Usucapião 0480009-86.2014.8.09.0123 - TJGO

Usucapião 0480009-86.2014.8.09.0123 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Piracanjuba 1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível) Processo nº.: 0480009-86.2014.8.09.0123Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> UsucapiãoD E C I S Ã O(Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO e/ou ALVARÁ JUDICIAL, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial) Trata-se de AÇÃO DE USUCAPIÃO.Primeiramente, considerando que a procuração outorgada ao patrono do requerido falecido teve cessado seus efeitos a partir do óbito, conforme preconiza o art. 682 do Código Civil, DETERMINO à Serventia que providencie a desabilitação do referido procurador tão somente em relação ao falecido ADEGILSON D’ABADIA TELES, vez que permanece advogando em favor da promovida Melcides Maria Teles, conforme petição de mov. 105.Seguindo, de acordo com o contido nos movs. 105 e 132, tem-se que não há inventário aberto em nome do falecido e, ainda, este deixou quatro herdeiros, sendo eles i) LAUDELINA BEATRIZ DA SILVA, ii) HELLEN CHRISTIAN RIBEIRO TELES, iii) BRUNO RIBEIRO TELES e, iv) TALIA CRISTINA TELES.Entretanto, apenas a qualificação da herdeira Laudelina foi apresentada nos autos (mov. 132), sendo que faltam os dados dos demais herdeiros que necessitam ser habilitados no feito.Assim, a fim de dar regular andamento ao feito e evitar futura nulidade, nos termos do art. 313, §2º, I, do CPC, intime-se a parte promovente para, no prazo de 30 (trinta) dias, promover a indicação da qualificação e endereço dos filhos do de cujus.Com a apresentação dos dados supramencionados, expeça-se carta de citação para todos (LAUDELINA BEATRIZ DA SILVA, HELLEN CHRISTIAN RIBEIRO TELES, BRUNO RIBEIRO TELES e TALIA CRISTINA TELES), com prazo de manifestação de 5 (cinco) dias (art. 690 do CPC), dispensada nova conclusão dos autos.Decorrido o prazo da citação, com ou sem manifestação, tornem conclusos para decisão sobre a habilitação do espólio na pessoa dos sucessores.Intimações e diligências necessárias.Piracanjuba/GO, data da movimentação processual.Anelize Beber RinaldinJuíza de Direito

12/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(38)

Mandado Expedido

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Juntada -> Petição

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