Cumprimento de sentença 0348275-97.2015.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaAnulação de Débito FiscalCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de sentença

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/01/2026

Valor da Causa

R$ 18.234.914,30

Órgão julgador

1ª Vice-presidência do Tribunal de Justiça (cns: 87841)

Processos relacionados

1° Grau · TJGO · Cumprimento de sentença · 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual Execução Fiscal 2° Grau · TJGO · Apelação Cível · Gabinete Desa. Sirlei Martins da Costa

Partes do Processo

SOCIEDADE MERCANTIL CENTRO NORTE LTDA

CNPJ

Autor

ESTADO DE GOIAS

CNPJ

Reu

OLAVO PEREIRA GOMES

NAO_VINCULADOS

JAQUELINE ALBINO DE SA

NAO_VINCULADOS

GABRIEL DE SOUSA AMORIM

CPF

NAO_VINCULADOS

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(6)

SOCIEDADE MERCANTIL CENTRO NORTE LTDA

CNPJ

Autor

ESTADO DE GOIAS

CNPJ

Reu

OLAVO PEREIRA GOMES

NAO_VINCULADOS

JAQUELINE ALBINO DE SA

NAO_VINCULADOS

GABRIEL DE SOUSA AMORIM

CPF

NAO_VINCULADOS

JORGE ROCHA BRANDAO

CPF

NAO_VINCULADOS

Movimentações

Processo Desarquivado

18/05/2026, 12:54

Processo Arquivado

14/05/2026, 14:19

Evolução da Classe Processual

19/03/2026, 14:08

Processo baixado à origem/devolvido

18/03/2026, 16:04

Processo baixado à origem/devolvido

18/03/2026, 16:04

Processo baixado à origem/devolvido

18/03/2026, 15:59

Transitado em Julgado

18/03/2026, 15:59

Processo baixado à origem/devolvido

18/03/2026, 15:59

Intimação Lida

02/03/2026, 03:06

Intimação Efetivada

18/02/2026, 10:05

Intimação Expedida

18/02/2026, 09:43

Intimação Expedida

18/02/2026, 09:43

Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Especial

13/02/2026, 09:25

Autos Conclusos

12/02/2026, 08:40

Autos Conclusos

12/02/2026, 08:40

Todas as movimentações(330)

Processo Desarquivado

18/05/2026, 12:54

Processo Arquivado

14/05/2026, 14:19

Evolução da Classe Processual

19/03/2026, 14:08

Processo baixado à origem/devolvido

18/03/2026, 16:04

Processo baixado à origem/devolvido

18/03/2026, 16:04

Documentos

Decisão

•13/02/2026, 09:25

Ementa

•24/11/2025, 17:19

Processo baixado à origem/devolvido

18/03/2026, 15:59

Transitado em Julgado

18/03/2026, 15:59

Processo baixado à origem/devolvido

18/03/2026, 15:59

Intimação Lida

02/03/2026, 03:06

Intimação Efetivada

18/02/2026, 10:05

Intimação Expedida

18/02/2026, 09:43

Intimação Expedida

18/02/2026, 09:43

Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Especial

13/02/2026, 09:25

Autos Conclusos

12/02/2026, 08:40

Autos Conclusos

12/02/2026, 08:40

Juntada -> Petição

10/02/2026, 10:01

Intimação Lida

02/02/2026, 03:04

Intimação Expedida

22/01/2026, 09:16

Intimação Expedida

22/01/2026, 09:16

Certidão - Recurso Especial autuado

22/01/2026, 09:13

Recurso Autuado

22/01/2026, 09:12

Recurso Distribuído

21/01/2026, 13:14

Recurso Distribuído

21/01/2026, 13:14

Juntada -> Petição -> Recurso especial

21/01/2026, 10:56

Intimação Lida

09/12/2025, 03:09

Intimação Efetivada

27/11/2025, 13:00

Intimação Expedida

27/11/2025, 12:51

Intimação Expedida

27/11/2025, 12:51

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

27/11/2025, 12:24

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

27/11/2025, 12:24

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão Virtual -> Para Julgamento

24/11/2025, 16:58

Retirado de Pauta

24/11/2025, 16:57

Intimação Efetivada

24/11/2025, 15:52

Intimação Expedida

24/11/2025, 15:04

Intimação Expedida

24/11/2025, 15:04

Despacho -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

24/11/2025, 14:54

Autos Conclusos

19/11/2025, 14:15

Juntada -> Petição -> Recurso Interposto

19/11/2025, 09:45

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão Virtual -> Para Julgamento

17/11/2025, 10:15

Intimação Lida

17/11/2025, 03:10

Despacho -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

15/11/2025, 15:44

Autos Conclusos

14/11/2025, 15:35

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

14/11/2025, 15:16

Intimação Efetivada

05/11/2025, 17:26

Intimação Expedida

05/11/2025, 14:53

Intimação Expedida

05/11/2025, 14:53

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Conhecimento em Parte e Provimento em Parte

05/11/2025, 14:49

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

04/11/2025, 15:20

Juntada -> Petição -> Memoriais

04/11/2025, 09:24

Certidão Expedida

30/10/2025, 13:41

Despacho -> Mero Expediente

22/10/2025, 14:36

Autos Conclusos

22/10/2025, 10:49

Juntada -> Petição

21/10/2025, 13:00

Intimação Lida

20/10/2025, 03:09

Juntada -> Petição -> Procuração/substabelecimento com reserva de poderes

15/10/2025, 15:01

Sessão Julgamento Adiado

15/10/2025, 13:23

Intimação Efetivada

08/10/2025, 20:10

Intimação Expedida

08/10/2025, 20:01

Intimação Expedida

08/10/2025, 20:01

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

08/10/2025, 20:00

Relatório -> Pauta -> Pedido de inclusão em pauta

08/10/2025, 16:13

Certidão Expedida

30/09/2025, 18:19

Autos Conclusos

30/09/2025, 18:19

Processo Redistribuído

30/09/2025, 17:43

Decisão -> Determinação -> Redistribuição por prevenção

30/09/2025, 17:40

Autos Conclusos

30/09/2025, 13:54

Recurso Autuado

30/09/2025, 13:54

Recurso Distribuído

29/09/2025, 09:58

Recurso Distribuído

29/09/2025, 09:58

Intimação Lida

13/08/2025, 03:00

Intimação Expedida

03/08/2025, 15:51

Intimação Expedida

30/07/2025, 16:48

Intimação Expedida

30/07/2025, 16:48

Juntada -> Petição -> Apelação

29/07/2025, 16:15

Intimação Lida

07/07/2025, 03:20

Intimação Efetivada

04/07/2025, 14:53

Intimação Expedida

04/07/2025, 14:47

Intimação Expedida

04/07/2025, 14:47

Decisão -> Não Acolhimento de Embargos de Declaração

04/07/2025, 14:47

Autos Conclusos

03/07/2025, 14:22

Juntada -> Petição

30/06/2025, 11:12

Intimação Expedida

26/06/2025, 14:40

Intimação Expedida

26/06/2025, 14:40

Intimação Lida

23/06/2025, 03:07

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

18/06/2025, 20:52

Intimação Efetivada

09/06/2025, 16:03

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte

09/06/2025, 14:22

Intimação Expedida

09/06/2025, 14:22

Intimação Expedida

09/06/2025, 14:22

Intimação Lida

06/06/2025, 03:02

Juntada de Documento

30/05/2025, 14:01

Autos Conclusos

30/05/2025, 11:05

Juntada -> Petição

29/05/2025, 17:35

Intimação Expedida

27/05/2025, 14:49

Juntada -> Petição

20/05/2025, 17:34

Intimação Lida

19/05/2025, 03:05

Término da Suspensão do Processo

15/05/2025, 21:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Goiânia Goiânia - 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Processo nº: 0348275-97.2015.8.09.0051 Requerente(s): Sociedade Mercantil Centro Norte Ltda Requerido(s): Estado de Goiás DESPACHO Considerando que o presente feito integra a relação de processos vinculados à meta do CNJ para julgamento e que, até o momento, permanece pendente de julgamento; bem como que, em consulta ao site do Superior Tribunal de Justiça, verificou-se que o Agravo em Recurso Especial nº 38.439 – GO (2025/0015294-0) foi conhecido para não conhecer do Recurso Especial; e, ainda, que, posteriormente ao ajuizamento da presente ação, sobrevieram alterações legislativas que determinaram a revogação de algumas das multas arbitradas, além do reconhecimento da inconstitucionalidade de outras; determino a intimação das partes, com fundamento no princípio da vedação à decisão surpresa, a fim de viabilizar o exercício do contraditório e da ampla defesa, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestem especificamente acerca das multas relacionadas aos seguintes PATS: 4010800313789, 3031089294730, 3031112294053, 3031118812722, 3031140235880, 4011002422120 e 4011003257468, objeto dos presentes embargos à execução. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, volvam-me os autos conclusos. Goiânia, data da assinatura no sistema. Joviano Carneiro Neto Juiz de Direito

12/05/2025, 00:00

Intimação Expedida

09/05/2025, 14:46

Despacho -> Mero Expediente

09/05/2025, 14:46

Intimação Efetivada

09/05/2025, 14:46

Autos Conclusos

08/05/2025, 16:44

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

08/01/2025, 16:54

Certidão Expedida

08/01/2025, 16:52

Intimação Efetivada

08/01/2025, 16:52

Intimação Expedida

08/01/2025, 16:52

Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

08/01/2025, 15:39

Intimação Efetivada

08/01/2025, 15:39

Intimação Expedida

08/01/2025, 15:39

Término da Suspensão do Processo

08/01/2025, 03:00

Autos Conclusos

07/01/2025, 08:15

Intimação Lida

16/05/2024, 03:00

Intimação Expedida

06/05/2024, 15:06

Intimação Efetivada

06/05/2024, 15:06

Juntada de Documento

06/05/2024, 13:05

Juntada -> Petição

17/04/2024, 16:02

Intimação Lida

11/04/2024, 03:00

Despacho -> Mero Expediente

01/04/2024, 15:20

Intimação Expedida

01/04/2024, 15:20

Certidão Expedida

26/03/2024, 12:12

Autos Conclusos

26/03/2024, 12:12

Intimação Lida

04/03/2024, 03:01

Intimação Expedida

23/02/2024, 15:41

Juntada de Documento

23/02/2024, 15:05

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

09/01/2024, 14:08

Intimação Lida

11/12/2023, 03:01

Despacho -> Mero Expediente

29/11/2023, 15:43

Intimação Efetivada

29/11/2023, 15:43

Intimação Expedida

29/11/2023, 15:43

Intimação Lida

27/11/2023, 03:00

Autos Conclusos

17/11/2023, 11:54

Juntada de Documento

16/11/2023, 19:45

Intimação Expedida

16/11/2023, 17:57

Juntada -> Petição

30/10/2023, 17:31

Intimação Lida

13/10/2023, 03:02

Intimação Lida

13/10/2023, 03:00

Certidão Expedida

03/10/2023, 18:00

Intimação Efetivada

03/10/2023, 18:00

Intimação Expedida

03/10/2023, 18:00

Decisão -> Decisão de Saneamento e Organização

03/10/2023, 15:18

Intimação Efetivada

03/10/2023, 15:18

Intimação Expedida

03/10/2023, 15:18

Juntada -> Petição

28/09/2023, 12:59

Autos Conclusos

28/07/2023, 14:04

Juntada -> Petição

18/07/2023, 17:50

Juntada -> Petição

04/07/2023, 16:34

Intimação Lida

04/07/2023, 03:01

Intimação Efetivada

23/06/2023, 14:15

Intimação Expedida

23/06/2023, 14:15

Juntada de Documento

19/06/2023, 11:24

Certidão Expedida

30/05/2023, 16:37

Certidão Expedida

25/05/2023, 14:30

Juntada -> Petição -> Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes

09/05/2023, 18:19

Despacho -> Mero Expediente

04/04/2023, 17:42

Autos Conclusos

03/04/2023, 19:22

Certidão Expedida

03/04/2023, 19:20

Certidão Expedida

03/04/2023, 19:17

Intimação Efetivada

30/01/2023, 13:39

Juntada -> Petição

05/01/2023, 17:32

Intimação Lida

09/12/2022, 03:01

Juntada de Documento

29/11/2022, 18:46

Intimação Efetivada

29/11/2022, 18:46

Intimação Expedida

29/11/2022, 18:46

Intimação Lida

14/11/2022, 03:04

Intimação Expedida

03/11/2022, 18:22

Certidão Expedida

04/10/2022, 14:40

Intimação Efetivada

04/10/2022, 14:40

Juntada -> Petição -> Renúncia de mandato

02/09/2022, 16:27

Intimação Lida

11/08/2022, 03:02

Intimação Lida

11/08/2022, 03:02

Intimação Expedida

01/08/2022, 17:33

Intimação Expedida

01/08/2022, 17:33

Juntada de Documento

01/08/2022, 17:32

Certidão Expedida

20/07/2022, 17:33

Intimação Efetivada

20/07/2022, 17:33

Juntada -> Petição -> Renúncia de mandato

18/07/2022, 15:47

Certidão Expedida

11/07/2022, 14:55

Ofício(s) Expedido(s)

08/07/2022, 17:18

Intimação Lida

07/07/2022, 03:00

Intimação Lida

30/06/2022, 03:01

Intimação Efetivada

29/06/2022, 16:09

Juntada -> Petição

28/06/2022, 14:58

Juntada de Documento

27/06/2022, 18:28

Intimação Efetivada

27/06/2022, 18:28

Intimação Expedida

27/06/2022, 18:28

Intimação Efetivada

20/06/2022, 19:56

Intimação Expedida

20/06/2022, 19:56

Certidão Expedida

20/06/2022, 19:56

Despacho -> Mero Expediente

05/04/2022, 12:26

Autos Conclusos

14/03/2022, 17:19

Juntada de Documento

14/03/2022, 17:17

Certidão Expedida

08/03/2022, 18:54

Intimação Lida

03/03/2022, 03:00

Despacho -> Mero Expediente

16/02/2022, 14:19

Intimação Efetivada

16/02/2022, 14:19

Intimação Expedida

16/02/2022, 14:19

Juntada de Documento

04/02/2022, 17:47

Autos Conclusos

04/02/2022, 17:47

Certidão Expedida

31/01/2022, 15:55

Despacho -> Mero Expediente

26/01/2022, 18:04

Autos Conclusos

19/01/2022, 19:52

Juntada de Documento

12/01/2022, 14:48

Intimação Efetivada

12/01/2022, 14:48

Intimação Lida

02/12/2021, 03:00

Despacho -> Mero Expediente

22/11/2021, 18:54

Intimação Expedida

22/11/2021, 18:54

Intimação Efetivada

22/11/2021, 18:54

Juntada de Documento

19/11/2021, 17:20

Autos Conclusos

19/11/2021, 17:20

Certidão Expedida

16/11/2021, 18:32

Certidão Expedida

11/11/2021, 18:53

Certidão Expedida

11/11/2021, 18:42

Despacho -> Mero Expediente

29/10/2021, 19:17

Juntada de Documento

28/10/2021, 15:30

Autos Conclusos

28/10/2021, 15:30

Juntada de Documento

27/10/2021, 16:43

Juntada -> Petição

21/10/2021, 20:20

Certidão Expedida

20/10/2021, 16:41

Certidão Expedida

19/10/2021, 16:29

Intimação Lida

19/10/2021, 03:00

Ofício(s) Expedido(s)

18/10/2021, 17:05

Decisão -> Outras Decisões

08/10/2021, 13:29

Intimação Efetivada

08/10/2021, 13:29

Intimação Expedida

08/10/2021, 13:29

Autos Conclusos

23/09/2021, 14:04

Juntada -> Petição

15/06/2021, 10:29

Intimação Lida

07/06/2021, 03:03

Intimação Efetivada

28/05/2021, 15:24

Certidão Expedida

28/05/2021, 12:04

Intimação Efetivada

28/05/2021, 12:04

Intimação Expedida

28/05/2021, 12:04

Intimação Lida

19/11/2020, 03:00

Despacho -> Mero Expediente

09/11/2020, 15:31

Intimação Efetivada

09/11/2020, 15:31

Intimação Expedida

09/11/2020, 15:31

Autos Conclusos

06/11/2020, 14:14

Juntada de Documento

05/11/2020, 23:16

Intimação Efetivada

18/09/2020, 11:14

Certidão Expedida

18/09/2020, 11:12

Juntada -> Petição

17/09/2020, 21:42

Intimação Lida

07/08/2020, 03:00

Intimação Efetivada

28/07/2020, 10:53

Despacho -> Mero Expediente

28/07/2020, 10:53

Intimação Expedida

28/07/2020, 10:53

Juntada de Documento

17/07/2020, 08:06

Autos Conclusos

13/07/2020, 10:56

Juntada -> Petição

07/07/2020, 22:16

Intimação Lida

25/06/2020, 03:00

Certidão Expedida

16/06/2020, 18:47

Despacho -> Mero Expediente

15/06/2020, 16:54

Intimação Efetivada

15/06/2020, 16:54

Intimação Expedida

15/06/2020, 16:54

Intimação Lida

15/06/2020, 03:02

Autos Conclusos

09/06/2020, 13:08

Juntada -> Petição

08/06/2020, 10:25

Intimação Expedida

04/06/2020, 20:22

Juntada -> Petição

15/08/2019, 12:55

Certidão Expedida

23/07/2019, 15:35

Intimação Efetivada

23/07/2019, 15:35

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

10/07/2019, 13:51

Despacho -> Mero Expediente

09/07/2019, 13:04

Intimação Efetivada

09/07/2019, 13:04

Autos Conclusos

05/07/2019, 11:06

Intimação Lida

10/06/2019, 03:01

Juntada -> Petição

30/05/2019, 17:30

Despacho -> Mero Expediente

29/05/2019, 15:07

Intimação Expedida

29/05/2019, 15:07

Autos Conclusos

03/05/2019, 11:46

Despacho -> Mero Expediente

20/09/2018, 16:00

Intimação Efetivada

20/09/2018, 16:00

Autos Conclusos

27/08/2018, 09:47

Intimação Lida

19/07/2018, 03:10

Juntada -> Petição

10/07/2018, 18:41

Intimação Expedida

09/07/2018, 08:41

Certidão Expedida

09/07/2018, 08:41

Intimação Efetivada

09/07/2018, 08:41

Certidão Expedida

29/06/2018, 11:40

Juntada -> Petição

28/06/2018, 16:05

Intimação Lida

14/06/2018, 03:00

Intimação Expedida

04/06/2018, 14:18

Despacho -> Mero Expediente

04/06/2018, 14:18

Intimação Efetivada

04/06/2018, 14:18

Autos Conclusos

08/05/2018, 11:56

Juntada -> Petição

08/02/2018, 19:51

Despacho -> Mero Expediente

14/12/2017, 14:15

Intimação Efetivada

14/12/2017, 14:15

Autos Conclusos

06/12/2017, 07:38

Juntada -> Petição

17/11/2017, 21:13

Juntada -> Petição

11/10/2017, 17:57

Intimação Lida

09/10/2017, 03:00

Intimação Efetivada

28/09/2017, 11:51

Intimação Expedida

28/09/2017, 11:51

Certidão Expedida

28/09/2017, 11:51

Intimação Efetivada

29/05/2017, 09:26

Despacho -> Mero Expediente

18/05/2017, 16:16

Autos Conclusos

08/05/2017, 11:02

Intimação Lida

07/04/2017, 03:01

Intimação Expedida

28/03/2017, 15:19

Juntada -> Petição -> Contestação

23/03/2017, 20:30

Citação Efetivada

09/02/2017, 03:00

Intimação Efetivada

30/01/2017, 11:15

Citação Expedida

30/01/2017, 11:12

Certidão Expedida

30/01/2017, 11:09

Citação Expedida

30/01/2017, 10:50

Juntada -> Petição -> Renúncia Requerida

13/01/2017, 15:14

Decisão -> Não-Concessão -> Liminar

19/12/2016, 15:38

Intimação Efetivada

19/12/2016, 15:38

Autos Conclusos

19/12/2016, 13:54

Certidão Expedida

19/12/2016, 13:54

Certidão Expedida

09/12/2016, 14:34

Juntada -> Petição

30/11/2016, 18:12

Juntada -> Petição

29/11/2016, 09:53

Intimação Lida

06/10/2016, 03:00

Despacho -> Mero Expediente

26/09/2016, 15:11

Intimação Expedida

26/09/2016, 15:11

Autos Conclusos

30/06/2016, 10:08

Juntada -> Petição

30/06/2016, 10:00

Intimação Lida

16/06/2016, 03:00

Despacho -> Mero Expediente

06/06/2016, 14:51

Intimação Expedida

06/06/2016, 14:51

Autos Conclusos

27/04/2016, 15:01

Certidão Expedida

26/04/2016, 11:28

Juntada -> Petição

26/04/2016, 10:53

Despacho -> Mero Expediente

29/03/2016, 09:38

Autos Conclusos

01/03/2016, 10:05

Certidão Expedida

01/03/2016, 10:05

Processo Distribuído

11/02/2016, 21:51

Juntada de Documento

11/02/2016, 21:51

Juntada de Documento

11/02/2016, 21:51

Processo Distribuído

23/09/2015, 00:00

Relatório e Voto

•24/11/2025, 17:19

Despacho

•24/11/2025, 14:54

Despacho

•15/11/2025, 15:44

Relatório e Voto

•05/11/2025, 14:49

Despacho

•22/10/2025, 14:36

Relatório

•08/10/2025, 16:13

Decisão

•30/09/2025, 17:40

Decisão

•04/07/2025, 14:47

Sentença

•09/06/2025, 14:22

Despacho

•09/05/2025, 14:46

Decisão

•08/01/2025, 15:39

Relatório e Voto

•29/04/2024, 19:55

Despacho

•01/04/2024, 15:20

Todos os documentos(45)

Decisão

•13/02/2026, 09:25

Ementa

•24/11/2025, 17:19

Relatório e Voto

•24/11/2025, 17:19

Despacho

•24/11/2025, 14:54

Despacho

•15/11/2025, 15:44

Relatório e Voto

•05/11/2025, 14:49

Despacho

•22/10/2025, 14:36

Relatório

•08/10/2025, 16:13

Decisão

•30/09/2025, 17:40

Decisão

•04/07/2025, 14:47

Sentença

•09/06/2025, 14:22

Despacho

•09/05/2025, 14:46

Decisão

•08/01/2025, 15:39

Relatório e Voto

•29/04/2024, 19:55

Despacho

•01/04/2024, 15:20

Relatório e Voto

•19/02/2024, 19:28

Despacho

•29/11/2023, 15:43

Decisão

•16/11/2023, 17:49

Decisão

•03/10/2023, 15:18

Despacho

•04/04/2023, 17:42

Despacho

•05/04/2022, 12:26

Despacho

•16/02/2022, 14:19

Despacho

•26/01/2022, 18:04

Despacho

•22/11/2021, 18:54

Despacho

•29/10/2021, 19:17

Decisão

•08/10/2021, 13:29

Despacho

•09/11/2020, 15:31

Relatório e Voto

•03/11/2020, 10:06

Despacho

•28/07/2020, 10:53

Decisão

•16/07/2020, 18:37

Despacho

•15/06/2020, 16:54

Despacho

•09/07/2019, 13:04

Despacho

•29/05/2019, 15:07

Despacho

•20/09/2018, 16:00

Despacho

•04/06/2018, 14:18

Despacho

•14/12/2017, 14:15

Despacho

•18/05/2017, 16:16

Decisão de Pedido de Urgência

•19/12/2016, 15:38

Despacho

•26/09/2016, 15:11

Despacho

•06/06/2016, 14:51

Despacho

•29/03/2016, 09:38

Despacho

•11/02/2016, 21:51

Despacho

•11/02/2016, 21:51

Decisão

•11/02/2016, 21:51

Despacho

•11/02/2016, 21:51