Agravo de Instrumento 5347552-43.2025.8.09.0115 - TJGO

Agravo de Instrumento 5347552-43.2025.8.09.0115 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Com Resolu��o do M�rito -> Nega��o de seguimento (CNJ:901)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"669299"} Configuracao_Projudi--> Poder Judiciário do Estado de Goiás 6ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Aureliano Albuquerque Amorim AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5347552-43.2025.8.09.0115COMARCA DE ORIZONAAGRAVANTE: IOLANDA MARIA DOS ANJOS AGRAVADOS: MUNICÍPIO DE ORIZONARELATOR: DR. RICARDO SILVEIRA DOURADO – JUIZ SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU DECISÃO LIMINAR Trata-se de agravo de instrumento interposto por IOLANDA MARIA DOS ANJOS contra a decisão proferida pelo juiz de direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Orizona, Dr. André Igo Mota de Carvalho, nos autos do cumprimento provisório ajuizada em desproveito do MUNICÍPIO DE ORIZONA e ESTADO DE GOIÁS. 2. Decisão de Primeiro Grau: O juízo a quo proferiu decisão de recebimento parcial da petição inicial no pedido de Cumprimento Provisório de Decisão Liminar que determinou a entrega de medicamento e fixou multa, determinando apenas nova intimação dos executados para o fornecimento do medicamento, mas não admitindo o cumprimento provisório da multa cominada pelo descumprimento da liminar anteriormente deferida. 3. Argumentos da Agravante: A agravante alega que a decisão agravada, ao restringir a execução da multa por descumprimento da ordem liminar que determinou o fornecimento de medicamento essencial à sua saúde, cometeu error in procedendo, pois a multa possui natureza coercitiva e visa estimular o cumprimento da obrigação. Sustenta que a determinação da multa fixada em sede de tutela provisória possui natureza de título executivo, sendo desnecessária a sua confirmação por sentença de mérito, e que a interposição de recurso não impede a sua execução, conforme disposto no art. 995 do CPC. Aponta que a decisão agravada, ao impedir o prosseguimento da execução da multa cominatória, fere o princípio da inafastabilidade da justiça, previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, e configura negativa de prestação jurisdicional. Defende a necessidade de cumprimento imediato da multa estipulada na decisão liminar, a fim de assegurar a efetividade da tutela jurisdicional e o respeito às decisões judiciais, bem como proteger o direito à saúde da agravante. Requer a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, alegando ser pessoa pobre no sentido legal do termo, nos termos do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, uma vez que o recolhimento das custas lhe causaria graves dificuldades financeiras. 4. Pedidos da Agravante: Diante do exposto, a agravante requer o recebimento do Agravo de Instrumento em seus efeitos suspensivo e o deferimento da tutela recursal, a fim de reformar a decisão agravada e garantir a plena observância da decisão liminar anteriormente proferida, que determinou o fornecimento de medicação essencial à sua saúde. Requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita, juntando declaração de hipossuficiência. A petição recursal veio desacompanhada do comprovante de preparo, tendo em vista o pedido de concessão da gratuidade da justiça. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, defiro os benefícios da assistência gratuita a agravante. No tocante ao pedido de liminar, registro que, nos termos do artigo 1.019, inciso I, do CPC/15, recebido o agravo de instrumento, o relator “poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão”. Contudo, o seu deferimento está condicionado ao preenchimento dos requisitos previstos no artigo 995, do mesmo diploma: “Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.” No caso em apreço, em juízo de cognição sumária, vislumbro a presença dos requisitos supramencionados, indispensáveis ao deferimento do efeito suspensivo pretendido. Desta forma, para a concessão de liminar em agravo de instrumento a fim de conferir-lhe efeito suspensivo ou a antecipação da tutela, mister se faz demonstrar os requisitos necessários para a concessão das tutelas de urgência em geral, não se afastando do periculum in mora e o fumus boni juris, ou seja, devem estar presentes a probabilidade do direito invocado aliado ao perigo de dano que o ato judicial possa causar. Após uma análise superficial não exauriente, própria desse momento processual, vislumbro a presença de elementos de convicção mínimos e suficientes para deferir o pedido liminar, haja vista que as alegações apresentadas pela agravante se mostram suficientes para elidir, de imediato, as razões de convencimento do julgador monocrático externadas na decisão recorrida. Importante destacar que, com o advento do novo Código de Processo Civil, o legislador autorizou, expressamente, a execução provisória da decisão que fixa as astreintes, condicionando, tão somente, o levantamento do valor ao trânsito em julgado da sentença favorável à parte. Nesse sentido é o teor do artigo 537, caput e § 3º, do Código de Processo Civil: “Art. 537. A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito.(…)§ 3º A decisão que fixa a multa é passível de cumprimento provisório, devendo ser depositada em juízo, permitido o levantamento do valor após o trânsito em julgado da sentença favorável à parte. ” De fato, a decisão liminar que comina multa diária possui natureza de título executivo por si só, independente de sua confirmação por sentença de mérito, conforme esclarece a doutrina: “Se o juiz fixar multa em caso de descumprimento de medida concedida em sede de tutela provisória de urgência, de natureza antecipada ou cautelar, essa decisão constituirá título executivo hábil para o cumprimento provisório” (DONIZETTI, Elpídio, in Novo Código de Processo Civil Comentado. 2ª ed. ver. atual. e ampl., São Paulo: Atlas, 2017, p. 710). Por oportuno: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE MULTA DIÁRIA. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO. TÍTULO EXECUTIVO. EXIGIBILIDADE DAS ASTREINTES. ARTIGO 537, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREVISÃO EXPRESSA. 1. A multa diária prevista no artigo 537, do vigente Código de Ritos, é medida coercitiva de natureza compulsória, imposta pelo magistrado com o objetivo de garantir a efetividade da obrigação de fazer, não fazer ou de dar coisa, sendo cabível quando evidente a resistência da parte responsável pelo cumprimento. 2. Com o advento do novo Código de Processo Civil, o legislador autorizou, expressamente, a execução provisória da decisão que fixa as astreintes, condicionando, tão somente, o levantamento do valor ao trânsito em julgado da sentença favorável à parte, conforme teor do artigo 537, caput e § 3º. 3. A decisão liminar que comina multa diária possui natureza de título executivo por si só, independente de sua confirmação por meio de sentença de mérito, ressaltando-se que os valores devem ser depositados em juízo e o levantamento somente poderá ocorrer após o trânsito em julgado da sentença favorável à parte. VALIDADE DA INTIMAÇÃO POSTAL ENCAMINHADA À EXECUTADA/AGRAVANTE. 4. (...) 7. O prazo para cumprimento da obrigação de fazer é de natureza material, envolvendo providência exterior ao processo e que deve, portanto, ser cumprida diretamente pela parte ou por quem, de qualquer forma, dele participe, sem a intermediação de representante judicial. Desse modo, o dia de início para cumprimento da determinação judicial corresponderá à data em que se der a comunicação, contado em dias corridos (artigo 219, parágrafo único, do vigente Código de Ritos). AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5304122-18.2024.8.09.0134, Rel. Des(a). Dioran Jacobina Rodrigues, 1ª Câmara Cível, julgado em 08/07/2024, DJe de 08/07/2024) - Grifei. Desta feita, em juízo perfunctório, próprio ao estágio dos autos, observo que restaram comprovados, de forma satisfatória, os requisitos autorizadores da medida pleiteada. Sendo portanto, prudente aguardar o julgamento do mérito recursal pelo órgão Colegiado, após a possibilidade de exercício da ampla defesa e do contraditório pela parte adversa, até mesmo porque o agravo de instrumento possui rito célere. Ante o exposto, com base no artigo 995, parágrafo único c/c o artigo 1.019, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de efeito suspensivo. Oficie-se ao Juízo a quo, dando-lhe ciência do teor desta decisão. Intime-se o agravado para apresentar contrarrazões, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil. Cumpra-se. Intime-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. RICARDO SILVEIRA DOURADOJuiz Substituto em Segundo GrauRelator

12/05/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Despacho -> Mero Expediente

Autos Conclusos

Intimação Lida

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Ofício(s) Expedido(s)

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Negação Monocrática de Provimento

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Expedida

Despacho -> Mero Expediente

Todas as movimentações(46)