Execução de Título Extrajudicial 5153677-09.2025.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5153677-09.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS - COMARCA DE GOIÂNIA Goiânia - 4ª Vara Cível - Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos do Provimento n. 02.2012 da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de Goiás. Processo n° 5153677-09.2025.8.09.0051 DECISÃO Trata-se de Ação de execução de título extrajudicial ajuizada por Luciano de Jesus Galvão em face de Malquita Motta Ribeiro, partes qualificadas. Narra que a parte autora é credora da executada na quantia de R$ 16.950,00 (Dezesseis mil, novecentos e cinquenta reais), conforme expedição de nota promissória. Afirma que na data de vencimento da dívida, a parte executada não efetuou o pagamento devido, tornando-se inadimplente. Devido a isso, ingressou com a presente ação. É o relatório. Decido. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita, visto que comprovou, satisfatoriamente, sua hipossuficiência para arcar com as custas processuais, à luz do art. 98 do CPC. Passo a análise do pedido liminar. Nos termos do art. 305 do CPC, a tutela de urgência cautelar, de natureza conservativa, será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Cumpre salientar que a tutela cautelar visa garantir o resultado eficaz e útil ao processo, seja de execução, seja de conhecimento. Sua função específica é justamente neutralizar os riscos de que a duração do processo torne irrealizável ou inútil o resultado final. No caso em tela, a requerente pleiteia adoção de medida restritiva em face da executada de modo que seja determinado a restrição judicial total de transferência e circulação do veículo Placa NGS7870, RENAVAM – 00876109865, MARCA/MODELO –VW/GOLF FLASH, ANO/FABRICAÇÃO – 2006, COR –PRETA. Ocorre que a parte não demonstrou ou comprovou de maneira concreta que a parte requerida possa estar de alguma forma se esquivando ou escondendo seu patrimônio de modo que não comprova o "periculum in mora". Compulsando os autos, entendo que não estão presentes os requisitos para o deferimento do bloqueio, uma vez que não há nenhum indício de que a parte ré esteja dilapidando o seu patrimônio. Neste sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE BLINDAGEM PATRIMONIAL. TUTELA DE URGÊNCIA. ARRESTO CAUTELAR REQUERIDO ANTES DA CITAÇÃO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 300 e 301, DO CPC. DECISÃO MANTIDA. 1. Para o deferimento de arresto cautelar é necessário o preenchimento dos requisitos legais insculpidos no artigo 300 do CPC, quais sejam, a existência elementos que evidenciem na espécie a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. Postulado o arresto cautelar antes mesmo do ato citatório e não havendo provas nos autos de insolvência ou de que o executado e os terceiros titulares dos bens em uso dele têm praticado blindagem patrimonial e dilapidação dos bens, impõe-se a manutenção da decisão agravada. 3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5230099-93.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GERSON SANTANA CINTRA, 3ª Câmara Cível, julgado em 21/07/2023, DJe de 21/07/2023) Ante o exposto, não evidenciado o periculum in mora INDEFIRO a medida liminar pleiteada. Assim, determino, nos termos do artigo 829, caput, do Código de Processo Civil, a citação do executado, conforme solicitado na inicial para, no prazo de 3 (três) dias, pagar a dívida, contado da citação, ficando autorizado o Sr. Oficial de Justiça, caso não seja quitado o débito, a proceder os termos do § 1º do mesmo artigo. Fixo os honorários advocatícios em 10% do valor da execução, podendo serem reduzidos à metade, para o caso de pagamento integral dentro do prazo acima (artigo 827, § 1º, do CPC). O executado poderá oferecer embargos no prazo de 15 dias (artigo 915, caput, do CPC), com a possibilidade pagamento parcelado, conforme previsto no artigo 916, caput, do CPC. Expeça-se o necessário. Goiânia, data da assinatura digital. Pedro Ricardo Morello Brendolan Juiz de Direito Respondente GAB08

12/05/2025, 00:00

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