Execução de Título Extrajudicial 6109422-34.2024.8.09.0131 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 6109422-34.2024.8.09.0131 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)"} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE PORANGATU Autos n°: 6109422-34.2024.8.09.0131Polo Ativo: Vanderli Barbosa Dos SantosPolo Passivo: Lidia De OliveiraNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial_____________________________________________________________________________________________________________________________________________O presente pronunciamento judicial, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral deste Tribunal de Justiça, valerá como mandado de citação, intimação e/ou ofício, no que for pertinente._____________________________________________________________________________________________________________________________________________DECISÃO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial em que a parte exequente pugnou pela suspensão da CNH, do passaporte e a restrição do uso de cartões de crédito da parte executada.Vieram-me os autos conclusos.DECIDO.INDEFIRO os pedidos da parte exequente, uma vez que a suspensão/bloqueio da CNH, passaporte e/ou cartão de crédito da parte executada, são medidas extremamente gravosas e que não guardam relação com o objeto da execução, além de restringir direitos fundamentais, que se sobrepõem ao direito patrimonial do credor, assegurados na Constituição Federal. Além disso, a suspensão/bloqueio de tais itens não é adequada para a parte exequente obter a satisfação do seu crédito, pois inexiste relação entre o meio empregado e o fim desejado. Por não guardar relação direta com a responsabilidade patrimonial do devedor, seria uma medida inútil à execução, consistindo somente em punição pessoal;No mais, desde já, ficam indeferidos os pedidos:A penhora de bens que guarneçam a residência do devedor, enquanto tais bens são essenciais a sua habitabilidade, configurando medida irrazoável, gravosa e desencontrada dos preceitos processuais civis vigentes;A penhora de bens que compõem o estabelecimento comercial da parte executada, pois se tratam de bens indispensáveis ao exercício da profissão e regular desenvolvimento das atividades da empresa, portanto a penhora daqueles configura-se medida irrazoável, gravosa e desencontrada dos preceitos processuais civis vigentes, com destaque para a previsão do art. 805 do Código de Processo Civil, que consagra o princípio da execução pelo meio menos gravoso possível ao executado. Ademais, o artigo 833, inciso V, do Código de Processo Civil, dispõe que “são impenhoráveis os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários, ou úteis ao exercício da profissão do executado;A penhora na boca do caixa/faturamento da empresa, uma vez que o procedimento previsto no art. 866, § 2º do Código de Processo Civil (nomeação de administrador-depositário o qual submeterá à aprovação judicial, a forma de sua atuação, e prestará contas mensalmente, entregando em juízo as quantias recebidas, com os respectivos balancetes mensais) é complexo e incompatível com o Juizado Especial Cível, regido pelos princípios da simplicidade, informalidade e celeridade, entre outros;A penhora sobre direitos aquisitivos de imóvel alienado fiduciariamente e/ou hipotecado, haja vista que ser imprescindível a intervenção de terceiros (credor fiduciário e eventual cônjuge, caso o regime de bens), o que é vedado nos Juizados Especiais Cíveis (Lei 9.099/95, art. 10), além da complexidade que envolve a alienação dos direitos aquisitivos de imóvel alienado fiduciariamente e/ou hipotecado;A expedição de ofício para busca de bens do devedor a órgãos que não possuam sistema conveniado com o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Fica a parte exequente ciente que, em havendo tais pedidos quando da determinação de indicação de bens à penhora, a presente decisão será reiterada, sem reabertura de novo prazo, e o processo será imediatamente extinto sem resolução de mérito, com fulcro no art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95. Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória. No entanto, DETERMINO a consulta pelos sistemas SNIPER, CNIB e INFOJUD, os dados disponíveis relacionados ao CPF/CNPJ da parte executada. Remetam-se à Central para tais diligências, se necessário.Juntados resultados, intime-se a parte exequente para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção.Cumpra-se.Porangatu, datado e assinado digitalmente. KARINA OLIVEIRA LOCKS GRECOJuíza Substituta do Juizado Especial de PorangatuDecreto Judiciário n° 1397/2025

25/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)"} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE PORANGATU Autos n°: 6109422-34.2024.8.09.0131Polo Ativo: Vanderli Barbosa Dos SantosPolo Passivo: Lidia De OliveiraNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível_____________________________________________________________________________________________________________________________________________O presente pronunciamento judicial, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral deste Tribunal de Justiça, valerá como mandado de citação, intimação e/ou ofício, no que for pertinente._____________________________________________________________________________________________________________________________________________DECISÃO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial em que a parte exequente pugnou pela penhora de 30% (trinta por cento) do faturamento e pro-labore em relação às empresas da parte executada.Vieram-me os autos conclusos.DECIDO.O pró-labore de administrador de empresa tem natureza de remuneração por serviços prestados, de natureza pessoal, sendo, portanto, impenhorável, nos termos do art. 833, inciso IV, CPC.Neste sentido:EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA SOBRE PRÓ-LABORE – AGRAVO DE INSTRUMENTO - Irresignação do executado com relação à decisão que rejeitou a impugnação à penhora – Alegação de que o valor penhorado é oriundo de prólabore – Natureza alimentar do pró-labore, cuja impenhorabilidade encontra-se amparada pelo art. 833, inciso IV, do CPC e não pode ser mitigada – Precedente do C. STJ - Decisão reformada. Recurso provido. (TJ-SP - AI: 20396612020218260000 SP 2039661-20.2021.8.26.0000, Relator: Marino Neto, Data de Julgamento: 30/04/2021, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/04/2021).Isso posto, indefiro o pedido de penhora de verba pró-labore.Em relação à penhora dos rendimentos (lucros) das empresas cuja executada é sócia, referido pedido também não merece prosperar, pois a sistemática dos juizados especiais impede procedimentos complexos que interfiram nos princípios que os regem, tais como os da simplicidade, informalidade e celeridade processual, segundo dita o artigo 2º da Lei 9.099/95.E, considerando que para o deferimento da penhora de frutos/rendimentos de empresas é necessária a nomeação de administrador e apresentação balanço dos frutos e rendimentos, esse procedimento é incompatível com os adotados em sede da lei de regência dos juizados especiais.Seguindo esse entendimento, destaco, os seguintes precedentes:“RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. PLEITO DE PENHORA DE FATURAMENTO DA EMPRESA. INTELIGÊNCIA DO ART. 866, DO CPC. INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. SUCESSIVAS BUSCAS NEGATIVAS. EXEQUENTE QUE NÃO INDICOU BENS PARA SATISFAZER A EXECUÇÃO. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS (ART. 53, § 4º, DA LEI Nº 9.099/95). SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido.” (TJ-PR - RI: 00232737120168160019 PR 0023273-71.2016.8.16.0019 (Acórdão), Relator: Juíza Melissa de Azevedo Olivas, Data de Julgamento: 25/05/2020, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 26/05/2020) Ao teor do exposto, INDEFIRO os pedidos do evento n° 21.Concedo o prazo de 10 (dez) dias para o exequente indicar bens passíveis de penhora, sob pena de extinção.Porangatu, datado e assinado digitalmente. KARINA OLIVEIRA LOCKS GRECOJuíza Substituta do Juizado Especial de PorangatuDecreto Judiciário n° 1397/2025

09/04/2025, 00:00

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Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

Término da Suspensão do Processo

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

Término da Suspensão do Processo

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Término da Suspensão do Processo

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Decisão -> Outras Decisões

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

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