Cumprimento de sentença 0179844-86.2016.8.09.0206 - TJGO

Cumprimento de sentença 0179844-86.2016.8.09.0206 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás PROCESSO Nº: 0179844-86.2016.8.09.0206 NATUREZA: Protesto PROMOVENTE: POLIGRAFICA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA PROMOVIDO: MUNSKJO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PAPEIS ESPECIAIS LTDA D E C I S Ã O Trata-se de Exceção de Pré-Executividade oposta por POLIGRÁFICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. em face de MUNSKJO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PAPEIS ESPECIAIS LTDA., nos autos de cumprimento de sentença.A excipiente sustenta, em síntese, que ocorreu a estabilização da tutela antecipada concedida em caráter antecedente, uma vez que a parte ré não interpôs o recurso cabível (agravo de instrumento) contra a decisão que deferiu a tutela, limitando-se a apresentar contestação. Defende que, segundo o artigo 304 do Código de Processo Civil, a tutela antecipada, concedida nos termos do artigo 303, torna-se estável se da decisão que a conceder não for interposto o respectivo recurso, entendendo que respectivo recurso significa especificamente o agravo de instrumento, o que não ocorreu no caso em tela. Alega que o Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento de que a simples apresentação de contestação não tem o condão de afastar a preclusão decorrente da não utilização do instrumento processual adequado. Requer, ao final, a declaração de nulidade dos protestos registrados.Em contrapartida, a excepta apresentou manifestação arguindo a inadequação do instrumento processual utilizado, a existência de coisa julgada sobre a matéria e a impossibilidade de rediscussão do mérito em fase de cumprimento de sentença.É o relatório. Decido.A exceção de pré-executividade constitui instrumento de defesa excepcional no processo de execução, admitido pela doutrina e jurisprudência para permitir ao executado, independentemente de penhora ou embargos, suscitar matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelo juiz, desde que não demandem dilação probatória.No presente caso, verifico que o objeto da exceção de pré-executividade apresentada pela POLIGRÁFICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. visa, em verdade, rediscutir matéria já decidida no processo principal, notadamente a questão da estabilização da tutela antecipada, tema que já foi enfrentado e decidido nas instâncias competentes.Conforme se depreende dos documentos juntados aos autos, especialmente do despacho de fls. (evento 82), houve recurso de apelação que foi conhecido e provido "para afastar o entendimento de que teria ocorrido a 'estabilização da demanda', bem como, para fazer constar, como fundamentação para a extinção do presente processo, sem julgamento do mérito, o fato de que não houve a formulação do pedido principal dentro do prazo de 15 (quinze) dias da efetivação da medida cautelar deferida liminarmente e requerida a título de antecedente".Ademais, verifica-se que já foi determinado que os protestos outrora suspensos retomassem eficácia integral e regular, conforme decisão em sede de agravo de instrumento (evento 77), tendo sido expedido ofício ao Cartório nesse sentido (evento nº 82), o qual informou o cumprimento integral da determinação (evento 87).Nesse contexto, resta evidente que a matéria ora suscitada pela excipiente já foi objeto de apreciação judicial, com decisão transitada em julgado, sendo inviável sua rediscussão na fase de cumprimento de sentença, sob pena de ofensa à coisa julgada material (artigo 502 do Código de Processo Civil).A jurisprudência é pacífica no sentido de que, após o trânsito em julgado da sentença, é inviável o conhecimento de questões, inclusive de ordem pública, na fase de cumprimento de sentença, em virtude da eficácia preclusiva da coisa julgada. Nesse sentido é o entendimento deste egrégio Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EFEITO SUSPENSIVO OPE LEGIS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. LIQUIDEZ, CERTA E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXEQUENDO. MATÉRIA JÁ DECIDA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. COISA JULGADA. OFENSA. REJEIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCABÍVEIS. SENTENÇA REFORMADA. 1. Revela-se inócuo o pedido de concessão de efeito suspensivo à Apelação interposta contra a sentença de acolhimento da Exceção de Pré-executividade, uma vez que o presente recurso possui efeito suspensivo ope legis (artigo 1.012, caput, do Código de Processo Civil). 2. A Exceção de Pré-executividade, embora seja meio idôneo de defesa para suscitar nulidades de ordem pública, não pode rediscutir questões já decididas e transitadas em julgado em Embargos à Execução. 3. A coisa julgada impede a rediscussão de matéria já decidida em Embargos à Execução que tratam da mesma questão sobre a certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo. 4. Impõe-se a reforma da sentença que acolhe Exceção de Pré-executividade em contrariedade à coisa julgada, sob pena de violação aos artigos 505, 507 e 508 do Código de Processo Civil. 5. Rejeitada a Exceção de Pré-executividade, não há falar em arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.(TJGO, 5ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 5123548-26.2022.8.09.0051, Relatora Desembargadora Mônica Cezar Moreno Senhorelo, DJe de 10/10/2024) Ademais, o incidente suscitado não se enquadra nas hipóteses admitidas para o manejo da exceção de pré-executividade, uma vez que não visa discutir pressupostos processuais ou condições da ação executiva, inexigibilidade do título, ou qualquer outra matéria que possa ser conhecida de ofício no âmbito do cumprimento de sentença.Portanto, a via eleita pela excipiente é manifestamente inadequada para o fim a que se destina, pretendendo, em verdade, a rediscussão de matéria já decidida e acobertada pelo manto da coisa julgada, o que não se admite.Ante o exposto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE apresentada por POLIGRÁFICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., determinando o regular prosseguimento do cumprimento de sentença.Condeno a excipiente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da execução, nos termos do artigo 85, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil.Intime-se. Cumpra-se. Aparecida de Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. THIAGO INÁCIO DE OLIVEIRAJUIZ DE DIREITORespondente - Dec. Judiciário n. 1.983/2025

12/05/2025, 00:00

—

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Cálculo de Liquidaçao ( Cpc e Clt )

Certidão Expedida

Cálculo de Liquidaçao ( Cpc e Clt )

Juntada -> Petição

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Todas as movimentações(167)

Todos os documentos(25)