Execução de Título Extrajudicial 5023224-57.2024.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5023224-57.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - N�o-Concess�o -> Liminar (CNJ:792)"} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete da DesembargadoraDORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 5361160-09.2025.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIA AGRAVANTE: PAULO ROBERTO MACHADO BORGESAGRAVADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO E DOS ADVOGADOS LTDA - SICOOB CREDIJUR RELATORA: Desembargadora DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE DECISÃO LIMINAR Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de efeito suspensivo, interposto por PAULO ROBERTO MACHADO BORGES, nos autos da Ação de Execução ajuizada pela COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO E DOS ADVOGADOS LTDA - SICOOB CREDIJUR, em face da decisão proferida pela Juíza de Direito da 12ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, Renata Farias Costa Gomes de Barros Nacagami, nos seguintes termos: “(...) Analisando detidamente os autos, vejo que as questões levantadas pela parte executada referem-se a matérias que não dependem de dilação probatória e, portanto, passíveis de apreciação nesta decisão. O executado sustenta a inexistência de título executivo hábil a embasar a ação de execução, sob o argumento de que não há nos autos contrato que justifique a cobrança dos valores de R$ 67.050,40 (sessenta e sete mil e cinquenta reais e quarenta centavos) e R$ 42.074,49 (quarenta e dois mil e setenta e quatro reais e quarenta e nove centavos). Alega, ainda, que a Cédula de Crédito Bancário apresentada não está acompanhada dos demonstrativos necessários para comprovar a evolução da dívida exequenda, o que comprometeria sua liquidez e exigibilidade. Com base nisso, sustenta a inépcia da petição inicial, por ausência dos documentos essenciais à execução, e requer a nulidade do processo, nos termos do art. 803, I, do CPC. No caso, verifica-se que o processo apensado tem como fundamento a Cédula de Crédito Bancário nº 36724-9, firmada entre as partes em 09/06/2022, com vencimento em 09/06/2023, por meio da qual o executado contratou um cartão de crédito, com limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para a realização de compras à vista e parceladas. Além do título executivo, o exequente juntou, no evento n. 01, a proposta de adesão ao cartão de crédito (arquivo n. 11), as faturas do cartão utilizadas nos meses de maio a agosto de 2023, com detalhamento dos valores, datas das compras, vencimentos das parcelas e saldo total da dívida (arquivos n. 12 a 15). Também foram anexados o contrato de prestação de serviços de administração de cartões de crédito (arquivo n. 16), o instrumento de cessão de crédito referente ao saldo devedor do cartão (arquivo n. 18) e a planilha de evolução do débito (arquivo n. 19). Vale registrar que a Lei n. 10.931/04, em seu art. 28, §§, estabelece que a cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida líquida certa e exigível em dinheiro. In verbis: Art. 28. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º (...) § 2º Sempre que necessário, a apuração do valor exato da obrigação, ou de seu saldo devedor, representado pela Cédula de Crédito Bancário, será feita pelo credor, por meio de planilha de cálculo e, quando for o caso, de extrato emitido pela instituição financeira, em favor da qual a Cédula de Crédito Bancário foi originalmente emitida, documentos esses que integrarão a Cédula, observado que: I - os cálculos realizados deverão evidenciar de modo claro, preciso e de fácil entendimento e compreensão, o valor principal da dívida, seus encargos e despesas contratuais devidos, a parcela de juros e os critérios de sua incidência, a parcela de atualização monetária ou cambial, a parcela correspondente a multas e demais penalidades contratuais, as despesas de cobrança e de honorários advocatícios devidos até a data do cálculo e, por fim, o valor total da dívida; e II - a Cédula de Crédito Bancário representativa de dívida oriunda de contrato de abertura de crédito bancário em conta corrente será emitida pelo valor total do crédito posto à disposição do emitente, competindo ao credor, nos termos deste parágrafo, discriminar nos extratos da conta corrente ou nas planilhas de cálculo, que serão anexados à Cédula, as parcelas utilizadas do crédito aberto, os aumentos do limite do crédito inicialmente concedido, as eventuais amortizações da dívida e a incidência dos encargos nos vários períodos de utilização do crédito aberto. Nesse sentido, o § 2°, II, de referido artigo deixa claro, que bastam ou os extratos bancários ou a planilha, desde que as informações relacionadas sejam claras, precisas e de fácil compreensão. Em suma, se houver apresentação de planilha que permita compreender exatamente como a dívida cobrada veio a ser construída e como ela evoluiu no tempo, não se exige que a execução esteja instruída com cópia dos extratos bancários. Por isso, aliás, o Superior Tribunal de Justiça firmou orientação vinculativa sob o regime dos repetitivos nesse sentido (Tema 576): A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta-corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial. O título de crédito deve vir acompanhado de claro demonstrativo acerca dos valores utilizados pelo cliente, trazendo o diploma legal, de maneira taxativa, a relação de exigências que o credor deverá cumprir, de modo a conferir liquidez e exequibilidade à Cédula (art. 28, § 2º, incisos I e II, da Lei n. 10.931/2004). (REsp n. 1.291.575/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 14/8/2013, DJe de 2/9/2013.) No caso, inexiste controvérsia quanto à existência de relação jurídica entre as partes, bem como sobre o inadimplemento da dívida cobrada na ação de execução, tendo o executado questionado apenas a (im)possibilidade de se aferir com certeza o quantum debeatur, ao argumento de que o feito não estaria instruído com os demonstrativos de crédito necessários. Ainda, da simples análise dos autos, verifica-se que a execução decorre do inadimplemento das faturas do executado, as quais resultaram em um montante devido de R$ 67.050,40 (sessenta e sete mil e cinquenta reais e quarenta centavos), que foi adimplido pela ora exequente, que adquiriu o crédito pela via da cessão de créditos (evento n. 1, arquivo 18). A ocorrência da cessão de crédito foi comprovada na fatura de agosto/2023, juntada com a ação de execução (evento n. 1, arquivo 12), a qual também evidencia o parcelamento do crédito rotativo disponibilizado ao executado. Segundo os documentos em questão, o exequente pagou a quantia de R$ 67.050,40 (sessenta e sete mil e cinquenta reais e quarenta centavos), sub-rogando-se nos direitos do emitente e administrador do cartão de crédito – Bancoob. Tal transação, vale registrar, é decorrente do disposto na cláusula 4ª, “j” do “instrumento particular de contrato de prestação de serviços da administração de cartões de crédito Sicoobcard Mastercard ou Cabal – risco de crédito da cooperativa”, segundo o qual a estipulante (cooperativa singular filiada ao Sicoob, ora exequente), autoriza o débito automático em sua conta convênio, do valor devido pelo titular do cartão/associado, após 81 dias do vencimento da fatura mensal em aberto (evento n. 01, arquivo 16). Nesse contexto, o outro valor questionado, R$ 42.074,49 (quarenta e dois mil e setenta e quatro reais e quarenta e nove centavos), resulta da aplicação dos encargos pactuados ao montante exequendo até o ajuizamento da demanda. A planilha de cálculos anexa especifica de forma clara os encargos aplicados ao saldo devedor/objeto da cessão, os quais correspondem ao disposto nos contratos anexos. Assim, ao contrário do que alega o executado, a execução encontra-se fundamentada em cédula de crédito bancário, instruída com fatura do cartão de crédito utilizado, com o demonstrativo de cálculo, o qual discrimina a taxa de juros mensal, a taxa de mora, bem como o percentual de multa, razão pela qual foram atendidas as exigências relativas à executividade do título. Nesse sentido, o título é líquido, certo e exigível. Logo, estando a petição inicial acompanhada de título executivo extrajudicial dotado de executividade, exigibilidade, e liquidez, não há que se falar em inépcia no presente caso, ou em nulidade da execução. Quanto à aplicação do CDC, a fim de discutir a constituição do montante devido, verifico que não se trata de matéria passível de discussão pela via da exceção de pré-executividade. Por fim, quanto ao requerimento para arbitramento de honorários, sua fixação dos honorários somente é possível quando a exceção de pré-executividade for acolhida para extinguir o procedimento executivo, reduzir seu montante ou excluir algum executado, o que não ocorreu. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada, prosseguindo-se a execução. (...)” O Agravante, em suas razões (movimentação 01), alega que a “execução traz um contrato de cartão de crédito com limite de R$ 10.000,00 e se não há nos autos demonstração de como houve a evolução deste valor até se alcançar o montante de R$ 111.307,39 apontado na execução, não se observa a regularidade da execução, nos termos do disposto no art. 28, § 2º, I e II da Lei 10.931/2004 que instituiu a Cédula de Crédito Bancário.” Sustenta que os documentos citados na decisão recorrida não são suficientes para demonstrar a evolução do débito desde a contratação em 09/06/2022; que não foi apresentada planilha que permita compreender exatamente como a dívida cobrada veio a ser construída. Aduz que “ainda que inquestionável a existência de relação jurídica entre as partes e/ou eventual inadimplemento, não se pode negar que a execução está lastreada em contrato de abertura de crédito rotativo, cuja liquidez, certeza e exigibilidade dependem de apresentação da evolução da dívida desde a contratação e os respectivos encargos aplicados.” Pede a concessão do efeito suspensivo ao presente Agravo para determinar a suspensão da decisão que determinou o prosseguimento da execução. Preparo recolhido (movimentação 01, arquivo 09) Decido o pedido liminar recursal. 1. Efeito suspensivo e antecipação da tutela recursal Almeja o Agravante seja concedido efeito suspensivo ao presente Agravo de Instrumento, para sobrestar os efeitos da decisão que rejeitou a Exceção de Pré-executividade. O deferimento de pleito liminar visando tanto a agregação de efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento, quanto a antecipação dos efeitos da tutela recursal, com fulcro nos artigos 932, inciso II; 995, parágrafo único; e 1.019, inciso I, todos do Código de Processo Civil, exige a presença concomitante dos requisitos necessários ao deferimento de qualquer tutela de urgência, quais sejam, a probabilidade do direito invocado, bem como o risco de dano a esse direito ou ao resultado útil do processo. A análise do pedido de aplicação de efeito suspensivo ao recurso orienta-se pela superficialidade que o momento processual exige, de modo a evitar o enfrentamento da controvérsia em sua totalidade e profundidade, própria do exame do mérito recursal. Ressai dos autos originários (nº 5023224-57.2024.8.09.0051) que o Agravado/Exequente ajuizou ação de execução, com base em Cédula de Crédito Bancário nº 36724-9 (movimentação 01, arquivo 11), emitida em 09/06/2022, assinada eletronicamente, com vencimento em 09/06/2023, por meio da qual o executado contratou um cartão de crédito, com limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais), buscando o adimplemento do valor de R$ 111.307,39 (cento onze mil, trezentos sete reais, trinta e nove centavos). O Agravante/Executado, na movimentação 28 dos autos originários, defende a nulidade da execução ao argumento de que a execução não foi instruída com comprovação do quantum debeatur e devido demonstrativo, que permita aferir a evolução do débito desde o início da contratação, com expressa menção de toda a movimentação e encargos aplicados. Na decisão agravada, a MM. Juíza rejeitou a Exceção de Pré-executividade, sob o fundamento de que “ao contrário do que alega o executado, a execução encontra-se fundamentada em cédula de crédito bancário, instruída com fatura do cartão de crédito utilizado, com o demonstrativo de cálculo, o qual discrimina a taxa de juros mensal, a taxa de mora, bem como o percentual de multa, razão pela qual foram atendidas as exigências relativas à executividade do título. Nesse sentido, o título é líquido, certo e exigível.” (movimentação 32 dos autos originários). Em sede de cognição sumária, própria do atual momento processual, os argumentos do Agravante, não demonstram, de plano, a concomitância dos pressupostos autorizadores da medida, especialmente a plausabilidade do direito, uma vez que foi apresentada pelo Exequente/Agravado planilha de evolução do débito (movimentação 01, arquivo 19 dos autos originários). Portanto, não resta patente a ilegalidade da decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, razão pela qual não está demonstrada a plausabilidade do direito alegado. Dessa forma, ao menos por ora, não se verificam motivos plausíveis para alterar a decisão recorrida. 2. Dispositivo. Isso posto, INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR. Oficie-se ao Excelentíssimo juiz da causa para ciência dos termos desta decisão, na forma do artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil. Intime-se o Agravado, por seu advogado constituído (artigo 1.019, II do Código de Processo Civil), para, querendo, ofertar sua resposta ao presente Agravo de Instrumento. Após, volvam-me os autos conclusos. Desembargadora DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADERELATORA(Datado e Assinado digitalmente conforme arts. 10 e 24 da Resolução n º 59/2016 do TJGO) 10

15/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","dataAudiencia":"null","codTipoAudiencia":"-1","horaAudiencia":"null","telefoneAudiencia":"null","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIÂNIA12ª Vara CívelAvenida Olinda, Quadra G, Lote 04, 8º andar, Sala 809, Park Lozandes, CEP 74884-120DECISÃOProcesso n.: 5023224-57.2024.8.09.0051Parte exequente: Sicoob Credijur - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão e dos Advogados LTDA.Parte executada: Paulo Roberto Machado BorgesTrata-se de execução de título extrajudicial proposta por Sicoob Credijur - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão e dos Advogados LTDA. em desfavor de Paulo Roberto Machado Borges, todos devidamente qualificados nos autos.O executado requer o reconhecimento da nulidade da execução em sede de tutela de urgência. Argumenta que a execução é nula em razão da ausência de título executivo que a ampare, bem como pela falta de demonstrativos do crédito. Sustenta a inépcia da inicial pela impossibilidade de se aferir com precisão o quantum devido. Requer a aplicação do CDC ao feito e pleiteia a concessão de tutela de urgência para a declaração da nulidade da execução, bem como a condenação da exequente nas verbas de sucumbência (evento n. 28).Intimada, a exequente sustenta a impossibilidade de discussão da matéria por meio de exceção de pré-executividade. Afirma que a Cédula de Crédito Bancário apresentada é válida e prevê todos os encargos incidentes sobre o débito. Argumenta que os demonstrativos de débito anexados aos autos, juntamente com as faturas do cartão de crédito, comprovam a liquidez da dívida, afastando a alegada inépcia da inicial. Requer o indeferimento da tutela de urgência pleiteada (evento n. 30).Vieram-me os autos conclusos.DECIDO.A exceção de pré-executividade é uma forma de provocação do judiciário, é uma faculdade atribuída ao devedor de submeter ao conhecimento do juízo determinadas matérias suscetíveis de sua apreciação, tendo por objeto os pressupostos processuais, as condições da ação executiva, bem como a existência de nulidade no título executivo que seja evidente e flagrante.Analisando detidamente os autos, vejo que as questões levantadas pela parte executada referem-se a matérias que não dependem de dilação probatória e, portanto, passíveis de apreciação nesta decisão.O executado sustenta a inexistência de título executivo hábil a embasar a ação de execução, sob o argumento de que não há nos autos contrato que justifique a cobrança dos valores de R$ 67.050,40 (sessenta e sete mil e cinquenta reais e quarenta centavos) e R$ 42.074,49 (quarenta e dois mil e setenta e quatro reais e quarenta e nove centavos).Alega, ainda, que a Cédula de Crédito Bancário apresentada não está acompanhada dos demonstrativos necessários para comprovar a evolução da dívida exequenda, o que comprometeria sua liquidez e exigibilidade. Com base nisso, sustenta a inépcia da petição inicial, por ausência dos documentos essenciais à execução, e requer a nulidade do processo, nos termos do art. 803, I, do CPC.No caso, verifica-se que o processo apensado tem como fundamento a Cédula de Crédito Bancário nº 36724-9, firmada entre as partes em 09/06/2022, com vencimento em 09/06/2023, por meio da qual o executado contratou um cartão de crédito, com limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para a realização de compras à vista e parceladas.Além do título executivo, o exequente juntou, no evento n. 01, a proposta de adesão ao cartão de crédito (arquivo n. 11), as faturas do cartão utilizadas nos meses de maio a agosto de 2023, com detalhamento dos valores, datas das compras, vencimentos das parcelas e saldo total da dívida (arquivos n. 12 a 15). Também foram anexados o contrato de prestação de serviços de administração de cartões de crédito (arquivo n. 16), o instrumento de cessão de crédito referente ao saldo devedor do cartão (arquivo n. 18) e a planilha de evolução do débito (arquivo n. 19).Vale registrar que a Lei n. 10.931/04, em seu art. 28, §§, estabelece que a cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida líquida certa e exigível em dinheiro.In verbis:Art. 28. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º (...)§ 2º Sempre que necessário, a apuração do valor exato da obrigação, ou de seu saldo devedor, representado pela Cédula de Crédito Bancário, será feita pelo credor, por meio de planilha de cálculo e, quando for o caso, de extrato emitido pela instituição financeira, em favor da qual a Cédula de Crédito Bancário foi originalmente emitida, documentos esses que integrarão a Cédula, observado que:I - os cálculos realizados deverão evidenciar de modo claro, preciso e de fácil entendimento e compreensão, o valor principal da dívida, seus encargos e despesas contratuais devidos, a parcela de juros e os critérios de sua incidência, a parcela de atualização monetária ou cambial, a parcela correspondente a multas e demais penalidades contratuais, as despesas de cobrança e de honorários advocatícios devidos até a data do cálculo e, por fim, o valor total da dívida; eII - a Cédula de Crédito Bancário representativa de dívida oriunda de contrato de abertura de crédito bancário em conta corrente será emitida pelo valor total do crédito posto à disposição do emitente, competindo ao credor, nos termos deste parágrafo, discriminar nos extratos da conta corrente ou nas planilhas de cálculo, que serão anexados à Cédula, as parcelas utilizadas do crédito aberto, os aumentos do limite do crédito inicialmente concedido, as eventuais amortizações da dívida e a incidência dos encargos nos vários períodos de utilização do crédito aberto.Nesse sentido, o § 2°, II, de referido artigo deixa claro, que bastam ou os extratos bancários ou a planilha, desde que as informações relacionadas sejam claras, precisas e de fácil compreensão. Em suma, se houver apresentação de planilha que permita compreender exatamente como a dívida cobrada veio a ser construída e como ela evoluiu no tempo, não se exige que a execução esteja instruída com cópia dos extratos bancários.Por isso, aliás, o Superior Tribunal de Justiça firmou orientação vinculativa sob o regime dos repetitivos nesse sentido (Tema 576):A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta-corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial. O título de crédito deve vir acompanhado de claro demonstrativo acerca dos valores utilizados pelo cliente, trazendo o diploma legal, de maneira taxativa, a relação de exigências que o credor deverá cumprir, de modo a conferir liquidez e exequibilidade à Cédula (art. 28, § 2º, incisos I e II, da Lei n. 10.931/2004). (REsp n. 1.291.575/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 14/8/2013, DJe de 2/9/2013.)No caso, inexiste controvérsia quanto à existência de relação jurídica entre as partes, bem como sobre o inadimplemento da dívida cobrada na ação de execução, tendo o executado questionado apenas a (im)possibilidade de se aferir com certeza o quantum debeatur, ao argumento de que o feito não estaria instruído com os demonstrativos de crédito necessários.Ainda, da simples análise dos autos, verifica-se que a execução decorre do inadimplemento das faturas do executado, as quais resultaram em um montante devido de R$ 67.050,40 (sessenta e sete mil e cinquenta reais e quarenta centavos), que foi adimplido pela ora exequente, que adquiriu o crédito pela via da cessão de créditos (evento n. 1, arquivo 18). A ocorrência da cessão de crédito foi comprovada na fatura de agosto/2023, juntada com a ação de execução (evento n. 1, arquivo 12), a qual também evidencia o parcelamento do crédito rotativo disponibilizado ao executado.Segundo os documentos em questão, o exequente pagou a quantia de R$ 67.050,40 (sessenta e sete mil e cinquenta reais e quarenta centavos), sub-rogando-se nos direitos do emitente e administrador do cartão de crédito – Bancoob.Tal transação, vale registrar, é decorrente do disposto na cláusula 4ª, “j” do “instrumento particular de contrato de prestação de serviços da administração de cartões de crédito Sicoobcard Mastercard ou Cabal – risco de crédito da cooperativa”, segundo o qual a estipulante (cooperativa singular filiada ao Sicoob, ora exequente), autoriza o débito automático em sua conta convênio, do valor devido pelo titular do cartão/associado, após 81 dias do vencimento da fatura mensal em aberto (evento n. 01, arquivo 16).Nesse contexto, o outro valor questionado, R$ 42.074,49 (quarenta e dois mil e setenta e quatro reais e quarenta e nove centavos), resulta da aplicação dos encargos pactuados ao montante exequendo até o ajuizamento da demanda. A planilha de cálculos anexa especifica de forma clara os encargos aplicados ao saldo devedor/objeto da cessão, os quais correspondem ao disposto nos contratos anexos.Assim, ao contrário do que alega o executado, a execução encontra-se fundamentada em cédula de crédito bancário, instruída com fatura do cartão de crédito utilizado, com o demonstrativo de cálculo, o qual discrimina a taxa de juros mensal, a taxa de mora, bem como o percentual de multa, razão pela qual foram atendidas as exigências relativas à executividade do título. Nesse sentido, o título é líquido, certo e exigível.Logo, estando a petição inicial acompanhada de título executivo extrajudicial dotado de executividade, exigibilidade, e liquidez, não há que se falar em inépcia no presente caso, ou em nulidade da execução. Quanto à aplicação do CDC, a fim de discutir a constituição do montante devido, verifico que não se trata de matéria passível de discussão pela via da exceção de pré-executividade.Por fim, quanto ao requerimento para arbitramento de honorários, sua fixação dos honorários somente é possível quando a exceção de pré-executividade for acolhida para extinguir o procedimento executivo, reduzir seu montante ou excluir algum executado, o que não ocorreu. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada, prosseguindo-se a execução.INTIME-SE a parte exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, data do sistema. RENATA FARIAS COSTA GOMES DE BARROS NACAGAMIJuíza de Direito em substituição(Decreto Judiciário nº 3.595/2023)

12/05/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Alvará Expedido

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Despacho -> Expedição de alvará de levantamento

Todas as movimentações(89)