPACHO-MANDADO pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial [...]3.É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil – Disque 100.

12/05/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Alvará Entregue

Alvará Expedido

Intimação Efetivada

Certidão Expedida

Intimação Expedida

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Despacho -> Expedição de alvará de levantamento

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Juntada de Documento

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

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