Execução de Título Extrajudicial 5137531-87.2025.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5137531-87.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Goiânia Estado de Goiás 15ª Vara Cível e Ambiental Avenida Olinda, QD. 6, LT. 04 - Fórum Cível, Sl. 823, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74.884-120 [email protected] DECISÃO AÇÃO: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial PROCESSO Nº: 5137531-87.2025.8.09.0051 REQUERENTE (S): Ludmilla De Oliveira Gomes Mello REQUERIDO (S): Democracia Crista - Senador Canedo-Go - Municipal Compulsando os autos, verifico que a decisão n.º 6 foi proferida de forma equivocada, motivo pelo qual determino seu bloqueio. Observo que o requerente requer os beneficiários da gratuidade da Justiça, contudo, não apresentou documento que comprove sua hipossuficiência. Com efeito, registro que para a concessão dos benefícios da assistência judiciária será necessária comprovação da hipossuficiência, conforme a Constituição Federal de 1988 estabelece em seu artigo 5º, LXXIV, que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem falta de recursos". Esclareço que a mera juntada de declaração de pobreza não é suficiente para demonstrar o estado de hipossuficiência econômica, é necessário acostar aos autos documentos tais como: cópia da carteira de trabalho, recibos de salário dos últimos 03 (três) meses, declaração de imposto de renda ou de isenção dos últimos 02 (dois) anos, etc. Destarte, CHAMO o feito à ordem para intimar a parte autora, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, colacione documentos que comprovem sua incapacidade financeira de arcar com as despesas processuais, sob pena de deserção, ou caso queira, providencie o preparo do recurso. Por fim, determino à UPJ que proceda ao bloqueio do evento nº 6, considerando que este foi protocolado de forma indevida. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Fláviah Lançoni Costa Pinheiro Juíza de Direito RR

12/05/2025, 00:00

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Certidão Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Decisão -> Outras Decisões

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Expedida

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Intimação Efetivada

Citação Não Efetivada

Intimação Expedida

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