Reintegração / Manutenção de Posse 0032148-65.2012.8.09.0051 - TJGO

Reintegração / Manutenção de Posse 0032148-65.2012.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Concess�o -> Gratuidade da Justi�a (CNJ:787)","Id_ClassificadorPendencia":"338519"} Configuracao_Projudi--> Protocolo 0032148-65.2012.8.09.0051 D E C I S Ã O 1. Dos Fatos 1. Trata-se de Ação de Reintegração de Posse protocolado pelo Município de Goiânia contra Ibrahim Calisto Abrahão e Emerson Quintino de Lima, qualificados. 2. A Sentença proferida no Evento 175, que extinguiu o feito em razão da ilegitimidade da parte Yeda Costa, foi posteriormente cassada, conforme decisão constante do Evento 223. 3. Intimado, o Município de Goiânia requereu a inclusão no polo passivo e a citação do requerido Emerson Quintino de Lima, conforme petição protocolada no Evento 239. 4. A Decisão proferida no Evento 241 acolheu o pedido formulado no Evento 239, deferindo a citação do referido requerido. 5. Por meio da manifestação constante no Evento 247, o requerido Ibrahim Calisto Abrahão pleiteou a realização de audiência de conciliação. 6. A citação do requerido Emerson Quintino de Lima não foi efetivada, conforme se verifica nos Eventos 248 e 251. 7. Em seguida, o Município de Goiânia, por meio da petição juntada no Evento 253, reiterou o pedido de citação do segundo requerido, indicando, para tanto, que a diligência fosse realizada por oficial de justiça no horário de funcionamento da loja em que o demandado exerce suas atividades (segunda-feira a sábado, das 15h00 às 02h00). 8. No Evento 254, foi formulado requerimento de exclusão da parte Yeda Costa do polo passivo, bem como pleiteada a condenação do Município de Goiânia ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do artigo 338 do Código de Processo Civil. 9. Relatados. Passo a fundamentar e decido. 2. Dos Fundamentos 10. Inicialmente, quanto ao pedido de designação de audiência de conciliação formulado pelo requerido Ibrahim Calisto Abrahão, entendo que não merece acolhimento. Isso porque, nos termos do art. 334, § 4º, II, do Código de Processo Civil, é dispensada a realização da audiência de conciliação ou mediação nas ações que envolvam a Fazenda Pública, uma vez que inexistente autorização legal para transigir em nome do ente público, diante da indisponibilidade do interesse tutelado. 11. Assim, tendo em vista a inexistência de autorização legal para designação da audiência de conciliação nas hipóteses envolvendo, em um dos polos, a Fazenda Pública Municipal, em virtude da impossibilidade da municipalidade transigir, renunciando a interesses que lhe são confiados, deixo de designar audiência de conciliação. 12. No que tange ao pedido de citação do requerido Emerson Quintino de Lima, observo que o Município de Goiânia apresentou informações complementares quanto ao endereço e horário de funcionamento do local onde poderá ser encontrado (Evento 253). Diante disso, entendo ser possível a realização da diligência por oficial de justiça, conforme requerido. 13. Por fim, quanto ao pedido de condenação do Município de Goiânia ao pagamento de honorários advocatícios em razão da exclusão da parte Yeda Costa do polo passivo da demanda, observo que, nos termos do art. 338 do Código de Processo Civil, é cabível a condenação da parte autora que promoveu indevidamente a citação de pessoa manifestamente ilegítima. No caso, a parte autora teve ciência da ilegitimidade da requerida Yeda Costa para compor o polo passivo, tendo sido deferido o pedido de sua exclusão. 14. Assim, diante da exclusão da referida parte e considerando o princípio da causalidade, deve o Município de Goiânia ser condenado ao pagamento dos honorários advocatícios em favor da patrona da parte excluída, os quais fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), valor que entendo razoável e proporcional à complexidade da controvérsia e ao grau de atuação da patrona até o momento processual. 3. Do Conclusão 15. Ao teor do exposto: a) Deixo de designar audiência de conciliação, nos termos do art. 334, § 4º, II, do Código de Processo Civil; b) Defiro a citação do requerido Emerson Quintino de Lima, por meio de oficial de justiça, devendo a diligência ser realizada no horário de funcionamento da loja indicado no Evento 253; c) Condeno o Município de Goiânia ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), em favor da patrona da parte excluída Yeda Costa, nos termos do art. 338 do Código de Processo Civil. 16. Intimem-se. 17. Decorrido o prazo, volvam-e os autos conclusos. Juiz William Fabian 4ª Vara de Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos (assinado eletronicamente - Resolução TJGO nº 59/2016) Fórum Cível – Avenida Olinda esq. com Avenida PL-3, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Goiânia-GO CEP 74.884-120 – Sala 201 – fone: (62) 3018-6314 aj7

12/05/2025, 00:00

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Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Lida

Intimação Lida

Decisão -> deferimento

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Lida

Intimação Lida

Intimação Expedida

Decisão -> deferimento

Intimação Expedida

Autos Conclusos

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