Execução Fiscal 0061229-46.2016.8.09.0107 - TJGO

Execução Fiscal 0061229-46.2016.8.09.0107 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de MorrinhosGabinete - 2ª Vara Cível, Criminal, de Família, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e AmbientalTelefone/Whatsapp (Balcão Virtual): (62) 3611-2193, Ramal 3461/(64) 99643-6054E-mail: [email protected] n. 0061229-46.2016.8.09.0107 D E C I S Ã O Trata-se de execução fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE MORRINHOS em desfavor de LOTUS CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS LTDA, todos devidamente qualificados nos autos em epígrafe.No evento 98, o exequente requereu a penhora online, pesquisa renajud e infojud.Em seguida, vieram-me os autos conclusos.É o breve relato. Decido.Inicialmente, verifico que foi deferida inserção de restrição e penhora do veículo encontrado em nome do executado (mov. 66), restando pendente o endereço para efetivação da penhora e remoção.Diante desse cenário, uma vez que a última pesquisa foi realizada há mais de 1 ano, defiro o pedido para busca de endereço da parte executada junto aos sistemas conveniados infojud, renajud e sisbajud.Para a ordem de pesquisa, caso infrutífera junto ao infojud, promova-se o renajud e, por fim, o sisbajud.Com a resposta, sobrevindo endereço diverso do constante nos autos, DETERMINO a expedição do mandado de penhora e avaliação do veículo encontrado na mov. 66.Ao contrário ou sendo localizado mais de um endereço, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer a medida que entender pertinente ao recebimento de seu crédito.Deverá o veículo penhorado ser avaliado e depositado em poder da própria parte executada, com título de fiel depositário, lavrando-se o respectivo auto (artigo 13, da LEF), intimando-se o executado para impugnação à avaliação e/ou oposição de embargos (artigo 12, LEF), no prazo legal.Defiro ao Oficial de Justiça as prerrogativas previstas no artigo 212, § 2º, do CPC, devendo tal circunstância ser consignada no mandado executivo.Intimações e diligências necessárias.Morrinhos/GO, datado e assinado digitalmente. SHAUHANNA OLIVEIRA DE SOUSA COSTAJuíza de Direito

12/05/2025, 00:00

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