Cumprimento de sentença 5762656-76.2023.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia – 30ª Vara Cível Gabinete do Juiz Rodrigo de Melo Brustolin Autos 5762656-76.2023.8.09.0051Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaServentia: Goiânia - 6ª UPJ Varas Cíveis: 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª e 31ªAutor(a): Maria Jose De Oliveira (CPF/CNPJ n.º 419.236.001-25)Ré(u): Erilda Maria Carneiro (CPF/CNPJ n.º 486.423.471-04) A presente decisão servirá automaticamente como mandado e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem abaixo exarada, conforme autorização do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Vistos etc. Na mov. 64, determinou-se a expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis da 2ª Circunscrição da Comarca de Goiânia para registro da aquisição da propriedade por usucapião. O mandado foi expedido em 14/2/2025, como atesta a certidão da mov. 85. Adiante, na mov. 87, a parte autora relatou não ter logrado êxito na averbação diante da cobrança dos emolumentos em seu desproveito, a despeito de lhe ter sido concedida a gratuidade de justiça. Na forma do art. 98, § 1º, IX, do Código de Processo Civil a gratuidade de justiça compreende inclusive os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial ou à continuidade de processo judicial no qual o benefício tenha sido concedido. Diante disso, reitere-se a expedição de ofício ao 2º CRI consignando a isenção dos emolumentos em virtude da gratuidade de justiça concedida à autora. Cumprida a diligência, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de praxe. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Rodrigo de Melo BrustolinJuiz de Direito

12/05/2025, 00:00