Execução de Título Extrajudicial 0016081-26.1992.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0016081-26.1992.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIOComarca de GoiâniaEstado de Goiás6ª Vara de Fazenda Pública EstadualProtocolo: 0016081-26.1992.8.09.0051PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialRequerente: Estado De GoiasRequerido: VERA LÚCIA APARECIDA DA SILVA MARQUES (REPRESENTANTE ESPOLIO DE ERNANI EUDES FERNANDES MARQUES)D E S P A C H OTrata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL promovida pelo ESTADO DE GOIÁS em desfavor de ERNANI EUDES FERNANDES MARQUES (falecido em 2023), OLIVEIRA FERNANDES DO NASCIMENTO e ALTAMIRO NAVES.Em petição apresentada no evento 78, o executado Altamiro Naves requer a decretação de prescrição intercorrente, sob a alegação de que esta execução fora ajuizada em 07/05/1992, recebida em 20/05/1992, cumprida a citação dos executados em 02/02/1993 (evento 03, fl. 17-verso dos autos físicos) e penhorado o imóvel rural inscrito na matrícula nº 207 junto ao CRI de Joviânia (evento 03, fl. 42 dos autos físicos). No entanto, após decorrido grande lapso temporal, até a presente data, por desídia do exequente, não fora feito qualquer ato de expropriação sobre o referido imóvel na intenção de saldar a dívida.Intimado a se manifestar, o Estado de Goiás rebate os argumentos dos executados, pugnando pela rejeição da exceção de pré-executividade (evento 90).Por meio da decisão de evento 103, a exceção de pré-executividade oposta pelo executado foi rejeitada, determinando-se o prosseguimento da execução.Foi determinada a intimação do exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar e requerer meios para satisfação do crédito exequendo (evento 110).No evento 112, o Estado de Goiás manifestou-se nos autos informando que o devedor principal, o Sr. Ernani Eudes Fernandes Marques, foi a óbito no ano de 2023, requerendo a intimação da representante do espólio, Sra. Vera Lúcia Aparecida da Silva Marques. Na mesma oportunidade o ente público juntou planilha atualizada do débito, no valor de R$ 603.764,84 (seiscentos e três mil, setecentos e sessenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos).Em decisão proferida no evento 115, foi determinada a intimação pessoal da representante do espólio de Ernani Eudes Fernandes Marques no endereço informado, para que se manifestasse acerca desta execução. Após, foi determinada a intimação do Estado de Goiás para que especificasse meios para satisfação do crédito exequendo.As partes foram intimadas, entretanto, por meio de publicação no Diário de Justiça Eletrônico (eventos 117 a 119) e por meio de intimação eletrônica (evento 120). Não obstante, quedaram-se inertes, conforme certificado no evento 121.Em decisão no evento nº 123, constatou-se que a intimação pessoal da representante do espólio de Ernani Eudes Fernandes Marques não foi efetivada, apesar de a determinação anterior e determinou as seguintes providências, expeça-se carta de intimação à Sra. Vera Lúcia Aparecida da Silva Marques, para regularização processual.Ato sequente em evento nº 138, solicitou em resposta ao Ato Ordinatório do evento 135, nova tentativa de PENHORA ONLINE, conforme os artigos 835, I e 854 do CPC, requereu também a inscrição dos executados no SPC e SERASA, conforme o artigo 782, § 3º do CPC.Em decisão proferida no evento nº 140, este juízo determinou a intimação do Estado de Goiás para recolhimento prévio de custas relacionadas à realização de penhora online via sistema SISBAJUD, com fundamento na compreensão de que a isenção prevista na Lei nº 6.830/80 não se aplicaria aos atos de constrição.Petição apresentada por Vera Lúcia Aparecida da Silva Marques no evento 146.Inconformado, o exequente interpôs Agravo de Instrumento (processo nº 5149217-76.2025.8.09.0051), sustentando que, na condição de Fazenda Pública, estaria dispensado do recolhimento antecipado de custas processuais, conforme os arts. 91 do CPC e 39 da Lei nº 6.830/80.O Desembargador Relator Fernando de Castro Mesquita, em decisão monocrática proferida em 29/04/2025 (evento 185), deu provimento ao recurso, revogando a determinação judicial de pagamento antecipado das despesas processuais relativas à penhora online, com fundamento na jurisprudência firmada pelos Tribunais Superiores, inclusive o Tema Repetitivo nº 1054/STJ, que assegura à Fazenda Pública a não sujeição ao recolhimento antecipado de custas.Vieram-me os autos conclusos por meio do evento 151.Verifico que consta nos autos petição apresentada por Vera Lúcia Aparecida da Silva Marques (evento 146). Em síntese, a requerida alega não ser devedora da dívida exequenda, uma vez que se casou com o executado Ernani Eudes Fernandes Marques somente em 16/07/1994, sob o regime de comunhão parcial de bens, sendo que a dívida foi contraída por ele em 03/12/1987, antes do casamento. Ademais, afirma não ser inventariante ou representante do espólio do falecido, mas apenas meeira.Assim requer, liminarmente: a) a exclusão de seu nome do polo passivo da execução; b) a suspensão da ordem de penhora online via SISBAJUD em sua conta bancária; e c) a revogação da determinação de inclusão de seu nome no SPC e SERASAJUD.Ante o exposto, INTIME-SE o exequente Estado de Goiás para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre:a) A petição apresentada por Vera Lúcia Aparecida da Silva Marques no evento 146, especificamente quanto ao pedido de exclusão do polo passivo da execução, comprovando, se for o caso, sua qualidade de representante do espólio ou apresentando documentação que ateste eventual responsabilidade solidária pela dívida executada;b) O interesse na continuidade dos atos de constrição em relação à peticionante, considerando a documentação apresentada que indica ser a dívida anterior ao casamento com o devedor original;c) Quais medidas pretende que sejam adotadas para o prosseguimento da execução, indicando meios efetivos para satisfação do crédito, observando-se os limites da responsabilidade patrimonial e legitimidade passiva.Após a manifestação ou transcurso do prazo, voltem os autos conclusos para deliberações.No retorno à conclusão, os autos deverão ser direcionados ao classificador – [GAB] – Decisão – Mandado de IntimaçãoIntime-se. Cumpra-se.Goiânia-GO, 9 de maio de 2025. Liliam Margareth da Silva FerreiraJuíza de Direitoeg

12/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

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Ofício(s) Expedido(s)

Juntada -> Petição

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