Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 5302767-66.2023.8.09.0179 - TJGO

Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 5302767-66.2023.8.09.0179 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Processo Arquivado

04/06/2025, 15:51

CERTIDÃO - ARQUIVAMENTO

04/06/2025, 15:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁSComarca de Serranópolis - GOGabinete da JuízaEndereço: Rua José Peres de Assis, Quadra 33, Setor Jardim São José, Serranópolis/GO, CEP: 75.820-000Telefone: (62) 3611-2151 - e-mail: [email protected] n°: 5302767-66.2023.8.09.0179Polo Ativo: Gilberto Paes VenâncioPolo Passivo: Cartorio De Registro De Imoveis P J D P T N Do Dist Judic De Chapadão Do Céu Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos dos arts. 136 a 139, Código do Foro Judicial da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de Goiás. SENTENÇA Trata-se de ação de restauração de livro, formulado por Gilberto Paes Venâncio, qualificado nos autos.Informou o requerente, que figura como outorgado no instrumento de procuração pública lavrada no Livro 014, fls. 188f/188v, datada de 11.11.2016.O outorgante da procuração é Josivaldo Rocha Silva.Postulou pela procedente do pedido, autorizando o CRI a restaurar o instrumento de procuração pública.O Oficial responsável expediu oficio n. 33/2022, requerendo autorização judicial para promover a restauração.Manifestação do membro do MP solicitando a expedição de ofício para acostar aos autos a certidão de inteiro teor do imóvel e a notificação do outorgante para manifestação (evento 16).Por fim, o membro do MP postulou pela procedência do pedido, sendo favorável a restauração da procuração pública.É o relatório.Decido.Com efeito, conforme o artigo 236, §1º, da Constituição Federal, incumbe ao Poder Judiciário, de modo atípico, exercer função correcional e regulatória sobre a atividade registral e notarial, a ser exercida, nos termos da Lei de Organização Judiciária e Regimento Interno de cada Estado, pelo Juiz Corregedor, Corregedorias dos Tribunais e Conselho Superior da Magistratura.É justamente no desempenho desta função correcional que o Estado-juiz exerce, dentre outras atividades (como a de direção e a de disciplina), o controle de legalidade dos atos registrais e notariais, de modo a sanear eventuais irregularidades constatadas ou suscitadas, o que se dará por meio de processo administrativo.No caso, a restauração de livro deverá ser solicitada ao juiz corregedor, nos termos do art. 202 do provimento 149/2023 do CNJ:Art. 202. A autorização para restauração de livro do serviço extrajudicial de notas e de registro, extraviado ou danificado, deverá ser solicitada ao juiz corregedor, a quem se comunicou o extravio ou a danificação, pelo oficial de registro ou tabelião competente para a restauração, e poderá ser requerida pelos demais interessados.Parágrafo único. A restauração poderá ter por objeto o todo ou parte do livro que se encontrar extraviado ou deteriorado, ou registro ou ato notarial específico. In casu, a restauração seria referente à procuração pública lavrada no livro 14, fls. 188/F/188V.O próprio oficial do cartório solicitou a restauração do livro, ao expedir oficio n. 33/2022.Denota-se que, o procedimento foi instruído com os documentos necessários para a procedência do pedido: documentos pessoais, procuração pública, comprovante de protocolo, pedido administrativo e Oficio do oficial do CRI.Sem mais delongas, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais e autorizo a restauração do Livro 14, fls. 188/F188/V.Expeça-se oficio ao Cartório de Registro de Imóveis, informando sobre o teor da presente decisão.Intimem-se as partes.Arquivem-se. Serranópolis/GO, datado e assinado digitalmente.Bruna Heloisa VendruscoloJuíza Substituta(Designação - Decreto Judiciário nº 1.400/2025)

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Gilberto Paes Venâncio - Polo Ativo (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência - 09/05/2025 00:23:25)

09/05/2025, 14:13

COMPROVANTE DE ENVIO DE OFÍCIO AO CRI - CHAPADÃO DO CÉU

09/05/2025, 14:06

Ofício(s) Expedido(s)

09/05/2025, 13:52

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

09/05/2025, 00:23

COM PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA

18/12/2024, 15:21

Juntada -> Petição

18/12/2024, 14:08

Prazo Decorrido sem manifestação

10/12/2024, 11:13

On-line para Serranópolis - Promotoria das Fazendas Públicas (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

10/12/2024, 11:13

Automaticamente para Ministério Público (Referente à Mov. Citação Efetivada (12/09/2024 19:47:03))

14/11/2024, 03:03

On-line para Serranópolis - Promotoria das Fazendas Públicas (Referente à Mov. Citação Efetivada - 12/09/2024 19:47:03)

04/11/2024, 15:45

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Gilberto Paes Venâncio - Polo Ativo (Referente à Mov. Citação Efetivada - 12/09/2024 19:47:03)

21/10/2024, 12:21

Para JOSIVALDO ROCHA DA SILVA (Referente à Mov. Juntada -> Petição (05/08/2024 14:19:47))

12/09/2024, 19:47

Documentos

Sentença

•09/05/2025, 00:23

Despacho

•16/07/2024, 18:49

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