Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 5167261-98.2025.8.09.0163 - TJGO

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 5167261-98.2025.8.09.0163 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)"} Configuracao_Projudi--> Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Valparaíso de Goiás Juizado Especial Cível e Criminal Processo: 5167261-98.2025.8.09.0163Requerente: Lucas Victor Da SilvaRequerido: Residencial Golden Park Empreendimentos Imobiliarios Spe LtdaJuiz: Renato Bueno de CamargoObs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás.DECISÃOTrata-se de pedido de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, proposta por LUCAS VICTOR DA SILVA, em face de RESIDENCIAL GOLDEN PARK EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA, EDIFICAR CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA, EICKHOFF ENGENHARIA LTDA e LUIZ CARDOSO LEITE DE SOUSA, com o objetivo de inclui-los no polo passivo da lide, a fim de alcançar seus bens para a satisfação do crédito exequendo.Vieram-me os autos conclusos.Decido. O instituto da desconsideração da personalidade jurídica constitui medida excepcional em que há uma mitigação aos Princípios da Personalização e da Autonomia Patrimonial da Pessoa Jurídica.O Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor adotam teorias distintas para justificar a desconsideração da personalidade jurídica. Enquanto o primeiro acolheu a teoria maior, exigindo a demonstração de abuso ou fraude como pressuposto para sua decretação (CC art. 50), o Código de Defesa do Consumidor perfilha a teoria menor, a qual admite a responsabilização dos sócios quando a personalidade da sociedade empresária configurar impeditivo ao ressarcimento dos prejuízos causados ao consumidor (CDC art. 28, § 5º).Nesse sentido, cito o entendimento do TJGO:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CONSUMIDOR. INSOLVÊNCIA. OBSTÁCULO. Se a relação jurídica demonstrada nos autos for regulada pelas normas previstas no Código de Defesa do Consumidor, é possível a desconsideração da personalidade jurídica quando comprovado o estado de insolvência do fornecedor e o fato da personalidade jurídica representar um obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos suportados pelo consumidor (Teoria Menor). [...] (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5585589-49.2024.8.09.0000, Rel. Des(a). Altamiro Garcia Filho, 10ª Câmara Cível, julgado em 08/07/2024, DJe de 08/07/2024)**AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBSTÁCULO AO RESSARCIMENTO DO CONSUMIDOR. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR. CDC. 1. Constatado que a relação havida entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, cabível a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada quando frustrada a busca do crédito a que tem direito o consumidor. Inteligência do artigo 28, § 5º, do CDC. 2. Segundo a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, inserida no artigo 28, § 5º, do CDC, permite-se o redirecionamento da execução para os sócios, quando a personalidade jurídica representar obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores, independentemente da existência de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - AI: 50863112120238090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). REINALDO ALVES FERREIRA, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: (05/06/2023).No caso em exame, trata-se de relação tipicamente consumerista, razão pela qual, diante da ausência de satisfação voluntária do débito e da frustração da tentativa de expropriação de bens e valores da parte executada, entendo que estão presentes os elementos necessários para o recebimento do pedido do incidente de desconsideração. Desta forma, RECEBO o incidente de desconsideração da personalidade jurídica.CITE-SE o executado/suscitado para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, requerendo as provas que entenderem necessárias, nos termos do artigo 135 do CPC.Havendo manifestação, INTIME-SE a parte exequente/suscitante para apresentação de réplica em 15 (quinze) dias.I.C.Valparaíso de Goiás, data de assinatura.Renato Bueno de CamargoJuiz de Direito

12/05/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Transitado em Julgado

Intimação Efetivada

Decisão -> Não-Recebimento -> Recurso

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Decorrido Prazo

Intimação Efetivada

Decisão -> Não-Concessão -> Gratuidade da Justiça

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Decorrido Prazo

Intimação Efetivada

Despacho -> Mero Expediente

Intimação Expedida

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