Cumprimento de sentença 0150833-87.2017.8.09.0105 - TJGO

Cumprimento de sentença 0150833-87.2017.8.09.0105 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Comarca de Mineiros3ª Vara CívelSENTENÇAProcesso: 0150833-87.2017.8.09.0105Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaPromovente: IVO ANGELUZZI FILHOPromovido: SPE RESIDENCIAL SAO PEDRO LTDA-EPP Trata-se de cumprimento de sentença proposto por Ivo Angeluzzi Filho em desfavor de SPE Loteamento São Pedro Ltda e outro, partes devidamente qualificadas.Em sede de ev. 64, foi juntado acordo assinado pelos advogados de ambas as partes, no qual se requer sua homologação e extinção do feito.Após, o exequente informou que a quitação do débito foi realizada (ev. 68).É o relatório. Decido. Ab initio, estão presentes os pressupostos legais para a celebração de negócio jurídico, quais sejam: partes maiores e capazes (CC, art. 104, I); a transação envolve objeto lícito (CC, art. 104, II) e direito disponível (CC, art. 841). Ademais, o acordo foi entabulado pelos advogados das partes, detentores de poderes especiais para transigir, conforme procurações e substabelecimentos. Ressai, portanto, não haver obstáculos legais à homologação do presente acordo. Ante o exposto, homologo o acordo inserido no ev. 64.Ademais, o Código de Processo Civil prescreve expressamente que se extingue o processo de execução, quando a obrigação for satisfeita e quando o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida, conforme prevê o artigo 924, incisos II e III, do Código de Processo Civil, a seguir transcrito: Art. 924. Extingue-se a execução quando: (…) II - a obrigação for satisfeita;” III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; Adimplida a obrigação imposta, a extinção produz efeitos somente após prolatada sentença, nos termos do artigo 925 do mesmo diploma legal. No caso deste feito, a parte executada informou a ocorrência da quitação integral do débito (ev. 68), razão pela qual a extinção do feito pelo pagamento é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o feito, nos termos dos artigos 924, inciso II e 925, ambos do Código de Processo Civil. Honorários de sucumbência nos termos do acordo (ev. 82, arq. 02).Custas processuais conforme sentença (ev. 28). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Mineiros/GO, data da assinatura eletrônica. João Paulo Barbosa JardimJuiz de Direito

12/05/2025, 00:00

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