Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) 5355597-03.2025.8.09.0126 - TJGO

Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) 5355597-03.2025.8.09.0126 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Pirenópolis/GOGabinete da 1ª Vara (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível)Rua Direita, n.º 28, Fórum José Joaquim de Sá, Centro, Pirenópolis/GO Processo nº: 5355597-03.2025.8.09.0126Requerente: Alexandre Luiz Pompeo De PinaRequerido: Banco Daycoval S.a. DECISÃO Trata-se de Ação de Repactuação de Dívidas proposta por ALEXANDRE LUIZ POMPEO DE PINA em face do BANCO DAYCOVAL S.A, BANCO INTER S.A CARTAO BRB S/A BANCO PAN S.A. MEUCASHCARD SERVIÇOS TECNOLÓGICOS E FINANCEIROS S/A, partes devidamente qualificadas nos autos. Narra a parte autora, em síntese, estar em situação de superendividamento. Afirma exercer o cargo de assistente cultural desde 1982 e possuir uma remuneração que deveria ser de R$ 7.088,68. Todavia, seus rendimentos líquidos atuais são de apenas R$ 1.842,96 devido a sucessivas contratações de crédito e renegociações de débitos, que comprometem, a sua renda e, consequentemente, seu mínimo existencial. Relata que foi exposto a contratos com cláusulas complexas, juros extorsivos e refinanciamentos sucessivos, resultando em um endividamento crônico devido à falta de clareza na apresentação dos produtos de crédito e à negligência dos bancos na análise de sua capacidade de pagamento.Por essa razão, busca a intervenção do Poder Judiciário para repactuar suas dívidas de forma organizada e proporcional à sua capacidade de pagamento, restaurando sua dignidade e evitando sua exclusão social e financeira.Aborda a obrigação legal de crédito responsável, conforme previsto no art. 54-D do CDC, e a violação do limite legal de desconto consignado, estabelecido pela Lei Estadual nº 16.898/2010, que limita a 35% da remuneração do servidor para descontos facultativos.A petição inicial apresenta preliminarmente o valor da causa, fixado em R$ 352.731,48, correspondente ao montante total das dívidas a serem repactuadas, e requer a concessão da gratuidade da justiça, argumentando que não possui condições financeiras para arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento e de seus familiares.Além disso, pleiteia a observância do rito previsto na Lei do Superendividamento (Lei 14.181/2021) e a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, incluindo a inversão do ônus da prova, dada a sua condição de superendividada e hipossuficiente na relação com a instituição financeira. É o breve relatório. Decido. Analisando o teor da petição inicial e dos documentos que a acompanham, tenho que foram observados a contento os requisitos elencados nos arts. 319 e 320, ambos do CPC, logo, recebo-a.Considerando a documentação carreada aos autos, DEFIRO os benefícios da gratuidade da justiça à parte autora. Passo a discorrer sobre o pedido de tutela de urgência.Com efeito, a demanda ajuizada pela parte autora funda-se na chamada "Lei do Superendividamento" (Lei n. 14.181/2021), pretendendo ele a repactuação das dívidas que possui junto ao banco requerido. O pedido de tutela de urgência na ação de revisão ou repactuação de suas dívidas bancárias, com fundamento nas regras introduzidas no Código de Defesa do Consumidor pela Lei nº 14.181/2021, com o objetivo de aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento, deve ser apreciada à luz dos requisitos do regramento criado pela referida lei. Em primeiro plano, deve a parte autora do pedido de revisão e repactuação comprovar que está em uma situação de superendividamento, cujo conceito legal está dado no § 1º do artigo 54-A do CDC vigente:Art. 54-A. (...) § 1º Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação.Provada tal condição de superendividamento, o procedimento a ser observado é aquele previsto no Capítulo V do Código de Defesa do Consumidor, que transcrevo: Art. 104-A. A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. Embora se reconheça a situação financeira desfavorável da parte autora, parece ser temerária a suspensão da exigibilidade das dívidas em sede de cognição sumária por força de intervenção judicial, notadamente porque a lei 14.181/2021 prevê um procedimento especial para saneamento do contexto financeiro do autor, isto é, prevê a possibilidade de realização de audiência de conciliação no processo de repactuação de dívidas, com a presença de todos os credores, oportunidade em que o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento, preservados o mínimo existencial. Concluo que o eventual deferimento de tutela de urgência seria prejudicial à conciliação que é obrigatória; e imporia risco ao requerido e ao próprio processo, inviabilizando a repactuação extrajudicial nele prevista. Não cabe, portanto, o deferimento de tutela provisória para suspender os débitos da parte requerente, nesse momento processual inicial, isto é, antes da realização da audiência de conciliação e apresentação formal do plano de pagamento ao credor. Nesse sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA. SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA LIMITAR DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO AUTOR. Na ação de repactuação de dívidas, cujo procedimento encontra-se previsto nos arts. 104-A a 104-C, do CDC, incluídos pela Lei nº 14.181/21, há que ser realizada prévia audiência de conciliação, com a presença de todos os credores de dívidas, em atenção ao art. 54-A do CDC, devendo o consumidor apresentar proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. Somente após a audiência de conciliação, e se inexitosa, será cabível a apreciação da tutela provisória de urgência para limitar o pagamento a percentual dos rendimentos do autor, nos termos na Lei n.º 14.181/21. Tutela provisória de urgência deferida prematuramente, em manifesta violação à norma regente, que deve ser cassada. Precedentes. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. (TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0082926-33.2023.8.19.0000 2023002115861, Relator.: Des(a). LEILA SANTOS LOPES, Data de Julgamento: 12/12/2023, DECIMA OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15, Data de Publicação: 14/12/2023)Ante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. O procedimento aplicável ao caso, estabelece que o juiz designará audiência prévia de conciliação. À vista disso, cite-se a parte requerida para comparecer à audiência de conciliação a ser designada pelo CEJUSC, devendo tomar ciência a parte ré de que o prazo de contestação correrá a partir da data da audiência, acaso fique frustrada a composição.A ausência injustificada de qualquer parte na audiência de conciliação será considerado ato atentatório a dignidade da justiça e importará na aplicação de multa de 2% sobre o valor da causa (art. 334, § 8º do CPC). As partes poderão constituir procuradores para representá-las em audiência, inclusive seus próprios advogados, conferindo-lhes procuração específica com poderes para negociar e transigir (art. 334, § 10 do CPC). Cite-se. Intime-se. Cumpra-se.Pirenópolis/GO, data da assinatura digital. EDUARDO CARDOSO GERHARDTJuiz de Direito1

12/05/2025, 00:00

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