Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5622797-16.2021.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5622797-16.2021.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Concess�o -> Gratuidade da Justi�a (CNJ:787)","Id_ClassificadorPendencia":"338519"} Configuracao_Projudi--> Protocolo 5622797-16.2021.8.09.0051 D E C I S Ã O 1. Dos Fatos 1. Trata-se de Ação Anulatória c/c declaratória e pedido de antecipação de tutela ajuizada por Ativa Participações LTDA-ME contra o Município de Goiânia, qualificados. 2. Analisando detidamente o caderno processual, verifico que a parte autora obteve êxito em sua pretensão, tendo a sentença (Evento 114), confirmada em sede recursal (Evento 151), anulado o Auto de Infração 2017-0000265, referente ao processo administrativo n. 69965083. 3. O Município de Goiânia informou o cumprimento da obrigação de fazer determinada nos autos (Eventos 161 e 163), tendo juntado os documentos comprobatórios. 4. Nesse contexto, resta pendente apenas a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais em favor da parte autora, conforme requerido no Evento 164. 2. Dos fundamentos 5. De acordo com o artigo 85, § 3º, do Código de Processo Civil, nas causas em que a Fazenda Pública for parte, os honorários serão fixados entre os seguintes percentuais, observados os parâmetros do § 2º do mesmo artigo: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...) § 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais: I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos; II - mínimo de oito e máximo de dez por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos; III - mínimo de cinco e máximo de oito por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 2.000 (dois mil) salários-mínimos até 20.000 (vinte mil) salários-mínimos; IV - mínimo de três e máximo de cinco por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 20.000 (vinte mil) salários-mínimos até 100.000 (cem mil) salários-mínimos; V - mínimo de um e máximo de três por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 100.000 (cem mil) salários-mínimos. (...) (Grifo nosso) 6. No caso dos autos, considerando o proveito econômico obtido pela parte autora, consistente na anulação do débito tributário no valor de R$ 11.731.101,00 (onze milhões, setecentos e trinta e um mil, cento e um reais), conforme documentos juntados no Evento 164, a fixação dos honorários advocatícios deverá observar os percentuais previstos no artigo 85, § 3º, do Código de Processo Civil, de forma escalonada. 7. Considerando ainda o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, entendo por bem fixar os honorários advocatícios sucumbenciais em favor da parte autora nos percentuais mínimos previstos em cada uma das faixas estabelecidas no § 3º do artigo 85 do Código de Processo Civil. 3. Da conclusão 8. Ao teor do exposto, fixo em 5% (cinco por cento)os honorários sucumbenciais da fase de conhecimento, conforme Art. 85, §3°, inciso III, do Código de Processo Civil. 9. Intimem-se as partes dessa decisão. Juiz William Fabian 4ª Vara de Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos (assinado eletronicamente - Resolução TJGO nº 59/2016) Fórum Cível – Avenida Olinda esq. com Avenida PL-3, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Goiânia-GO CEP 74.884-120 – Sala 201 – fone: (62) 3018-6314aj4

12/05/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

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Precatório Enviado ao Tribunal

Precatório Enviado ao Tribunal

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