Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5341124-79.2025.8.09.0136 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5341124-79.2025.8.09.0136 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - N�o-Concess�o -> Tutela Provis�ria (CNJ:785)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Ativo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"1","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"260036"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE RIALMAVARA DAS FAZENDAS PÚBLICAS - GABINETE DO JUIZAutos nº: 5341124-79.2025.8.09.0136Requerente: Levi Cordeiro FilhoRequerido: Instituto Nacional Do Seguro Social D E C I S Ã OTratam-se os autos de ação previdenciária em que a parte autora pretende a concessão de benefício por incapacidade.Defiro a Gratuidade da Justiça à parte autora em razão da presunção de hipossuficiência financeira, decorrente da declaração e documentos apresentados nos autos.Considerando a necessidade de realização de prova pericial, nomeio para funcionar como perito o médico Dr. MARCILIANO ANTÔNIO BORGES, inscrito no CRM/GO 3177, encontradiço no IBN – Instituto Brandão Naves, localizado na Avenida Goiás, Setor Cruzeiro, Ceres/GO, telefone; (62) 98522-3931 e (62) 3307-7200. Em razão do zelo profissional, da especialidade e do grau de dificuldade que o caso requer, fixo assim, os honorários periciais no valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), nos termos da Resolução n. 00305/2014, c/c Provimento de nº 4, de 22 de agosto de 2018, por ser a parte beneficiária da gratuidade da justiça.Oficie-se o perito para agendar a perícia em data próxima (mínimo de 45 dias e no máximo 60 dias), noticiando a este juízo, informando o horário e local para comparecimento.Após, cientifiquem-se as partes do dia e hora da realização da perícia, inclusive de possíveis assistente(s) técnico(s) indicado(s), devendo a parte autora comparecer no referido local, levando consigo todos os documentos que se achar necessário (exames e outros).Encaminhe os autos com a devida antecedência.Deverá ser respondido o rol de quesitos constante no ANEXO III da Portaria Conjunta TJGO/PFGO nº 16/2024, bem como os demais apresentados pelas partes, devendo o laudo ser entregue a este Juízo, no prazo máximo de 10 (dez) dias após a perícia.Poderá o senhor perito solicitar exames necessários para a confecção do laudo médico pericial.Apresentado o laudo, intime-se a parte autora manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos da Portaria Conjunta TJGO/PFGO nº 16/2024.Após, CITE-SE o INSS para tomar conhecimento da presente ação, bem como contestar no prazo de 30 (trinta) dias.Posteriormente, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar/impugnar.À escrivania, providências necessárias.Rialma, datado e assinado digitalmente.FILIPE AUGUSTO CAETANO SANCHOJuiz de Direito Substituto

12/05/2025, 00:00

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Decisão -> Outras Decisões

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Evolução da Classe Processual

Mudança de Assunto Processual

Juntada -> Petição

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Transitado em Julgado

Decorrido Prazo

Intimação Lida

Intimação Lida

Intimação Efetivada

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