Procedimento Comum Cível 5356688-68.2025.8.09.0049 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5356688-68.2025.8.09.0049 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)"} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIANÉSIA1ª Vara (Cível, de Família, Sucessões e da Infância e da Juventude)Avenida Brasil, n. 1085, Setor Universitário, Goianésia, Goiás, CEP: 76382-000Telefone: (62) 3389-9626 E-mail: [email protected] PROCESSO: 5356688-68.2025.8.09.0049CLASSE: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelAUTOR: Suely Ribeiro Da Silva CardosoRÉU: Banco Bmg S.a DECISÃO Trata-se de ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável RMC e RCC c/c inexistência de débito e restituição de valores em dobro, indenização por dano moral e pedido de tutela de urgência ajuizada por Suely Ribeiro da Silva Cardoso em desfavor de Banco BMG S.A., partes previamente qualificadas na inicial. Narra a inicial, em síntese, que a parte autora é aposentada do INSS (benefício nº 131.08320.31-8) e constatou descontos indevidos em sua folha de pagamento, referentes às modalidades RMC (Reserva de Margem Consignável) e RCC (Reserva de Cartão de Crédito).Narra ainda que os descontos iniciaram em novembro de 2025 (rubrica 217 - RMC), no valor de R$ 39,40 (trinta e nove reais e quarenta centavos) e sob a rubrica 268 (RCC) iniciaram em janeiro de 2025, no valor de R$ 197,68 (cento e noventa e sete reais e sessenta e oito centavos).Alega que a parte autora nem nenhum momento foi informada ou consentiu com tais descontos.Requer concessão da gratuidade da justiça; a inversão do ônus da prova; a inexistência de relação jurídica; a condenação a restituição no valor de R$ 7.332,80 (sete mil trezentos e trinta e dois reais e oitenta centavos) relativos ao RMC, e R$ 395,36 (trezentos e noventa e cinco reais e trinta e seis centavos) relativos ao RCC; e, a condenação a título de danos morais, o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).Procuração e documentos acostados na mov. nº 1.Vieram-me conclusos.É o relato do necessário.DECIDO.Recebo a inicial por estar adequada, uma vez que presentes todos os requisitos exigidos em lei, os quais encontram-se elencados no art. 319 do Código de Processo Civil (CPC).Considerando que a parte autora comprovou satisfatoriamente sua hipossuficiência financeira para arcar com pagamento de custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, defiro os benefícios da gratuidade da justiça à autora, com força no caput, do art. 98, do CPC, sem prejuízos de revogação ou modificação posterior caso seja constatada a sua capacidade financeira.Quanto a inversão do ônus da prova, importante esclarecer que a relação objeto de discussão no presente feito configura-se como relação de consumo, uma vez que as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor – CDC).Posto isto, entendo que a aplicabilidade do art. 6º, inciso VIII, do CDC, mostra-se viável, pois a inversão do ônus da prova em favor do consumidor é cabível, no processo civil, a critério do magistrado, quando for verossímil a alegação ou quando o consumidor for hipossuficiente.Portanto, basta a existência de um dos requisitos para a concessão da inversão do ônus da prova, a verossimilhança das alegações ou a hipossuficiente do consumidor, não sendo necessária a verificação de ambos concomitantemente.Desse modo, firme no inciso VIII do art. 6º do CDC, defiro a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, por tratar-se de pessoa hipossuficiente em relação a parte ré, para incumbir à ré o encargo de trazer aos autos cópia do contrato supostamente realizado com a parte autora, assim como comprovar que a contratação foi legítima.Tendo em vista a baixíssima, e na maioria dos casos nenhuma, incidência de acordos na fase conciliatória em ações desta natureza, tenho por dispensada a remessa dos autos ao CEJUSC desta Comarca, para designação da audiência de tentativa de autocomposição.Assim, cite-se a parte ré, para, querendo e no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contestação.Apresentada a contestação, intime-se a parte autora, para, caso queira e no prazo de 15 (quinze) dias, impugná-la.Em seguida, intime-se as partes, para, no prazo de 05 (cinco) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, salientando que não serão admitidas meras alusões genéricas à petição inicial e à contestação, de sorte que deverão as partes demonstrar a pertinência de cada modalidade de prova por si requerida para a entrega da prestação jurisdicional, sob pena de preclusão.Após, façam-me os autos conclusos para deliberação, acerca do saneamento ou do julgamento antecipado, conforme o caso se apresentar.Mister esclarecer que a audiência de tentativa de autocomposição poderá ser designada no curso do processo, caso haja pedido expresso de ambas as partes, condicionada à efetiva demonstração da disposição conciliatória.Cite-se. Intime-se. Cumpra-se.Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória.Goianésia, datado digitalmente. (assinado digitalmente)ÉLIOS MATTOS DE ALBUQUERQUE FILHOJuiz de Direito

12/05/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Processo baixado à origem/devolvido

Transitado em Julgado

Processo baixado à origem/devolvido

Intimação Efetivada

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