Procedimento Comum Cível 5313759-06.2025.8.09.0086 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5313759-06.2025.8.09.0086 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Suspens�o ou Sobrestamento -> Por decis�o judicial (CNJ:898)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"32","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Suspens�o de Processo","prazo":"180","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"374625"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ITAUÇU Vara Cível Protocolo n. 5313759-06.2025.8.09.0086 Promovente(s): Moisés Teodoro Da Silva Promovido(s): BRB - Banco De Brasília S.A. Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos dos arts. 136 a 139, Código do Foro Judicial da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de Goiás DECISÃO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer, ajuizada por MOISÉS TEODORO DA SILVA em desfavor de BANCO BRB S.A., BANCO ITAÚ, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A, BANCO SAFRA S.A, BANCO INDUSTRIAL e BANCO DAYCOVAL S.A, todos qualificados. Narra a parte autora que está condição de superendividamento, tendo em vista as várias dívidas decorrentes de empréstimos consignados. Assevera que atualmente os descontos em seus proventos perfazem o percentual de mais de 45% (quarenta e cinco por cento) de sua renda, um verdadeiro confisco de verba alimentar, conforme entende seja possível extrair de seu contracheque Dessa forma, requer a concessão de tutela provisória de urgência a fim de adequar o desconto perpetrado pelos requeridos, para que se abstenham de descontar os valores que excedam o limite de 30% de seu subsidio/aposentadoria. Formulou o pedido de concessão de gratuidade da justiça. O valor da causa se concilia com a legislação processual. A parte está devidamente representada, conforme instrumento de mandato que acompanha a petição inicial. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, DEFIRO os benefícios da assistência judiciária para a parte autora e RECEBO a petição inicial, considerando que, em um juízo preliminar, encontram-se preenchidos os requisitos veiculados pelos arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil. Passo a examinar o pedido de tutela provisória de urgência. O artigo 300 do Código de Processo Civil, deixa claro que os requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência são: I) probabilidade do direito (fumus boni iuris); e II) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). No caso em exame, vislumbro a presença dos requisitos previstos em lei. Apesar de a cognição não ser exauriente, cabe à parte requerente demonstrar, ainda que perfunctoriamente, a probabilidade de seu direito, o que por certo, no caso em comento, restou comprovado. Da mesma forma, percebo o risco de dano, decorrente da cobrança das parcelas oriundas dos descontos relativos a empréstimos consignados em seu contracheque. Sobre o tema, o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás é o seguinte: Ementa: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE O B R I G A Ç Ã O D E F A Z E R. T U T E L A D E U R G Ê N C I A C O N C E D I D A. S U S P E N S Ã O D O S D E S C O N T O S D E EMPRÉSTIMO CONSIGNADO LIMITADA EM 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. 1. O agravo de instrumento é um recurso secundum eventum litis e deve limitar-se ao exame do acerto ou desacerto do que ficou soberanamente decidido pelo juízo monocrático, não podendo extrapolar o seu âmbito para matéria estranha ao ato judicial sob censura. 2. In casu, a decisão objetada determinou a redução dos decorrentes de empréstimos contraídos entre o autor e o banco requerido e vinculado ao contracheque, contudo, em valor superior a 30% dos rendimentos líquidos. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal é firme ao assentar que os empréstimos consignado devem ser limitados em 30% trinta por cento) do vencimento líquido dos aposentados/servidores públicos, sob pena de inviabilizar o seu próprio sustento ou de sua família. 4. Muito embora o desconto para pagamento de empréstimo bancário em folha de pagamento ou débito em conta bancária seja lícito, a redução (de ordem provisória) dos valores a esse título pagos, justifica-se quando extrapolam o limite da margem de consignação de 30% do rendimento líquido salarial, consoante orientação jurisprudencial existente sobre o tema. 5. Deste modo, uma vez que, no vertente caso, estão sendo realizados descontos em valores superiores a 30% trinta por cento) dos rendimentos líquidos do autor/agravante, a determinação de que se suspenda os descontos, limitados a 30% trinta por cento) dos rendimentos líquidos do devedor, é medida que se impõe. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Ainda sobre o tema, colaciono: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5496789.57.2022.8.09.0051 COMARCA DE SÃO LUÍS DE MONTES BELOS 5ª CÂMARA CÍVEL AGRAVANTE: EDSON GOMES FERREIRA AGRAVADO: BRB - BANCO DE BRASÍLIA S/A RELATOR: MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LIMITAÇÃO EM 30% (TRINTA POR CENTO) DA REMUNERAÇÃO LÍQUIDA. APLICABILIDADE DO CDC. ADEQUAÇÃO E SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. OBSERVÂNCIA À MARGEM CONSIGNÁVEL. D E C I S Ã O R E F O R M A D A. 1. É i n e q u í v o c a a r e l a ç ã o consumerista entre os litigantes, de forma que incide as normas protetivas contempladas pela Lei nº 8.078/1990, nos termos do enunciado da Súmula 297 do STJ. 2. É assente a jurisprudência do STJ e desta Corte de Justiça quanto à limitação em 30% (trinta por cento) do vencimento líquido do salário do empregado ou do servidor, para fins de margem consignável, sob pena de inviabilizar o seu próprio sustento ou de sua família, em sintonia com o princípio da dignidade da pessoa humana. 3. Uma vez demonstrado que o somatório dos descontos efetuados em razão de empréstimos consignados supera o limite mensal, então previsto na Lei Estadual nº 16.898/2010, impõe-se a sua limitação aos parâmetros legais, bem como, a suspensão daquele que extrapola a margem consignável disponível. 4. Na hipótese, imprescindível a redução do empréstimo consignado da posição 7ª na planilha, de R$186,40 (cento e oitenta e seis reais e quarenta centavos), para o valor de R$126,12 (cento e vinte e seis reais e doze centavos), restante disponível da margem consignável, bem assim, a suspensão integral do desconto subsequente, localizado na 8ª posição, R$1.013,08 um mil, treze reais e oito centavos, visto extrapolar totalmente a margem consignável do Agravante. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO - AI: 5 4 9 6 7 8 9 5 7 2 0 2 2 8 0 9 0 0 5 1 G O I Â N I A, R e l a t o r: D e s ( a). DESEMBARGADOR MAURICIO PORFIRIO ROSA, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R). Dessa forma, restando suficientemente demonstrados os requisitos necessários à concessão da medida pretendida, DEFIRO a tutela pleiteada e DETERMINO à parte requerida que promova o reenquadramento da margem consignável da parte requerente, limitando a soma das consignações compulsórias e facultativas realizadas em seu contracheque a 35% de sua remuneração líquida, nos termos da Lei 21.665/2022, até o julgamento final desta demanda. Caso o cumprimento desta liminar não ocorra no prazo de 5 (cinco) dias, a parte requerida ficará sujeita ao pagamento de multa diária, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a 30 dias, a ser revertida em favor da parte requerente, conforme disposto no artigo 537 do Código de Processo Civil. OFICIE-SE ao órgão pagador, especificamente a GOIÁS PREVIDÊNCIA - GOIASPREV, para ciência e cumprimento no prazo de 05 (cinco) dias. Com fulcro no artigo 334 do CPC e no intuito de possibilitar às partes uma tentativa de autocomposição, momento em que será possível o diálogo entre os envolvidos, os quais poderão encontrar solução que melhor se amolde às suas necessidades e expectativas, inclua-se o feito em pauta de sessão de mediação, a ser realizada pelo Cejusc, certificando-se nos autos a data e horário da audiência e se intimando a parte autora na pessoa de seu advogado. Cite-se a parte requerida para que compareça na audiência designada, acompanhado por advogado(a), ficando as partes cientes de que a ausência injustificada poderá ensejar multa de até 2% sobre o valor da causa (art. 334, § 8º, do CPC) e de que, não havendo acordo ou dispensada a audiência, inicia-se o prazo de 15 (quinze) para contestação (art. 335, inciso I, do CPC). Havendo acordo, volvam-me os autos conclusos para homologação. Caso contrário, aguarde-se a contestação e intime-se o autor para impugná-la em 15 (quinze) dias. Apresentada a contestação e impugnação, façam-me os autos conclusos para deliberação, acerca do saneamento ou do julgamento antecipado, conforme o caso se apresentar. Itauçu, data e hora da assinatura digital. NATANAEL REINALDO MENDES Juiz de Direito (assinado eletronicamente)

12/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

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Autos Conclusos

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Ofício(s) Expedido(s)

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Intimação Efetivada

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