Procedimento Comum Cível 0071831-48.2003.8.09.0044 - TJGO

Procedimento Comum Cível 0071831-48.2003.8.09.0044 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE GOIÂNIANÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - FINALIZAR FAZENDAS PÚBLICASDECISÃOProcesso n. 0071831-48.2003.8.09.0044016028-71.2009.8.09.0076Parte requerente: Filomena Moreira AlvesParte requerida: Instituto Nacional do Seguro SocialTrata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Ato Jurídico ajuizada por Francisca de Souza Cavalcante, Filomena Moreira Alves, Domingas Torres da Silva, Efigênia Maria de Jesus, Joaquim da Silva Pinto, Maria Almeida dos Santos, Maria Marques de Oliveira, Petronilha Simões de Sá, Rosalina da Costa Teixeira, Maria do Carmo Candeira do Nascimento, Alzira Rodrigues, Eleonor Pereira Barbosa e Maria Adélia Leitão em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS.Alegam em sua inicial que entre os anos de 1991 e 1994 pleitearam a concessão de benefícios previdenciários na qualidade de trabalhadores rurais, ou de dependentes deste.À época, havia sido delegados poderes aos Correios para que conhecessem dos pedidos de benefícios previdenciários e os concedessem, razão pela qual, após consulta com o ente sindical de sua categoria e receberem resposta positiva acerca da existência de direito, deram início aos trâmites com a entrega de seus casos ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais.Aduzem que toda a produção de documentação foi realizada pelo sindicato, tendo em vista que possuem total desconhecimento dos requisitos legais para a concessão de benefícios previdenciários.Após a produção de provas, o Ministério Público reconheceu os pedidos e os homologou com o envio aos Correios, que por sua vez, reconheceu o direito das partes autoras.Todavia, com a entrada em vigor da Lei n.º 8.213/91, foi instituída a Revisão Rural, por meio do art. 5.º da Lei n.º 9.032/95, para que se apurasse possíveis irregularidades existentes em benefícios previdenciários concedidos antes da promulgação da Lei n.º 8.213/91.Sendo assim, foi instaurado procedimento administrativo em face dos benefícios das partes autoras, oportunidade em que estes foram suspensos por terem sido atestadas irregularidade. Porém, as partes autoras alegam que os procedimentos administrativos não atenderam os princípios e garantias individuais e processuais, tornando-os nulos.Afirmam que não foi assegurada a amplitude de defesa e o contraditório em diversas fases do processo administrativo, elencando os seguintes:- Ausência de portaria, auto de infração, representação, despacho inicial de autoridade competente ou qualquer outra peça que caracterize a instauração;- Irregularidade na coleta do interrogatório, haja vista que não lhes foi informado a possibilidade de permanecer em silêncio;- Ausência de ciência da ação, o que afetou a defesa das partes autoras;- Ausência de oportunidade a realizar reperguntas às testemunhas;- O relatório foi apresentado após a prolação da decisão de suspensão dos benefícios e, consequentemente, a nulidade do julgamento;- Ausência de fundamentação da decisão exarada, sendo proferida de forma genérica para todas as partes.Com base no exposto, requerem que sejam declarados nulos os processos administrativos promovidos pela parte ré em face das partes autoras, com a consequente retomada do pagamento dos benefícios, inclusive os atrasados.A parte autora juntou documentos à inicial, fls. 42/201, vol. 01, processo físico.A inicial foi recebida, sendo deferido parcialmente o pedido de tutela de urgência para reestabelecimento do benefício previdenciário, fls. 203/206.Efetivada a citação, fl. 210, a parte ré informou que cumpriu com a determinação judicial, fls. 221/223, 296/297 e 340/341.Em seguida, foi proferida sentença, que julgou procedente o pedido constante na inicial, fls. 349/354.Apresentada apelação pela parte ré, fls. 358/364, a apelação foi provida com a anulação da sentença proferida, fls. 391/393.Em seguida, em consonância com a determinação do julgamento de apelação, procedeu com a juntada dos processos administrativos dos benefícios previdenciários, fls. 414/899 e 03/52, vol. 02, processo físico.Foi determinada a juntada dos processos administrativo de Filomena Moreira, Efigênia Maria de Jesus, Joaquim da Silva, Alzira Rodrigues e Maria Almeida pela parte ré, evento n.º 25.A parte ré procedeu com a juntada de documentos, eventos n.º 28 a n.º 50.Após, foi informado o óbito de Francisca de Souza Cavalcante, Dominga Torres, Efigênia Maria de Jesus, Maria Almeida, Maria Marques, Petronilha Simões e Rosalina da Costa, evento n.º 53, com a apresentação de pedido de habilitação dos herdeiros de Petronilha Simões, evento n.º 55..O feito foi redistribuído ao Núcleo de Justiça 4.0 – Finalizar, evento n.º 57.Foi determinada a intimação das partes autoras para proceder a habilitação dos herdeiros das de cujus, evento n.º 60.A parte ré se manifestou sobre o pedido de habilitação dos herdeiros de Petronilha Simões, evento n.º 94.O pedido de habilitação foi deferido. Ademais, foi determinado o desmembramento do feito em relação às demais partes autoras falecidas e que não foram apresentados os pedidos de habilitação de herdeiros.Sendo assim, foi dado prosseguimento ao feito em relação às partes autoras Filomena Moreira Alves, Joaquim da Silva Pinto, Herdeiros de Petronilha Simões de Sá, Maria do Carmo Candeira do Nascimento, Alzira Rodrigues, Eleonor Pereira Barbosa e Maria Adélia Leitão e determinada a realização de audiência de instrução, evento n.º 97.Em seguida, requerer a habilitação dos herdeiros de Rosalina da Costa Teixeira, requerendo a habilitação dos herdeiros, evento n.º 113, o qual foi indeferido por ter sido posterior à determinação de desmembramento do feito, em relação à sua pessoa, evento n.º 116.Remetido os autos ao Núcleo de Audiências, este devolveu os autos afirmando que o feito não se encontra apto a julgamento, sendo necessária a avaliação de pedidos de produção de provas e elaboração de decisão saneadora, evento n.º 136.Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Em uma análise aos autos, verifico que a parte ré, ainda que devidamente citada, fl. 210, não apresentou contestação.Desta forma, DECRETO A REVELIA da parte ré Instituto Nacional do Seguro Social, contudo, deixo de aplicar os seus efeitos, nos termos dos artigos 344 e 345, inciso I, do Código Processual Civil de 2015 – CPC/15.INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, informarem as provas que pretendem produzir, justificando-as, ou se são pelo julgamento antecipado da lide, sob pena de preclusão.Após, RETORNEM IMEDIATAMENTE os autos conclusos para deliberações.No mais, DETERMINO a prioridade no trâmite destes autos, por se enquadrar no Projeto FINALIZAR, previsto no Decreto Judiciário n.º 2.561/2024.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, data da assinatura eletrônica. ANDRÉ NACAGAMIJUIZ DE DIREITODec. Jud. 2.561/2024(assinado digitalmente)

12/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(16)

Intimação Lida

Intimação Efetivada

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Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

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