Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5433462-16.2021.8.09.0006 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5433462-16.2021.8.09.0006 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. HIGIENIZAÇÃO DE BANHEIRO PÚBLICO. GRAU MÁXIMO. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que condenou o Município ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo a servidora pública municipal no exercício da função de auxiliar de serviços de higiene e alimentação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a atividade de higienização de banheiro público e coleta de lixo enseja a concessão do adicional de insalubridade no grau máximo, independentemente da realização de perícia técnica. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A higienização de instalações sanitárias de uso público e a coleta de lixo são classificadas como atividades insalubres de grau máximo pela NR-15 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho.4. A jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho reconhece a presunção da insalubridade em tais atividades, sendo desnecessária a realização de laudo pericial para sua caracterização.5. O adicional de insalubridade deve ser pago conforme o percentual máximo previsto na legislação municipal aplicável.IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "A higienização de banheiro público de grande circulação e a coleta de lixo urbano configuram atividades insalubres em grau máximo, dispensando a necessidade de prova pericial para concessão do respectivo adicional." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 7º, XXIII; CF/1988, art. 39, § 3º; CLT, art. 189; Lei Municipal nº 2.073/92, art. 105 e 106.Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula nº 448; TJGO, Apelação Cível nº 5657388-59.2021.8.09.0065; TJGO, Apelação Cível nº 5567859-80.2019.8.09.0006. PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete da Desembargadora Roberta Nasser Leone6ª Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL Nº 5433462-16.2021.8.09.0006COMARCA DE ANÁPOLISAPELANTE: MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS APELADA: INÊS ARAÚJO DE MELORELATORA: DRA. VIVIANE SILVA DE MORAES AZEVÊDO - JUÍZA SUBSTITUTA EM SEGUNDO GRAU EMENTA Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. HIGIENIZAÇÃO DE BANHEIRO PÚBLICO. GRAU MÁXIMO. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que condenou o Município ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo a servidora pública municipal no exercício da função de auxiliar de serviços de higiene e alimentação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a atividade de higienização de banheiro público e coleta de lixo enseja a concessão do adicional de insalubridade no grau máximo, independentemente da realização de perícia técnica. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A higienização de instalações sanitárias de uso público e a coleta de lixo são classificadas como atividades insalubres de grau máximo pela NR-15 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho.4. A jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho reconhece a presunção da insalubridade em tais atividades, sendo desnecessária a realização de laudo pericial para sua caracterização.5. O adicional de insalubridade deve ser pago conforme o percentual máximo previsto na legislação municipal aplicável.IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "A higienização de banheiro público de grande circulação e a coleta de lixo urbano configuram atividades insalubres em grau máximo, dispensando a necessidade de prova pericial para concessão do respectivo adicional." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 7º, XXIII; CF/1988, art. 39, § 3º; CLT, art. 189; Lei Municipal nº 2.073/92, art. 105 e 106.Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula nº 448; TJGO, Apelação Cível nº 5657388-59.2021.8.09.0065; TJGO, Apelação Cível nº 5567859-80.2019.8.09.0006. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os componentes da Quinta Turma Julgadora da Sexta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora, proferido na assentada do julgamento.Presidente da sessão, esta relatora e votantes nominados no Extrato de Ata de Julgamento.A Procuradoria-Geral de Justiça esteve representada pelo membro também indicado no Extrato de Ata de Julgamento. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso interposto, dele conheço. Como relatado, trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS (movimento 39) desafiando a sentença (movimento 35) proferida pelo Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública Municipal da comarca Anápolis, Nickerson Pires Ferreira, nos autos da AÇÃO DE COBRANÇA proposta por INÊS ARAÚJO DE MELO. Na sentença guerreada, o nobre Magistrado prolator, julgou procedente o pedido inicial para condenar o Município de Anápolis ao pagamento do adicional de insalubridade em favor da autora, ora apelada, no grau máximo de 40% (quarenta por cento), previsto no artigo 105 da Lei Municipal 2073/92. Reconheceu, outrossim, o direito da servidora ao recebimento das verbas de adicional não adimplidas, respeitando, contudo, o prazo prescricional, mais consectários legai, ser apurado em fase de liquidação de sentença. Nas suas razões de apelação, o recorrente sustenta que o adicional de insalubridade depende de legislação infraconstitucional para sua concessão, nos termos do art. 7º, XXIII da Constituição Federal. Alega que, embora previsto no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais (Lei Municipal nº 2.073/92), a caracterização da atividade insalubre depende de verificação técnica, prova que não foi produzida nos autos, de modo a atestar a insalubridade em grau máximo, consoante enquadramento legal previsto na NR-15 do Ministério do Trabalho. Traz jurisprudência deste Sodalício que, segundo o apelante, exige a realização de prova pericial para caracterização da insalubridade.Finaliza requerendo o conhecimento e provimento do recurso para reformar a sentença, julgando-se improcedentes os pedidos iniciais, por ausência de prova técnica que ateste a atividade insalubre no grau máximo. Feita esta suma, adentra-se às proposições do recurso. Com efeito após acurada análise do acervo fático probatório coligido ao caderno processual, adianto que a pretensão recursal não merece acolhida, pelas razões adiante declinadas. É fato incontroverso nos autos que a autora, ora recorrida, é servidora pública municipal em exercício na função de auxiliar de serviços de higiene e alimentação, lotada no CMEI Clarice Lispector, vinculada aos quadros funcionais do Município apelante, onde exerce atividades de limpeza, inclusive de banheiro que recebe grande fluxo de usuários. Com efeito, imperioso ressaltar que a Emenda Constitucional nº 19/98 não excluiu expressamente dos direitos dos servidores ocupantes de cargos públicos a percepção de adicional de remuneração para atividades penosas, insalubres ou perigosas (artigo 39, § 3º, da CF). O que existe é a possibilidade de o ente federado, na esfera de sua competência e discricionariedade, prever e regulamentar a matéria, mesmo porque o artigo 7º, inciso XXIII, da Carta Magna (adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei) é norma de eficácia limitada, competindo aos Municípios estabelecer o regime de trabalho e de pagamento de seus servidores, visto ser assunto de interesse local.Na Lei Municipal nº 2.073/92, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Anápolis, o adicional de insalubridade está previsto no artigo 105 nos seguintes termos:“Art. 105. O servidor no exercício de em condições insalubres acima dos limites de tolerância estabelecidos e classificados pelo Ministério do Trabalho, receberá, enquanto durar essa atividade, o adicional, respectivamente, de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento) do seu salário, segundo se classificam nos graus máximos, médio e mínimo.” No entanto, referida norma é omissa no que diz respeito à definição de quais são as atividades insalubres, devendo ser aplicada, para tanto, a legislação trabalhista.Dentro desse contexto, o conceito de atividades ou operações insalubres nos é fornecido pela própria CLT ( Consolidação das Leis do Trabalho), verbis:“Art. 189 - Serão consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos.” Outrossim, no que concerne à segurança e medicina do trabalho, a Norma Regulamentar - NR 15 (anexo 14), da Portaria nº 3.214/1978, do Ministério do Trabalho, dispõe: “NORMA REGULAMENTADORA Nº 15 ATIVIDADES E OPERAÇÕES INSALUBRES 15.1. São consideradas atividades ou operações insalubres as que se desenvolvem: [...] 15.1.3. Nas atividades mencionadas nos Anexos nos 6, 13 e 14; [...] 15.2. O exercício de trabalho em condições de insalubridade, de acordo com os subitens do item anterior, assegura ao trabalhador a percepção de adicional, incidente sobre o salário-mínimo da região, equivalente a: 15.2.1. 40% (quarenta por cento), para insalubridade de grau máximo; 15.2.2. 20% (vinte por cento), para insalubridade de grau médio; 15.2.3. 10% (dez por cento), para insalubridade de grau mínimo; [...]” ANEXO N.º 14 (Aprovado pela Portaria SSST n.º 12, de 12 de novembro de 1979) AGENTES BIOLÓGICOS Relação das atividades que envolvem agentes biológicos, cuja insalubridade é caracterizada pela avaliação qualitativa. Insalubridade de grau máximo Trabalho ou operações, em contato permanente com: (...) - esgotos (galerias e tanques); e - lixo urbano (coleta e industrialização). [...].Destarte, são consideradas atividades insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, expõem os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados. O artigo 106 da Lei Municipal nº 2.073/1992 expressa que para “a caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade será estabelecida segundo normas do Ministério do Trabalho.” Sob esta perspectiva, uma vez que a parte autora exerce atividade potencialmente nociva relacionada à coleta de lixo e higiene de instalação sanitária de uso público/coletivo de grande, faz ela jus à percepção do adicional pleiteado, sendo correto afirmar ser o percentual máximo de 40% (quarenta por cento) o parâmetro financeiro ao pagamento, eis que tais atividades subsomem-se ao disposto no Anexo 14 da Norma Regulamentadora nº 15 da Portaria do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE nº 3.214/78, correspondendo à própria fase inicial de coleta do lixo urbano.O Tribunal Superior do Trabalho sumulou o entendimento no sentido de que a higienização de banheiro público de grande circulação e a coleta de lixo são atividades potencialmente infectantes para o trabalhador, sendo, pois, presumida a insalubridade, no seu grau máximo, dependentemente do fornecimento de equipamento de proteção. Confira-se: “TST, SÚMULA 448 - ATIVIDADE INSALUBRE. CARACTERIZAÇÃO. PREVISÃO NA NORMA REGULAMENTADORA Nº 15 DA PORTARIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO Nº 3.214/78. INSTALAÇÕES SANITÁRIAS. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 4 da SBDI-1 com nova redação do item II) - Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014. I - Não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho. II -A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano.” Assim o é porque a atividade exercida expõe o trabalhador a produtos químicos e a agentes biológicos insalutíferos, o que corrobora a aplicação do percentual máximo do adicional, nos termos da norma de regência. Daí ser desnecessária a realização de perícia, pois a prova técnica não teria o condão de modificar aludido entendimento. Em situação símile a dos autos, este Colendo Tribunal de Justiça te, reiteradamente, decidindo: “APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO. AÇÃO ORDINÁRIA C/C COBRANÇA DE VERBAS SALARIAIS. SERVIDORA PÚBLICA. AUXILIAR DE SERVIÇOS DE HIGIENE E ALIMENTAÇÃO. ASHA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LEI MUNICIPAL N. 2073/92. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. GRAU MÁXIMO. SENTENÇA CONFIRMADA. (...). A modificação trazida pela EC 19/98 não implicou em vedação a que o legislador infraconstitucional, por liberalidade, possa assegurar aos servidores públicos o direito à percepção dos mencionados adicionais, devendo ser observado o princípio da legalidade em sua aplicação, visto que a atividade do administrador público encontra-se integralmente vinculada à lei, não sendo possível utilizar da liberalidade quando da interpretação das leis, de forma a estender ou restringir seu alcance, nos casos em que o legislador não pretendeu fazê-lo. (TJGO, Apelação Cível n. 5657388-59.2021.8.09.0065, Rel. Des. Reinaldo Alves Ferreira, 2ª Câmara Cível, DJe 13/04/2023)3. De acordo com a jurisprudência deste Tribunal, ‘havendo presunção sumulada de que as atividades de higienização de banheiro público de grande circulação e a coleta de lixo são insalubres em grau máximo, é possível a condenação d omunicípio ao pagamento do adicional retroativamente aos 5 (cinco) anos anterior à propositura da demanda, independentemente da existência de laudo pericial constatando o grau da insalubridade.’ (TJGO, Apelação Cível 5567859- 80.2019.8.09.0006, Rel. DESEMBARGADOR CARLOS HIPÓLITO ESCHER, 4ª Câmara Cível, DJe de 07/03/2022. 4. Por se tratar de sentença ilíquida, os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser definidos em fase de liquidação de sentença, conforme disciplina o artigo 85, § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA CONFIRMADA.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5493299-02.2021.8.09.0006, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024)“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE VERBAS SALARIAIS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDORA PÚBLICA. AUXILIAR DE SERVIÇOS DE HIGIENE E ALIMENTAÇÃO. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA. 1. Faz jus ao adicional de insalubridade o trabalhador/servidor que se expuser habitualmente a agentes nocivos à saúde acima dos limites de tolerância (art. 7º, XXIII, CF/88; art. 105, Lei Municipal nº 2.073/92), conforme NR nº 15 do Ministério do Trabalho e Emprego. 2. A higienização de banheiro público de grande circulação e o trabalho de coleta de lixo são atividades potencialmente infectantes para o servidor e, por isso, a insalubridade deve ser presumida em nível máximo, independentemente do fornecimento de equipamento de proteção, dispensando-se a realização de perícia técnica para sua constatação (Súmula nº 448/TST), fazendo jus a servidora ao recebimento do adicional de insalubridade no grau máximo de 40%, nos termos do art. 105 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Anápolis. Apelação conhecida e desprovida.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5785631-67.2022.8.09.0006, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GILBERTO MARQUES FILHO, 3ª Câmara Cível, julgado em 14/05/2024, DJe de 14/05/2024) “AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. 1. AUXILIAR DE SERVIÇOS DE HIGIENE E ALIMENTAÇÃO. ADMINISTRATIVO CLASSE I. HIGIENIZAÇÃO E COLETA DE LIXOS DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS DE USO COLETIVO DE GRANDE CIRCULAÇÃO. SÚMULA 448 TST. No caso vertente, é incontroverso que dentre as funções desempenhadas pela autora, ora recorrida, encontra-se a higienização e coleta de lixos de instalações sanitárias de uso coletivo de grande circulação do Centro Educacional onde atua. Desta forma, considerando o disposto na Súmula 448 do TST, a pretensão da autora merece procedência, para condenar o ente público municipal ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo de 40%, in verbis: ?II ? A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano’. Precedentes TJGO. 2. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS. É medida imperativa o desprovimento do Agravo Interno quando não se fazem presentes, em suas razões, qualquer novo argumento que justifique a modificação da decisão agravada. AGRAVO INTERNO CONHECIDO MAS DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5560319-10.2021.8.09.0006, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA SANDRA REGINA TEODORO REIS, 6ª Câmara Cível, julgado em 09/10/2023, DJe de 09/10/2023)Destarte, a tese ventilada pelo ente público apelante acerca de sua discordância quanto à concessão do adicional pleiteado pela servidora apelada, posto entender não demonstrada o trabalho em condições de salubre, à míngua de realização de perícia, não é apta a afastar a obrigação reconhecida na sentença, motivo pelo qual não merece reparo o decisum impugnado.Ante o exposto, conheço da apelação e nego-lhe provimento, mantendo-se a sentença atacada pelos fundamentos transatos e pela motivação nela constante.É como voto.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Dra.Viviane Silva de Moraes AzevêdoJuíza Substituta em Segundo GrauRelatora 9

12/05/2025, 00:00

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Decisão -> Outras Decisões

Intimação Expedida

Evolução da Classe Processual

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