Petição Cível 5321775-92.2025.8.09.0006 - TJGO | JusConsulta

Petição Cível 5321775-92.2025.8.09.0006 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder JudiciárioComarca de Anápolis - Juizado da Fazenda Pública EstadualEndereço: Avenida Senador José Lourenço Dias, n. 1311, 8º andar, Setor Central, Anápolis/GOCEP: 75020-010 - Telefone: 3902-8858 / e-mail: [email protected]: 5321775-92.2025.8.09.0006 SENTENÇA Trata-se de “Ação Declaratória c/c Cobrança” ajuizada por LUCAS MORAIS DA SILVA em face do ESTADO DE GOIÁS, partes qualificadas. Objetivando, em síntese, o recebimento dos valores devidos a título de FGTS.No evento 03, a parte autora noticiou o protocolo em duplicidade da presente ação, requerendo a extinção do presente feito, sem resolução do mérito.É o relato necessário. DECIDO.O Código de Processo Civil nos termos do artigo 485, inciso VIII, prevê a possibilidade de extinção do processo, sem resolução de mérito, quando o autor desistir da ação. No presente caso, verifica-se que a parte autora não mais possui interesse no pleito, pugnando pela desistência e extinção do processo, de forma que não há óbice para o deferimento do pedido, seja pela ausência de contestação ou por sua anuência. À vista disso, a homologação do pedido de desistência é medida que se impõe.Ante ao exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, consoante norma disposta no artigo 485, inciso VIII, do CPC, homologando a desistência.Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55, caput, da Lei n. 9.099/1995. Transitado em julgado, arquivem-se os autos mediante as baixas e cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Anápolis, datado e assinado digitalmente. GABRIEL CONSIGLIERO LESSAJuiz de Direito(Gab 08)

12/05/2025, 00:00

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> desistência

09/05/2025, 15:47

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Lucas Morais Da Silva - Polo Ativo (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> desistência (CNJ:463) - )

09/05/2025, 15:47

Conclusão em lote

05/05/2025, 16:36

P/ SENTENÇA

05/05/2025, 16:36

EMENDA

28/04/2025, 10:19

Anápolis - Juizado da Fazenda Pública Estadual (Normal) - Distribuído para: Gabriel Consigliero Lessa

26/04/2025, 15:30

Peticão Enviada

26/04/2025, 15:30

Documentos

Sentença

•09/05/2025, 15:47