Procedimento Comum Cível 0347764-93.2013.8.09.0011 - TJGO

Procedimento Comum Cível 0347764-93.2013.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás PROCESSO Nº: 0347764-93.2013.8.09.0011 NATUREZA: Procedimento Comum Cível PROMOVENTE: BANCO DO BRASIL S/A PROMOVIDO: COMERCIAL VIDA SANTA LTDA. ME D E C I S Ã O Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada inicialmente pelo BANCO DO BRASIL S/A em face de COMERCIAL VIDA SANTA LTDA ME, DANIELE TELES SILVA ROSA e JOSÉ AQUILES RODRIGUES ROSA, objetivando o recebimento do valor de R$ 119.334,29 (cento e dezenove mil, trezentos e trinta e quatro reais e vinte e nove centavos).Ao longo da tramitação processual, o BANCO DO BRASIL S/A informou a cessão do crédito objeto da demanda à ATIVOS S/A - COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS, razão pela qual requereu a substituição processual.Em decisão anterior (evento nº 77), determinei que a parte autora comprovasse a notificação pessoal do devedor acerca da cessão de crédito e apresentasse o Termo de Cessão de Crédito, a fim de demonstrar que o crédito discutido na presente demanda faz parte da referida cessão. Na mesma decisão, deferi o pedido de expedição de ofícios às empresas de entrega e transporte para fornecimento de eventuais endereços da parte ré.Conforme documentos juntados, foram expedidos ofícios a diversas empresas (iFood, Mercado Livre, Uber, 99, Shopee), tendo algumas delas apresentado respostas.O Mercado Livre informou não localizar registros para a empresa COMERCIAL VIDA SANTA LTDA ME, e para DANIELE TELES SILVA ROSA, mas encontrou três contas vinculadas à JOSÉ AQUILES RODRIGUES ROSA.A cessionária ATIVOS S/A apresentou manifestação (evento nº 96) defendendo a regularidade da cessão de crédito mesmo sem a comprovação da notificação do devedor, sustentando que a ausência de notificação, nos termos do art. 290 do Código Civil, não torna a dívida inexigível nem impede o cessionário de praticar os atos necessários à preservação dos direitos cedidos. Citou jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça nesse sentido.É o relatório. Decido. 1. DA SUBSTITUIÇÃO PROCESSUALNo que tange ao pedido de substituição processual pelo cessionário, o art. 778, III, do Código de Processo Civil dispõe que o cessionário, quando o direito resultante do título executivo lhe for transferido por ato entre vivos, pode promover a execução forçada.A jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, conforme citada pela própria ATIVOS S/A, estabelece que a ausência de notificação do devedor acerca da cessão não afasta a eficácia desta, nem torna a dívida inexigível, apenas dispensando o devedor que tenha prestado a obrigação diretamente ao cedente de pagá-la novamente ao cessionário (REsp 1599042/SP, AgInt no AREsp 1.156.325/SP, AgInt no AREsp 1.168.171/RS, AgRg no AREsp 311.428/RS).Ademais, o artigo 293 do Código Civil prevê expressamente que independentemente do conhecimento da cessão pelo devedor, pode o cessionário exercer os atos conservatórios do direito cedido, o que inclui o ajuizamento de demandas judiciais visando o recebimento do crédito.Assim, mesmo sem a comprovação da notificação do devedor, DEFIRO o pedido de substituição processual do BANCO DO BRASIL S/A pela ATIVOS S/A - COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS no polo ativo da demanda, devendo a Secretaria promover as devidas anotações no sistema. 2. CITAÇÃO DA PARTE REQUERIDAVerifico que, após diversas tentativas infrutíferas de localização da parte requerida pelos meios ordinários, foram expedidos ofícios a empresas de entrega e transporte, tendo o Mercado Livre e a Shopee apresentado informações sobre possíveis endereços vinculados aos requeridos.Considerando os dados fornecidos pelas empresas, DETERMINO:a) A expedição de mandado de citação para DANIELE TELES SILVA ROSA no endereço obtido junto à Shopee, conforme documento do evento nº 94;b) A expedição de mandado de citação para JOSÉ AQUILES RODRIGUES ROSA nos endereços vinculados às contas informadas pelo Mercado Livre (evento nº 88);c) A citação por edital da empresa COMERCIAL VIDA SANTA LTDA ME, considerando o esgotamento das tentativas de sua localização, nos termos do art. 256, II, do Código de Processo Civil, com prazo de 30 (trinta) dias. 3. OUTRAS PROVIDÊNCIASCumpra-se a Secretaria as seguintes determinações:a) Promova-se a substituição processual no sistema, fazendo constar ATIVOS S/A - COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS no polo ativo;b) Expeçam-se os mandados de citação conforme endereços obtidos;c) Expeça-se o edital de citação da pessoa jurídica requerida;d) Proceda-se à anotação exclusiva do nome do advogado Nelson Wilians Fratoni, OAB/GO nº 27.024-S, como patrono da parte autora para fins de publicações e intimações.Intimem-se. Aparecida de Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. THIAGO INÁCIO DE OLIVEIRAJUIZ DE DIREITORespondente - Dec. Judiciário n. 1.983/2025

12/05/2025, 00:00

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Cálculo de Custas

Intimação Lida

Intimação Expedida

Processo Arquivado

Processo Desarquivado

Intimação Efetivada

Cálculo de Custas

Intimação Expedida

Processo Arquivado

Ato Ordinatório

Intimação Efetivada

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> desistência

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Todas as movimentações(139)